A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E SEUS IMPACTOS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL
O artigo discorre sobre a atuação dos poderes legislativo e judiciário na busca da manutenção dos negócios vigentes frente às disparidades ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e as partes envolvidas nas relações jurídicas oriundas dos Contratos de Locação.
Diante da relevância do momento, foram trazidos recentes julgados a respeito do tema e também analisada a competência legislativa para postular os Projetos de Lei nº 1.744/2020 e nº 2.128/2020 que tramitam na Casa Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Por fim, e não menos importante, o artigo aborda ainda os temas afetos ao Direito Imobiliário tratados no Projeto de Lei Federal nº 1.179/2020, que foi convertido na Lei nº 14.010/2020 (RJET), principalmente no que tange à rejeição ao veto presidencial para a suspensão das liminares de despejo até 30 de outubro do presente ano, o que culminou na reinserção do art. 9º do anteprojeto no último dia 20 de agosto.
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