| 03 de agostO de 2021
Terça-feira
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Em 03/08/2021
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Fonte: BACEN
| | | | | O SINDIMETAL/P divulga novas licitações publicadas neste dia 03-08-2021 e que contemplam itens de interesse do setor metalmecânico.
As empresas interessadas em participar destes processos, mas que ainda não estejam cadastradas no SICAF, podem fazer contato para obter auxílio para realizar a habilitação.
Para melhor visualizar entre no site do SINDIMETAL/PR
| SINDIMETAL/PR/ SISTEMA FIEP/ COMDEFESA | | | | O SINDIMETAL/PR Confira o Informativo MPME nº 28, publicação que traz as principais notícias da semana sobre as micro, pequenas e médias empresas.
Link de acesso: https://bit.ly/Informativo_MPME_nº28
| CNI | | | | Um levantamento da Invest Paraná, agência responsável pela prospecção de novos negócios e atração de empresas, estima que mais de R$ 50 bilhões de investimentos já foram atraídos desde 2019, com geração de mais de 60 mil empregos (diretos e indiretos).
O Paraná vem fortalecendo sua economia com a atração de investimentos privados no setor industrial, trabalho que fomenta cada vez mais a geração de emprego e renda, mesmo com um quadro de pandemia que já dura um ano e meio. Esse trabalho é diário e também leva em conta encontros internacionais, como o Paraná Day no México, em julho, com a presença do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Um levantamento da Invest Paraná, agência responsável pela prospecção de novos negócios e atração de empresas, estima que mais de R$ 50 bilhões de investimentos já foram atraídos desde 2019, com geração de mais de 60 mil empregos (diretos e indiretos).
"Atrair investimentos é o que nos move porque é o que gira a economia, possibilita a geração de emprego, que é a melhor política social que existe. Estamos investindo em infraestrutura para que o Paraná seja um hub logístico da América do Sul e o mercado tem percebido esse movimento", afirmou o governador Ratinho Junior. "Além disso, temos o melhor ambiente para empresas, com processos desburocratizados, o que já é destaque nacional".
Nestes investimentos gerais entram os acordos firmados no âmbito do programa de incentivos fiscais do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, e aqueles que receberam atendimento para entender o Paraná e o perfil dos municípios, conhecer os projetos governamentais em infraestrutura, como a nova concessão rodoviária ou a Nova Ferroeste, e se encaixar em cadeias produtivas já estabelecidas.
“O nosso papel é fazer a conexão entre o setor privado e o público. Nossa linha de atuação é para deixar o terreno o mais tranquilo possível”, afirmou o diretor-presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin. A agência é vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest).
Só no setor industrial, por meio do Programa Paraná Competitivo, o Estado soma R$ 17,1 bilhões em investimentos com concessão de tratamentos tributários diferenciados desde 2019, não sendo todos os anúncios cobertos pela concessão de benefício fiscal.
“O Paraná Competitivo tem como objetivo tornar o Estado mais atrativo para novos empreendimentos”, esclarece o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior. As regiões de Ortigueira, Guarapuava, São José dos Pinhais, Ponta Grossa, Castro e Palotina concentram grande parte dos investimentos.
Os tratamentos tributários diferenciados mais comuns às fábricas instaladas foram diferimento e suspensão de ICMS nas aquisições de energia elétrica e gás, dilação de prazo para recolhimento de parte do imposto devido, transferência de crédito de ICMS, crédito presumido em operações de “e-commerce” e redução na base de cálculo nas saídas de QAV - Querosene de Aviação.
EXEMPLOS – Alguns exemplos de parcerias bem sucedidas desde 2019 foram com a Klabin, com R$ 12,9 bilhões projetados na expansão do Projeto Puma II, em Ortigueira, e de capacidade no segmento de papéis para embalagem; a Maltaria Campos Gerais, de R$ 3 bilhões, que reúne seis cooperativas em torno de um projeto para aproximar o Brasil da autossuficiência na produção de malte; a TatraBras, montadora de caminhões da República Tcheca, com R$ 102 milhões; e a Ambev, com R$ 385 milhões, para ampliar a produção de refrigerantes e da linha de cervejas puro malte.
Também entram nesse resultado anúncios recentes como a Dunlop/Sumitomo, de R$ 1 bilhão, para dobrar a capacidade de produção de pneus em Fazenda Rio Grande; a BRF, com aporte de R$ 18 milhões para modernizar uma fábrica de margarinas no Litoral; e a Tirol, com R$ 152 milhões, na primeira planta construída fora de Santa Catarina.
Dentro desse contexto o Paraná também começou a formar um "clube dos maiores" e terá, nos próximos anos, a maior fábrica de empanados e salsichas do mundo, em Rolândia; a maior fábrica de queijos do País, em São Jorge D'Oeste; as maiores processadoras de tilápias, em Nova Aurora e Toledo, no Oeste; e o maior frigorífico de suínos da América Latina, em Assis Chateaubriand.
FAZENDA – O Estado do Paraná também vem adicionando novas modalidades de tratamento tributário diferenciado, buscando dar melhores condições às empresas que se propõem a investir no Estado, como a instituição do crédito presumido voltado para as operações com produtos importados destinados à revenda, que, aliado à posição geográfica do Paraná, tem sido objeto de muita procura por empresas que desejam utilizar a estrutura portuária e logística para suas operações.
Foram criadas condições diferenciadas para empresas que se instalem em municípios de baixo IDH. Essas empresas podem, além dos tratamentos ofertados às demais, receber créditos em transferência para abater até 100% dos débitos de ICMS gerados com o novo investimento.
“Apesar de um momento de incerteza, gerado pela pandemia, o Paraná tem se tornado um dos estados com maior quantidade de novos investimentos. 2021 vem demonstrando um crescimento na sondagem de empresas interessadas em investir no Estado”, ponderou Garcia Junior.
Em tempos de dificuldades para o comércio em função da pandemia da Covid-19, o Governo do Estado também vem promovendo alterações no programa de incentivos para garantir maior competitividade a empresas paranaenses.
Outra modificação diz respeito à prorrogação do prazo para que empresas que atuam exclusivamente no e-commerce possam pleitear o benefício de crédito presumido, o que reduz a carga efetiva do ICMS nas vendas interestaduais efetuadas nesta modalidade. Esse tratamento colocou o Paraná na vanguarda como um dos melhores para empresas do segmento no País.
O benefício, que venceria em dezembro de 2020, foi estendido até dezembro de 2022 e também reduziu o valor do investimento exigido para que as empresas possam se enquadrar no programa. Agora, o investimento deve ser de, no mínimo, R$ 360 mil. Anteriormente, como não havia um limite específico, exigia-se o que era determinado no Paraná Competitivo como regra geral, o valor de R$ 3,6 milhões.
PARANÁ COMPETITIVO – O Paraná Competitivo é um dos principais atrativos para investimentos do Estado. Ele foi criado para reinserir o Paraná na agenda dos investimentos nacionais e internacionais e contempla uma série de medidas, como a dilação de prazos para recolhimento do ICMS, incentivos para melhoria da infraestrutura, comércio exterior, desburocratização e de capacitação profissional, com objetivo de tornar o Estado mais atrativo para novos empreendimentos.
Os incentivos pleiteados pelas empresas são avaliados de forma técnica pela Invest Paraná e pela Assessoria Econômica da Secretaria da Fazenda, em parecer que leva em conta as prioridades do Estado, como tipo do investimento, setor econômico, número de empregos gerados, impactos econômicos, sociais e de meio ambiente, adensamento da cadeia produtiva e grau de inovação, além de avaliar a condição fiscal e econômica do interessado, bem como sua condição financeira com vista à efetivação do investimento.
Após a avaliação técnica a Secretaria da Fazenda decide sobre a concessão ou não dos incentivos, bem como o prazo de vigência, encaminhando, quando necessário, os protocolos de intenções para assinatura do governador do Estado e das empresas interessadas.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Na reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (2/8), o prefeito Rafael Greca anunciou projetos voltados ao fortalecimento econômico de Curitiba, com investimentos em capacitação profissional e a geração de empregos por intervenções de estruturação urbana, para consolidar a recuperação da cidade no pós-pandemia. A sessão foi realizada de forma híbrida, com parte dos vereadores presentes ao plenário e outra por videoconferência.
"Temos um grande programa de obras em curso que deverá gerar 113 mil empregos na cidade. Vamos criar também uma escola curitibana de Turismo para equipar o mercado de trabalho do setor, usando os espaços da Prefeitura e a antiga Casa Culpi", disse Greca.
Outro destaque citado pelo prefeito foi o avanço da Prefeitura no planejamento e em colocar em andamento um grande programa de projetos e obras estruturantes, que deverá ancorar a retomada econômica da cidade nos próximos anos.
“Em um ano marcado pela resistência à pandemia, conseguimos fazer nossa carteira de obras chegar a R$ 2,6 bilhões em projetos em andamento e futuros. As obras do Bairro Novo do Caximba e da Pirâmide Solar e também de evolução do transporte nos eixos Leste-Sul, Leste-Oeste e o Inter 2 vão dinamizar ainda mais a economia da cidade”, reforçou o prefeito.
Na sessão que marcou o retorno ao trabalho do Legislativo estiveram também o vice-prefeito Eduardo Pimentel, o presidente da Câmara Municipal, Tico Kuzma, a primeira-secretária, vereadora Flávia Francischini, e a segunda-secretária, vereadora Professora Josete, o primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Alexandre Leprevost, e o terceiro-secretário, vereador Professor Euler.
Greca desejou êxito aos parlamentares nesse novo período legislativo e destacou a manutenção dos cuidados com a pandemia. “2021 é um ano de desafios em que ainda a pandemia nos aflige, embora estejamos em tempos de remissão. Devemos seguir os cuidados com a ciência da epidemiologia e com a Saúde Pública e pautarmos a nossa ação pelo respeito à vida”, frisou.
O prefeito lembrou que Câmara Municipal foi a origem na sua trajetória na vida pública e destacou a relevância da atuação parlamentar e do Executivo para o benefício da cidade e dos seus habitantes. “Minha alegria nesta manhã também diz respeito ao fato de eu estar no meu berço político. Aqui fui feito vereador pela primeira vez que tive um mandato eletivo. Aqui me sinto entre meus pares. Aqui vejo como fundamental a função do vereador na construção da cidade.”
Para o presidente da Câmara, Tico Kuzma, a pandemia trouxe um grande desafio que precisa ser contornado e superado. O vereador citou a aprovação do Plano de Recuperação Econômica e disse que outros importantes projetos de lei foram aprovados para amenizar o impacto da pandemia na saúde da população curitibana. “Alguns projetos foram apreciados e votados em tempo recorde, como para a renovação de contratos de PSS para a enfermeiros. Também para a prevenção e controle da pandemia, aprovamos a cobrança de multas para quem furar a fila da vacinação e a proprietários de imóveis que promoverem festas clandestinas.”
De acordo com Kuzma, a Câmara está preocupada com o momento econômico e tem desde 2017 contribuído com racionalização de recursos e a parceria com o município. “Em 2019, a Câmara Municipal de Curitiba economizou R$ 22 milhões e, ao final de 2020, devolvemos R$ 30 milhões à prefeitura”, disse o presidente da Câmara.
Na opinião do líder do governo na Câmara, vereador Pier Petruzziello, o bom andamento da gestão pública durante a pandemia se deve, em grande parte, à iniciativa do prefeito Rafael Greca. “O prefeito teve a coragem de tomar decisões. Não se omitiu em nenhum momento e fez o necessário para preservar a vida e apoiar a economia de Curitiba. Não posso deixar de registrar os esforços da equipe da Saúde Municipal na organização do plano de vacinação que é exemplo para o país”, ressaltou o vereador.
Entregas
Rafael Greca também enumerou importantes obras entregues pela Prefeitura, entre elas as duas novas estações-tubo da Fagundes Varella, na Linha Verde, que permitiram a entrada em funcionamento do novo Ligeirão Fagundes Varela-Terminal Pinheirinho e terminal do Pinheirinho-Jardim Social.
“Estamos fazendo com que a Linha Verde sirva, efetivamente, para seu mais importante fim, que é o de interligar e melhorar o ir-e-vir das pessoas, permitindo novas linhas de ônibus e dando mais fluidez aos deslocamentos dos veículos de passeio e de carga”, disse Greca.
Entre outras entregas feitas pelo município, Greca citou o novo Terminal Tatuquara, construído do zero, ao lado da Rua da Cidadania e da UPA; a Trincheira da Mário Tourinho, no cruzamento com a Avenida Nossa Senhora da Luz; o programa de pavimentação asfáltica completou neste primeiro semestre 1.034 ruas, incluindo ruas de saibro, o Memorial Paranista, no Parque São Lourenço, a pista de skate na Wenceslau Braz e a da BMX no Parque Peladeiros.
Acolhimento e vacina
No que diz respeito aos serviços de atenção a quem mais precisa, Greca citou o trabalho da Fundação de Ação Social (FAS), principalmente no rigor deste inverno.
“Até agora não perdemos ninguém para o frio. É com orgulho que destaco o trabalho da FAS. Recomendo aos vereadores, sobretudo os de oposição, que leiam a Revista Piauí, que transformou em crônica uma noite de trabalho da FAS no cuidado para que as pessoas não morram de hipotermia”, observou.
Com o frio intenso a Prefeitura reforçou as estruturas de acolhimento da população mais vulnerável, bem como as abordagens às pessoal em situação de rua. Desde o começo do ano, as equipes da FAS fizeram 111.782 abordagens e 20.204 acolhimentos de população de rua.
Greca ressaltou o empenho da cidade na rotina de vacinação. Curitiba já vacinou 1.022.860 habitantes com primeira dose ou dose única. Outras 388.443 pessoas já receberam a segunda dose. “Uma vez que tenhamos imunizantes, podemos vacinar 30 mil pessoas todos os dias. Se o governo federal, em conjunto com o governo estadual, tiver agilidade na entrega dos imunizantes poderemos vacinar 30 mil pessoas por dia. Não temos medo de trabalhar”, disse o prefeito.
O prefeito finalizou a sua fala agradecendo a parceria com o Legislativo para o benefício da cidade e dos cidadãos. Acompanharam o prefeito na Câmara Municipal o secretário do Governo e presidente do Ippuc, Luiz Fernando Jamur; a secretária da Comunicação, Cinthia Genguini; a procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi; o secretário de Finanças, Vitor Puppi; o comandante da Guarda Municipal, Carlos Celso dos Santos Junior; o chefe de gabinete da Prefeitura Cristiano Hotz e o diretor técnico Legislativo da Prefeitura, Rodrigo Ajuz.
| Prefeitura de Curitiba | | | | Em 12 meses, foram mais de duas mil vagas, diz o Sebrae
Os pequenos negócios apresentaram um saldo positivo de 2.094.812 empregos com carteira assinada, o que significa 71,8% das vagas criadas no país. Número quase três vezes superior ao das médias e grandes que contrataram, entre julho de 2020 e julho de 2021, 717.029 trabalhadores, segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia.
Apenas em junho de 2021, as micro e pequenas empresas (MPE) apresentaram 871.197 admissões contra 654.801 desligamentos, resultando em um saldo positivo de 216.396 empregos gerados. Esse montante equivale a 70% do total de empregos no território nacional. Já as médias e grandes empresas (MGE) fizeram 663.993 admissões contra 596.048 desligamentos, com saldo positivo de 67.945 empregos, o que equivale a 21,9% do total gerado no país.
Ainda de acordo com Sebrae, o segmento de serviços, um dos mais afetados pela pandemia de covid-19, foi o que mais gerou empregos. Em junho, essas empresas criaram 87,2 mil novas vagas, seguidas pelas do comércio com 63,2 mil, indústria da transformação com 30,9 mil, construção civil com 26,4 mil e agropecuária com 5,9 mil. Todos os setores das MPE apresentaram resultado positivo, diferentemente do que ocorreu nas MGE, que fecharam cerca de 6 mil vagas na construção civil.
| Agência Brasil | | | | O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje pune a conduta com reclusão de dois a seis anos, e multa.
Autor da proposta, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT) considera que o legislador foi "extremamente rígido" ao fixar a pena.
"Verifica-se que houve uma ânsia punitiva no dispositivo do Código Penal, que vai de encontro a moderna doutrina de garantia dos direitos dos trabalhadores", diz o parlamentar. "Há uma tendência internacional de se estruturar melhor a legislação trabalhista, para que o negociado se sobreponha ao legislado, em favor de se reduzir a rotatividade de mão de obra e aumentar o emprego formal."
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Pauta também inclui a medida provisória que reformula estrutura de cargos em comissão no Poder Executivo
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.
O parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), inclui vários outros temas no texto, como programas de primeiro emprego e de requalificação profissional, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça.
Previsto na MP, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garante o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. Inicialmente, as regras serão por 120 dias contados da edição (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas se houver orçamento por período definido em regulamento do Poder Executivo.
Já o projeto de lei de conversão estabelece também o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), que será direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.
Está previsto ainda o Requip, um regime especial de trabalho, qualificação e inclusão produtiva, destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos.
Essa inclusão produtiva não será considerada vínculo empregatício para qualquer fim e prevê o pagamento de bônus pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas (BIP) e de bônus por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano (BIQ).
Cargos no Executivo
Outra MP em pauta é a 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações.
O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação.
As Funções Comissionadas Executivas (FCE) criadas pela MP serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos de quaisquer órgãos ou poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas funções substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), as funções comissionadas técnicas (FCT) e as funções gratificadas (FG).
Prescrição diferente
Os deputados podem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos para o Projeto de Lei 1613/21, do Senado Federal, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Para o medicamento ser aprovado para esse uso diferente, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança nessa nova finalidade, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
No dia 15 de julho, o Plenário aprovou o texto-base do projeto, com o parecer favorável do ex-deputado Rafafá (PSDB-PB). Já a votação dos destaques, que podem alterar pontos do texto, foi adiada após discussões entre os partidos.
Vacinação diária
Ainda sobre saúde, consta na pauta o Projeto de Lei 1136/21, do Senado, que determina a realização de vacinação diária, inclusive aos fins de semana e feriados, no caso de surtos, epidemias ou pandemias até serem atingidas as metas.
Segundo o parecer do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), pendente de votação na Comissão de Seguridade Social e Família, a vacinação somente poderá ser interrompida por falta de estoque dos imunizantes; necessidade de reserva de vacinas para a segunda dose; ou por inviabilidade técnica se demonstrada e justificada pela direção municipal do SUS.
Regularização fundiária
Também na pauta de 27 itens consta o Projeto de Lei 2633/20, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental.
A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Pelo substitutivo do relator, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), a regularização de imóveis poderá beneficiar inclusive posseiros multados por infração ao meio ambiente, se for atendida qualquer uma destas condições: imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou o interessado assinar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).
| Agência Câmara dos Deputados | | | | O Projeto de Lei 2067/21 determina que a empresa contratada pela administração pública para a execução de serviços reserve pelo menos 30% dos postos de trabalho a empregados negros. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A reserva será aplicada sempre que houver a contratação de pelo menos três empregados pela empresa. O critério de cor ou raça será o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – ou seja, a autodeclaração de ser preto ou pardo no ato da contratação.
Ainda pela proposta, será cláusula necessária dos contratos de serviços de execução por terceiros a adoção de medidas de promoção da igualdade racial sempre que houver o preenchimento de mais de 30 postos de trabalho.
O texto considera medidas de promoção da igualdade racial, entre outras, a adoção de critérios afirmativos na seleção de empregados; o diagnóstico e a análise do percentual de pretos e pardos no total de empregados; a capacitação e o letramento racial de pessoal; e a criação de ouvidoria interna ou equipes especializadas em diversidade.
Racismo estrutural
O projeto foi apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros 29 deputados da bancada do PT. Eles apontam o racismo estrutural do Estado brasileiro. "O fato é que a abolição da escravatura sem salvaguardas acompanhada pela omissão do Estado em relação a questões centrais, que não poderiam ser superadas sem sua atuação, fez da vulnerabilidade da população negra uma realidade histórica e arraigada", afirmam.
Conforme os parlamentares, “negros e negras ainda sofrem com enormes disparidades salariais no mercado de trabalho: dados recentes divulgados pelo IBGE (2016) mostram que negros ganham 59% dos rendimentos de brancos".
Além disso, segundo eles, "negros representam 70% da população que vive em situação de extrema pobreza, concentram maiores taxas de analfabetismo do que brancos – 11% entre negros e 5% entre brancos (Pnad, 2016) –, além de constituírem mais de 61% da população encarcerada (Depen, 2014), embora representem 54% da população (IBGE)”.
Sanções
De acordo com o projeto, a prática do racismo pela empresa contratada pelo Estado ou pelos seus empregados e o descumprimento das cláusulas previstas no projeto constituirão motivo para rescisão do contrato e aplicação de multa e outras sanções legais ou contratuais.
As medidas previstas na proposta não se aplicarão aos contratos cujo edital se encontrar publicado antes da entrada em vigor da lei, caso aprovada.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
| Agência Câmara dos Deputados | | | | A utilização da capacidade instalada registrou alta de 0,9 ponto percentual em junho atingindo seu maior patamar desde abril de 2013, informou hoje (2) a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Segunda a pesquisa de indicadores industriais, o nível de atividade da indústria chegou a 82,9% em junho, na taxa que já desconsidera efeitos sazonais (oscilações típicas de determinadas épocas do ano).
Outro indicador que reverteu tendência de queda e voltou a subir em junho, segundo a CNI, foi o de horas trabalhadas, que registrou alta de 0,3%. Mesmo assim, no primeiro semestre a baixa acumulada é de 3,4%. A CNI frisou, contudo, que o indicador se encontra em patamar superior ao de antes da crise provocado pela pandemia da covid-19.
O nível de emprego industrial, por sua vez, continuou a subir pelo décimo primeiro mês consecutivo, com 0,5% de alta, e acumula alta de 3,3% no semestre, maior marca desde 2010, quando foi registrado aumento de 4,2%, segundo a série histórica mantida pela CNI.
Ainda assim, após uma queda acentuada em 2020, o nível de emprego na indústria se encontra no mesmo patamar de agosto de 2016.
Outra alta no semestre, nesse caso de 2,5%, foi a da massa salarial real – soma de todos os salários pagos na indústria, descontada a inflação. O indicador, entretanto, vem apresentando resultados oscilantes. Em junho, o aumento foi de 1,1%, após queda de 1% em maio.
Já o rendimento médio real – já descontada a inflação – da indústria apresentou nova retração de 0,9% em junho, após baixa de 1,4% em maio. Ambas as quedas revertem as altas registradas em fevereiro e março. No primeiro semestre deste ano, o resultado acumulado é de menos 1,3%.
| Agência Brasil | | | | Pesquisa foi encomendada pela Associação Comercial de São Paulo
Quase metade dos consumidores, 48,4%, disseram que não pretendem presentear no Dia dos Pais, celebrado no dia 8 de agosto. Apenas 32,2% responderam que tem a intenção de presentear e 19,4% ainda não se decidiram. O resultado é da pesquisa nacional de intenção de compras encomendada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na qual foram entrevistadas 1.670 pessoas em todas as regiões do país.
Apesar da queda na intenção de compra de roupas e calçados, esses foram os itens que tiveram destaque como opção de compra entre os consumidores. Nos anos anteriores, mais de 60% dos entrevistados responderam que presenteariam seus pais com alguma peça de vestuário. Já neste ano, essa parcela ficou em 42,1%.
Na sequência, a lista de presentes traz itens como perfumes (35,3%), relógios (18%), almoço em restaurante (16,2%), chocolate (4,1%), celular (14%) e canecas (14%).
Entre os produtos que, em geral, tem um custo maior, a maioria dos entrevistados apontou que pagaria parcelado. Já os itens mais baratos, entre os listados na pesquisa, tiveram preferência pelo pagamento à vista.
Entre os entrevistados que pretendem presentear com celular, 74,5% disseram que vão comprar parcelado. Aqueles que vão presentear com computador, notebook ou tablet (8,8%), 83,9% pretendem parcelar. Entre os que escolheram uma viagem (8,5%), 77,1% também vão parcelar.
Já para itens como espuma de barbear (8,4%), 87,3% pagarão à vista; chocolate, 83,6% será à vista; caneca, 83,4% terá pagamento à vista.
Apesar de a celebração do Dia dos Pais não ter a mesma movimentação no comércio do que em outras datas, o economista-chefe da ACSP, Marcel Solimeo, avalia que “mesmo assim, as perspectivas de vendas são favoráveis porque estão sendo impulsionadas pela recuperação da confiança do consumidor em julho e pela flexibilização dos horários de atendimento”.
| Agência Brasil | | | |
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