| Informação Clipping de Notícias
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| Há anos o SINDIMETAL/PR mantém um serviço de clipping de notícias diário objetivando que suas empresas associadas estejam sempre bem informadas e atualizadas dos fatos importantes que acontecem no país, no mundo e refletem no setor industrial.
Ocorre que, com a digitalização que hoje vivemos, este trabalho está sendo impactado pelas políticas relativas a publicações, compartilhamentos de dados e exposições de conteúdo.
Desta forma, o SINDIMETAL/PR informa que os seus clippings de notícias estão sendo revisados e adequados às políticas e legislações atuais, mas, continuarão sendo encaminhados às empresas.
Neste momento os senhores poderão sentir alguma diferença no acesso ao material disponibilizado, mas, asseguramos que as notícias continuarão sendo relacionadas, porém com o acesso acontecendo somente através dos links originais dos veículos de comunicação.
Esperamos estar com um novo formato, devidamente adequado e atualizado, em breve.
Desejamos a todos uma boa leitura!
| SINDIMETAL/PR | | | 12 de MAIO de 2021
Quarta-feira
- Vacinação contra a gripe: ainda dá tempo de se proteger
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Greca pede ao Ministério da Saúde democratizar a vacinação por faixa etária
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- ICEI - Índice de Confiança do Empresário Industrial
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Confiança da indústria está maior e mais disseminada em maio, mostra CNI
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Produção industrial do Paraná cresce 9% no primeiro trimestre
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Comissão discute MP que simplifica abertura de empresas e comércio exterior
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Madeira e metal puxam alta na produção industrial paranaense no primeiro trimestre
- Marco legal das startups: um passo fundamental para a inovação
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Câmara conclui votação do marco legal das startups e texto vai para sanção
- Deputados aprovam seis emendas do Senado ao marco das startups; acompanhe
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Marco legal de startups vai a sanção e muda regra de publicação de balanços em jornal
- Os erros e acertos do Marco Legal das Startups
- Em março, volume de serviços cai 4,0%
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Concessão de canal de acesso aos portos é discutida com o setor produtivo
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Senado aprova recriação do Pronampe em votação simbólica; matéria vai à sanção
- O que se sabe sobre o BIP, plano de Guedes para os jovens “nem-nem”
- Trabalhador poderá usar FGTS para pagar imóveis com juro mais alto, fora do SFH
- Rendimento do brasileiro cai em 2021, mostra pequisa do BC
- Câmara aprova projeto que protege consumidores do “superendividamento”
- IR 2021: mais de 19 milhões declarações foram entregues; prazo acaba dia 31
- Boa Vista: índice de inadimplência dos consumidores sobe 5,1% em abril ante março
- Comissão Mista da Reforma Tributária vota relatório final nesta quarta
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Lucro da Caixa cresce 50,3%, com R$ 4,6 bilhões no primeiro trimestre
- Pior seca da história encarecerá conta de luz o ano todo
- Pedágio entre Curitiba e o Litoral fica 7,6% mais caro; veja os valores
- Produção de motos cai 2,8% em abril frente a março, mostra Abraciclo
- Ford fecha acordo com trabalhadores na Bahia
- Ford acerta indenização de R$ 130 mil a trabalhador de fábrica fechada
- Projeto cria cadastro nacional para caminhoneiros e prevê benefícios
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
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Câmbio
Em 12/05/2021
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Compra
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Venda
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Dólar
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5,253
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5,254
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Euro
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6,341
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6,344
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Fonte: BACEN
| | | | | Prezados Associados:
O SINDIMETAL/PR informa que o SESI/PR ainda tem disponíveis doses da vacina Quadrivalente.
Essa ação é voltada para as indústrias de todo o Estado e tem como objetivos promover a saúde do trabalhador e reduzir o número de afastamentos por doença.
Para as empresas associadas ao SINDIMETAL/PR, os valores são diferenciados. Confira no folder abaixo:
Para mais informações: comercial@sistemafiep.org.br
Clique na imagem para melhor visualizar
| SESI/SINDIMETAL/PR | | | | O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, solicitou ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que a vacinação contra a covid-19, nesta fase 3 do Programa Nacional de Imunização contra a Covid-19, seja para todas as pessoas entre 59 e 50 anos, sem critérios de doença preexistente ou de categoria profissional.
No ofício enviado nesta segunda-feira (10/5), Greca defende que a troca de comorbidades por ampliação da faixa etária, dará mais agilidade, além de ficar democrática e sem burocracias para a população ou para os gestores municipais que colocam o plano em prática.
“A ideia é imunizar de maneira ampla, irrestrita e democrática para nos livrar da burocracia e ao mesmo tempo multiplicar a possibilidade da vacinação. Deste modo, podemos desde já vacinar professores, policiais, motoristas, cobradores de ônibus e todos profissionais de maneira ampla e rápida", afirmou o prefeito.
Desde quinta-feira (6/5), Curitiba está vacinando pessoas do grupo de comorbidades e nesta quarta-feira (12/5) o cronograma será ampliado para pessoas com 57 anos ou mais que comprovadamente tenham alguma das 22 doenças preexistentes listada pelo Plano Nacional, do Ministério da Saúde.
“Com o grupo dos idosos vacinados, a partir de agora essa é a faixa (59-50) mais vulnerável e com mais óbitos registrados atualmente, portanto avançar sem burocracias seria muito mais eficiente. Mas, até que tenhamos uma análise e parecer do Ministério da Saúde sobre a solicitação, seguiremos cumprindo as diretrizes do Plano Nacional”, explicou Márcia Huçulak, secretária municipal da Saúde de Curitiba.
A fase 3 do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 indica a vacinação para pessoas com comorbidades. Para receber a vacina é preciso a comprovação médica da doença. Em Curitiba, pessoas atendidas pela rede privada devem apresentar declaração emitida pelo médico através do Portal do Conselho Regional de Medicina do Paraná.
Pessoas do SUS Curitibano, que fazem acompanhamento pelas Unidades de Saúde do Município, não precisam dessa declaração. Basta comparecer a um dos 18 locais de vacinação no momento anunciado para a idade, com um documento de identificação com foto e comprovante de residência de Curitiba.
| Prefeitura de Curitiba | | | | Confiança da indústria se recupera em maio
Em maio de 2021, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) aumentou 4,8 pontos, quebrando uma sequência de quatro quedas consecutivas. O índice se situa em 58,5 pontos, bem acima da linha divisória de 50 pontos que separa a falta de confiança da confiança, indicando que os empresários da indústria estão confiantes.
Faça o download da última edição na íntegra:
| CNI | | | | O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) subiu 4,8 pontos na comparação com o mês anterior. A alta encerrou um ciclo de quatro quedas consecutivas
Todos os componentes do índice de confiança da indústria tiveram forte avanço no mês de maio de 2021
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), subiu 4,8 pontos em maio, na comparação com abril de 2021, rompendo uma sequência de quatro quedas consecutivas. O indicador atingiu 58,4 pontos, em uma escala de 0 a 100, sendo 50 pontos a linha de corte entre a confiança e a falta de confiança. Esse crescimento reverte parte da queda ocorrida entre janeiro e abril deste ano de 9,4 pontos.
O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que a confiança do empresário voltou a se afastar da linha divisória de 50 pontos, principalmente porque melhorou a percepção do empresário em relação as condições atuais.
“É importante notar que, neste ano, o índice sempre esteve acima dos 50 pontos, o que significa que em nenhum momento, o empresário deixou de ter confiança. Mas, agora em maio, percebemos que ela está mais forte e disseminada”, explica Marcelo Azevedo.
O Índice de Expectativas, que compõe o ICEI, cresceu 4,5 pontos e ficou em 62,6 pontos, bem acima da linha divisória de 50 pontos, o que indica otimismo em relação aos próximos seis meses
| CNI | | | | Pesquisa Industrial Mensal (PIM Regional), divulgada pelo IBGE nesta terça-feira (11), mostra o Paraná na quarta posição entre os estados com o melhor resultado do periodo, empatado com São Paulo. Dos 15 setores analisados pelo IBGE no Paraná, 13 tiveram aumento na produção nos primeiros três meses de 2021.
A produção industrial paranaense teve crescimento de 9% no primeiro trimestre deste ano, na comparação com os primeiros três meses de 2020. O crescimento paranaense foi o dobro da média nacional, cuja produção aumentou 4,4% nos três primeiros meses do ano.
Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM Regional), divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e mostram que o Paraná ocupa a quarta posição entre os estados com o melhor resultado do trimestre, empatado com São Paulo.
O primeiro lugar é ocupado por Santa Catarina (17,8%), seguido do Rio Grande do Sul (12,3%) e Minas Gerais (9,1%). Somente 10 dos 15 locais pesquisados pelo IBGE tiveram crescimento na produção industrial no período.
A pesquisa do IBGE mostra também um aumento de 12,3% na produção em março, com relação ao mesmo mês do ano passado. A pesquisa revela, ainda, que a indústria do Estado caiu 1% em março com relação a fevereiro deste ano, além da redução de 1% no acumulado dos últimos 12 meses, com base nos 12 meses anteriores.
A queda em março foi uma tendência nacional, com redução de 2,4% da produção industrial do País e também um recuo em nove dos 15 locais analisados pelo IBGE. Entre esses estados, Paraná e Santa Catarina foram os que tiveram a menor redução.
“Mesmo com o impacto da pandemia em diversos setores da economia, a indústria do Paraná continua forte”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior. "O crescimento industrial impacta nos outros setores, contribuindo com a retomada econômica do Estado e de grande parte das cidades paranaenses, já que o Paraná conta com uma indústria diversificada e espalhada por todas as regiões”.
SETORES – Dos 15 setores analisados pelo IBGE no Paraná, 13 tiveram aumento na produção industrial nos primeiros três meses de 2021. A fabricação de produtos de madeira puxou o crescimento, com aumento de 32,7% no trimestre e de 58,9% com relação a março do ano passado, além de um aumento de 11,9% no acumulado de doze meses. É seguido pela fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos, que teve alta de 31,7% entre janeiro e março, de 58,9% se comparado a março de 2020 e de 11,9% nos últimos 12 meses.
A indústria de máquinas e equipamentos também teve crescimento substancial no primeiro trimestre do ano, com ampliação de 28,6% na produção. Completam a análise os setores de fabricação de produtos de materiais não metálicos (25,8%); de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (19,7%); de móveis (19%); de produtos de borracha e material plástico (17,8%); de outros produtos químicos (16%); de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis (4,8%); de veículos automotores, reboques e carrocerias (4,4%); e fabricação de bebidas (1,4%).
Os únicos a fechar o trimestre com números negativos foram as indústrias de fabricação de celulose, papel e produtos de papel (-6,2%) e de fabricação de produtos alimentícios (-4%). Este último setor, no entanto, ainda conta com resultados positivos com relação a março de 2020 (0,6%) e no acumulado de doze meses (6,3%).
MARÇO – Já no mês de março, houve aumento na produção 14 setores, na comparação com o mesmo mês de 2020. Os melhores resultados foram nas indústrias de produtos de madeira (58,9%); de produtos de materiais não metálicos (35,5%); de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (31,5%); de outros produtos químicos (28,5%); de produtos de borracha e material plástico (24,7%).
Na sequência vêm a fabricação de máquinas e equipamentos (18,5%); de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (12,8%); de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis (10,6%); de veículos automotores, reboques e carrocerias (7,6%); de bebidas (5,2%); e de produtos alimentícios (0,6%). Somente a fabricação de celulose, papel e produtos de papel fechou em baixa no mês, com queda de 6,2%.
| Agência Estadual de Notícias | | | | A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória 1040/21, editada com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.
O texto enviado ao Congresso Nacional promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competência das assembleias gerais de acionistas.
A discussão foi proposta pelos deputados Otto Alencar Filho (PSD-BA), Hugo Leal (PSD-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP), e será realizada a partir das 16 horas, no plenário 5.
Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.
"[A MP] introduz uma série de mudanças na legislação, com objetivos variados, mas com grande importância no arcabouço regulatório do ambiente de negócios e na sua adaptação aos parâmetros mais competitivos da economia moderna e globalizada", afirma Otto Filho.
O relator da medida provisória, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), vai coordenar a audiência, que ouvirá, entre outros:
- o assessor-chefe de Ambiente de Negócios da Secretaria Especial de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Michael Dantas;
- o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Neto;
- o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, João Henrique Chauffaille Grognet;
- o superintendente de Economia Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca; e
- o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.
Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, aponta os avanços do projeto para a área, além dos pontos que ainda precisam ser tratados
Marco legal das startups: um passo fundamental para a inovação
O marco legal das startups, aprovado nesta terça-feira (11/05) pela Câmara dos Deputados, será um impulso nesse ramo ainda incipiente, mas muito promissor, da economia brasileira. As startups são pequenos negócios em fase inicial, frequentemente de base tecnológica, que atuam com práticas, produtos e serviços inovadores. O Projeto de Lei 146/2019, que estabelece o marco legal, já tinha sido aprovado pelo Senado e, agora, vai à sanção presidencial.
Apesar da grave crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, as startups brasileiras seguem em trajetória ascendente. Em 2019, o país movimentou US$ 2,5 bilhões em investimentos em capital de risco nesses negócios, o que o colocou na liderança da América Latina. Em 2020, esse volume foi 40% maior, representando um recorde. Apenas nos três primeiros meses de 2021, as empresas captaram a significativa marca de US$ 2 bilhões.
O projeto de lei avançou em aspectos importantes, como a criação de licitações públicas destinadas à contratação de soluções inovadoras. Também acertou ao reconhecer a figura do “investidor anjo”, que não será sócio da empresa, mas poderá participar das deliberações de forma consultiva. Os investidores terão a opção de comprar ações da empresa futuramente ou resgatar títulos emitidos por beneficiários. O “anjo” não responderá por dívidas do negócio, tendo maior segurança para apoiar sua criação e seu desenvolvimento.
Avançamos no que se refere à rapidez nos processos de análise de pedidos de patentes ou registros de marcas feitos por startups ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Entretanto, o projeto de lei suprimiu aspectos previstos na proposição original, o que comprometeu, em certa medida, o estímulo ao empreendedorismo inovador e o propósito de aprimorar o ambiente de negócios no qual operam as startups no Brasil. Em um trabalho conjunto com os quase 400 líderes que participam da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta seis pontos específicos que, oportunamente, deverão ser tratados em outro projeto.
O primeiro deles diz respeito à permissão para a participação de empresas públicas em startups. A Lei de Inovação, de 2004, e o Decreto nº 9.283/2018, que estabelece medidas de incentivo a práticas inovadoras, já trazem avanços sobre o investimento de entes públicos em empresas. O segundo ponto é a delimitação do conceito de startups. O marco legal adota uma noção ampla, que pode criar problemas de direcionamento de políticas ao seu público alvo e aumentar, de modo indesejável, o impacto financeiro dos benefícios concedidos. Sugerimos limitar o conceito a empresas com até seis anos de fundação.
O terceiro ponto é a regulamentação da opção de compra de ações para compor a remuneração dos empregados de startups. O Tributal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que, respeitado o salário mínimo e as demais garantias básicas, o empregado pode receber incentivos de natureza mercantil, assumindo riscos do investimento e utilizando recursos próprios para a aquisição de ações.
Um dos principais objetivos do marco legal é ampliar investimentos em startups, por meio do aporte de capital de pessoas físicas e jurídicas. Nessa linha, a criação da figura da Sociedade Anônima Simplificada (SAS), preservados os benefícios do Simples Nacional, é o quarto ponto a ser defendido. O quinto aspecto se refere à tributação sobre rendimentos de investimentos em startups. As alíquotas aplicadas pela administração tributária brasileira desestimulam o empreendedorismo de base tecnológica, ao contrário do que fazem outros países.
O sexto e último ponto de destaque é a necessidade de permitir deduções fiscais de doações e patrocínios para startups, além de projetos de apoio executados por parques, polos tecnológicos e incubadoras de empresas. A CNI tem trabalhado para estimular as startups e a inovação no Brasil, de forma a aumentar a produtividade de nossas empresas, tornando-as mais competitivas no mercado internacional. Com esse propósito, entre outras diversas ações, estabeleceu uma parceria, para a solução de desafios tecnológicos, com a companhia israelense SOSA, especializada em inovação aberta e na articulação entre grandes e médias empresas e startups. O convênio tem apoiado diversos empreendimentos brasileiros.
Parceria CNI-SOSA impulsionará a inovação na indústria no Brasil
Não podemos perder a oportunidade de fazer das startups uma plataforma forte e dinâmica de inovação para a geração de empregos qualificados e o aumento da renda dos trabalhadores. Iniciativas como essa são essenciais para a economia brasileira superar a crise que se instalou com a pandemia da Covid-19 e voltar a crescer de forma mais vigorosa e sustentada ao longo do tempo.
Robson Braga de Andrade é o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
| CNI | | | | A Câmara dos Deputados aprovou seis de dez emendas do Senado ao marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que prevê regras diferenciadas para o setor. Os deputados seguiram o parecer do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), mas devem analisar ainda destaques que pretendem aprovar emendas com parecer contrário.
As startups são classificadas pelo texto como as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.
Modelos inovadores
De autoria do ex-deputado JHC e outros, o texto exige que as startups tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.
Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Em março, volume de serviços cai 4,0%
Em março de 2021, o volume de serviços caiu 4,0% frente ao mês anterior, na série com ajuste sazonal. Na série sem ajuste sazonal, frente a igual mês de 2020, o volume de serviços avançou 4,5%, após doze taxas negativas seguidas nesta comparação.
No acumulado do ano, o volume de serviços recuou 0,8% frente a igual período de 2020, quinta queda consecutiva nas comparações trimestrais. A taxa acumulada nos últimos 12 meses, ao passar de -8,6% em fevereiro para -8,0% em março de 2021, interrompeu a trajetória descendente iniciada em janeiro do ano passado (1,0%).
O recuo de 4,0% do volume de serviços, de fevereiro para março de 2021, foi acompanhado por três das cinco atividades investigadas, com destaque para serviços prestados às famílias (-27,0%), com sua queda mais intensa desde abril de 2021 (-45,6%).
Os demais resultados negativos vieram de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (-1,9%) e de profissionais, administrativos e complementares (-1,4%), com o primeiro setor devolvendo parte do ganho acumulado de 7,4% nos dois primeiros meses de 2021; e o segundo eliminando pequena fração da expansão de 9,6% assinalada entre outubro de 2020 e fevereiro último.
Em contrapartida, os únicos avanços do mês ficaram com os setores de informação e comunicação (1,9%) e de outros serviços (3,7%), com ambos alcançando a segunda taxa positiva seguida em março e obtendo ganhos acumulados de 2,0% e 7,1%, respectivamente.
A média móvel trimestral teve variação positiva de 0,3% no trimestre encerrado em março de 2021 frente ao nível do mês anterior, mantendo a trajetória ascendente iniciada em julho de 2020. Três das cinco atividades mostraram resultados positivos neste mês: transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (1,8%), serviços profissionais, administrativos e complementares (1,3%) e informação e comunicação (0,4%).
Já os serviços prestados às famílias (-7,5%) assinalaram as perdas mais expressivas para este indicador, enquanto outros serviços (-0,6%) tiveram queda mais moderada.
Frente a março de 2020, o volume de serviços avançou 4,5% em março de 2021, interrompendo doze taxas negativas seguidas. O resultado deste mês trouxe expansão em quatro das cinco atividades e a 45,2% dos 166 tipos de serviços investigados.
Entre os setores, os transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (8,8%) e os serviços de informação e comunicação (6,2%) exerceram as principais contribuições positivas sobre o volume total de serviços.
Com menores impactos no índice geral, os outros serviços (7,3%) e os profissionais, administrativos e complementares (0,7%) apresentaram incrementos de receita nos segmentos de recuperação de materiais plásticos; corretoras de títulos e valores mobiliários; administração de bolsas e mercados de balcão organizados; administração de fundos por contrato ou comissão; e atividades de apoio à produção florestal, no primeiro setor; e de atividades técnicas relacionadas à arquitetura e à engenharia; serviços de engenharia; atividades jurídicas; teleatendimento; e locação de automóveis; no último.
Em contrapartida, a única influência negativa desse mês ficou com os serviços prestados às famílias (-17,1%), pressionados, sobretudo, pela queda nas receitas das empresas que atuam nos ramos de restaurantes; hotéis; serviços de bufê; e atividades de condicionamento físico.
No acumulado do ano, frente a igual período de 2020, o setor de serviços recuou 0,8%, com queda em duas das cinco atividades e altas em 39,2% dos 166 tipos de serviços investigados.
Entre os setores, os serviços prestados às famílias (-25,4%) exerceram a influência negativa mais relevante, pressionados, especialmente, pela queda nas receitas de restaurantes; hotéis; de catering, bufê e outros serviços de comida preparada; e de atividades de condicionamento físico. A outra pressão negativa veio de serviços profissionais, administrativos e complementares (-3,1%), explicado, principalmente, pela redução na receita das empresas de agências de viagens; administração de programas de fidelidade; soluções de pagamentos eletrônicos; organização, promoção e gestão de feiras, congressos e convenções; limpeza de edifícios; e vigilância e segurança privada.
Em contrapartida, as contribuições positivas no acumulado do ano, frente a igual período do ano anterior, ficaram com os ramos de informação e comunicação (3,5%), de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (1,7%) e de outros serviços (1,9%).
Serviços caíram em 14 das 27 unidades da federação em março
Regionalmente, 14 das 27 unidades da federação registraram retração no volume de serviços em março de 2021, na comparação com o mês imediatamente anterior, acompanhando o recuo (-4,0%) observado no Brasil – série ajustada sazonalmente.
Entre os locais com taxas negativas nesse mês, o impacto mais importante veio de São Paulo (-2,6%), seguido por Distrito Federal (-6,1%), Minas Gerais (-1,6%), Santa Catarina (-3,4%) e Rio de Janeiro (-0,8%). Já a maior alta foi em Mato Grosso do Sul (11,8%).
Frente a março de 2020, o avanço do volume de serviços no Brasil (4,5%) foi acompanhado por 19 das 27 unidades da federação. A principal influência positiva ficou com São Paulo (4,4%), seguido por Minas Gerais (10,7%), Mato Grosso (38,1%) e Santa Catarina (13,2%). Por outro lado, o Distrito Federal (-4,9%) assinalou o resultado negativo mais relevante.
Já no acumulado de 2021, frente a igual período do ano anterior, o recuo do volume de serviços no Brasil (-0,8%) se deu de forma equilibrada entre os locais investigados, já que 14 das 27 unidades da federação também mostraram retração na receita real de serviços.
O principal impacto negativo em termos regionais ocorreu no Rio de Janeiro (-3,0%), seguido por Bahia (-9,8%), Paraná (-4,4%), São Paulo (-0,5%), Distrito Federal (-7,5%) e Rio Grande do Sul (-4,9%). Por outro lado, Minas Gerais (6,3%), Santa Catarina (9,4%) e Mato Grosso (10,3%) registraram as contribuições positivas mais relevantes sobre índice nacional.
Índice de atividades turísticas tem queda de 22,0% em março
Em março de 2021, o índice de atividades turísticas apontou retração de 22,0% frente ao mês imediatamente anterior, queda mais intensa desde abril de 2020 (-54,5%). O segmento de turismo vinha mostrando recuperação entre maio de 2020 e fevereiro de 2021, com avanço de 127,2%, mas sofre novo revés neste mês, de maneira que agora ainda necessita crescer 78,7% para retornar ao patamar de fevereiro do ano passado.
Todos os 12 locais pesquisados acompanharam a retração verificada na atividade turística nacional (-22,0%). A influência negativa mais relevante ficou com São Paulo (-21,5%), seguido por Rio de Janeiro (-17,2%), Paraná (-26,5%), Minas Gerais (-17,4%), Santa Catarina (-26,2%) e Pernambuco (-24,9%).
Frente a março de 2020, o índice de volume de atividades turísticas no Brasil caiu 19,1%, décima terceira taxa negativa seguida. Todas as doze unidades da federação onde o indicador é investigado mostraram recuo, com destaque negativo para São Paulo (-27,7%), seguido por Rio Grande do Sul (-33,2%), Paraná (-24,3%) e Rio de Janeiro (-8,2%).
No acumulado do ano, o agregado especial de atividades turísticas caiu 27,4% frente a igual período de 2020, pressionado, sobretudo, pelas reduções de receita obtida por empresas dos ramos de restaurantes; transporte aéreo de passageiros; hotéis; agências de viagens; transporte rodoviário coletivo de passageiros; e serviços de bufê. Todos os doze locais investigados também registraram taxas negativas, com destaque para São Paulo (-35,6%) e Rio de Janeiro (-23,8%), seguidos por Minas Gerais (-25,8%), Paraná (-28,1%), Rio Grande do Sul (-30,2%) e Bahia (-18,8%).
| IBGE | | | | Presidente da empresa pública, Luiz Fernando Garcia explicou o projeto de concessão do Canal da Galheta e os possíveis benefícios da entrega para a iniciativa privada, em eventos virtuais, nesta terça-feira (11).
A concessão do canal de acesso aos Portos de Paranaguá e Antonina foi debatida nesta terça-feira (11) com entidades do setor produtivo paranaense, em dois fóruns virtuais. Pela manhã, o presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, conversou sobre o tema em reunião promovida pelo Movimento Pró-Paraná e, à tarde, no Conselho Sul Export.
Garcia explicou que o modelo de concessão não foi escolhido e que apenas os estudos foram qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Governo Federal. “Todo o processo será feito de forma transparente e são os estudos que vão nos apontar se a concessão para a iniciativa privada é viável, tanto em custos quanto em segurança nas operações”, disse.
“Os portos paranaenses estão muito próximos do porto de Santos, dos portos catarinenses e do porto do Rio Grande do Sul. Precisamos pensar o futuro para nos manter competitivos e o canal é fundamental. Recebemos, todos os anos, 3 milhões de metros cúbicos de sedimentos. Se não realizarmos a dragagem regular, o porto não tem como funcionar”, disse Garcia.
“Olhando para esse cenário, contratamos em 2020 um estudo para entender os nossos limites. Os resultados nos mostraram que temos condições de chegar no calado de 15,5 metros, mas com investimentos estimados de aproximadamente R$ 5 bilhões”, acrescentou.
Um dos pontos para o interesse público na concessão privada é dar segurança para os usuários de que o contrato vai viabilizar a navegabilidade do canal a longo prazo. Atualmente, o serviço é prestado através de licitação, o que pode tornar a contratação de obras mais demoradas. “São processos que, na maioria das vezes, envolvem uma série de recursos judiciais. Além disso, são limitados e não permitem contratos com mais de cinco anos”, avaliou o diretor-presidente.
Hoje, o calado operacional do Porto de Paranaguá é de 12,5 metros. Com a retirada da Pedra da Palangana, essa profundidade subirá para 13,5 metros. A intenção, entretanto, é fazer a dragagem de aprofundamento e chegar a 15,5 metros num futuro contrato.
Garcia esclareceu que não haverá aumento de custos para os setores produtivos. “Uma das premissas do modelo é não encarecer a cadeia logística. Vale lembrar que as embarcações já pagam para usar o canal, a tarifa Inframar”, destacou.
VANGUARDA – Durante os debates do Conselho Sul Export, o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, ressaltou o papel inovador dos portos paranaenses. “O Paraná foi o primeiro a ter autonomia de gestão e a autoridade portuária demonstrou muita eficiência, novamente, apresentando estudos básicos e executivos que permitiram dar celeridade às discussões da concessão do canal”, disse.
Para ele, o canal é o coração da atividade de um porto. “A concessão é uma questão de sobrevivência, a médio e longo prazo. Não significa conceder ou privatizar o porto como todo, mas um dos serviços atribuídos à autoridade portuária, por entender que é importante ter uma sistemática e gestão mais eficiente no acesso marítimo”, afirmou.
Essa é uma forma de superar as restrições e limitações das estatais. "É algo muito novo para o mercado brasileiro. O setor portuário tem um modelo regulatório e legal que é distante do cidadão comum, então vale esclarecer que não há custo adicional a ser implementado, ou algum tipo de pedágio, nem sequer aumentar a tarifa vigente. Nossa intenção é reduzir os custos logísticos, ao passo que serão solucionadas deficiências na capacidade e agilidade de contratação das obras de dragagem, por exemplo”, disse Piloni.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Lira (E) e Pacheco(C) têm dito que é preciso avançar na reforma tributária
A Comissão Mista da Reforma Tributária pode votar nesta quarta-feira (12) a versão final do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto já foi lido na semana passada, quando o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concedeu vistas coletivas e abriu prazo para deputados e senadores sugerirem mudanças.
A reunião está marcada para as 10h30 e será realizada remotamente.
O foco do relatório é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator também sugeriu a criação do Imposto Seletivo como forma de complementação ao IBS.
Regimes diferenciados, prazos de transição, legislação unificada, princípio da não cumulatividade, Zona Franca de Manaus e compras governamentais também foram assuntos abordados no relatório.
Aguinaldo Ribeiro também tratou de progressividade tributária na tributação da propriedade, apontando a importância de uma maior cobrança em bens móveis e imóveis conforme o valor atribuído. Segundo o relator, o povo está cansado de ser “forçadamente cobaia de políticas tributárias descompromissadas, que cruzam suas vidas e, quando se vão, deixam pilhas de processos nos tribunais e rastros na retalhada legislação fiscal”.
Busca do equilíbrio
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), têm dito que é preciso avançar na reforma tributária. "Vamos avançar na busca pelo maior equilíbrio fiscal e pela retomada do crescimento econômico", disse Pacheco em sua conta no Twitter.
Na semana passada, Lira sustou a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária. A decisão baseou-se em parecer técnico já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio.
Lira avalia a possibilidade de votar, no Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 3887/20, do Executivo, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins. “É importante reafirmar que temos compromisso com a reforma tributária sem paternidade, sem CPF, sem interesse em privilegiar esse ou outro texto, temos o compromisso de votar uma reforma tributária possível", disse o presidente da Câmara em entrevista à Rádio Bandeirantes na segunda-feira (10),
Lira disse ainda que deve definir o formato da tramitação da reforma tributária na Câmara ainda nesta semana.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Medida inclui limite para margem de lucro sobre litro de diesel
O Projeto de Lei 625/21 institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro, de adesão facultativa, destinado a profissionais autônomos. Durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, o motorista cadastrado será isento das tarifas de pedágio.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados define que será de até 3% a margem de lucro por litro de diesel adquirido pelo caminhoneiro autônomo cadastrado para o transporte de cargas. O motorista deverá prestar contas.
Ainda segundo o texto, será facultado aos postos de combustíveis oferecer descontos para os cadastrados. O estabelecimento que aderir poderá ser beneficiado com subsídios. Só manterá subsídio existente o posto que aderir.
“A intenção é unir o Estado ao setor privado para uma medida paliativa, além de dar respaldo e dignidade aos profissionais que transportam o Brasil em seus caminhões”, disse o autor, deputado André Janones (Avante-MG).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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