| 01 de fevereiro de 2022
Terça-feira
- Com sanção do governador, Paraná passa a ter maior salário mínimo regional do País
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Paraná passa a ter o maior salário mínimo regional de todo o País
- Paraná fecha 2021 como estado que mais gerou empregos no Sul do Brasil
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- 367 municípios tiveram saldo de emprego positivo no Paraná em 2021; 4 estão no top 50 do País
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- Paraná registra o melhor saldo na geração de empregos em 18 anos
- Para avançar na carreira, 40% dos profissionais precisarão se recriar até 2025
- Deputados tentam liberar trabalho aos 14, e Justiça e Ministério Público reagem
- MP cria programa para capacitar jovens e pessoas acima de 50 anos desempregados
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- INSS começa a pagar aposentadoria com reajuste de 10,16%
- Afastamento por Covid de até dez dias não exige atestado médico
- Anvisa recebe 1º pedido de registro de autoteste para Covid
- Paraná lança sistema pioneiro para monitorar empresas que emitem notas fiscais falsas
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- Copom inicia primeira reunião do ano para definir juros básicos
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- Início da reunião do Copom e dados da indústria: o que saber para investir
- FGV: confiança empresarial cai 2,5 pontos em janeiro ante dezembro (91,6 pontos)
- Indústria recua a 47,8 em janeiro com encomendas e produção menores, diz PMI
- Projeto proíbe empresas de alterar enquadramento sindical de empregados para vencer licitação
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- Projeto exclui sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo de tributos
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- Consumo de energia elétrica bate recorde em dezembro, e país fecha 2021 em alta de 5,2%
- Não há hipótese de racionamento de energia ou apagão em 2022, diz ministro
- Envio internacional de carga por avião bate recorde com crise de frete marítimo
- Por que o real foi uma das moedas que mais se valorizaram em janeiro
- Retomada da América Latina perde fôlego, diz FMI
- Intenção de consumo dos mais ricos sobe 10,5%; dos mais pobres, 1,7%
- Incerteza da Economia segue sem alta pelo 4º mês seguido, diz FGV
- Mercado financeiro eleva novamente a projeção de inflação para este ano
- Mais fábricas de aparelhos eletrônicos param parte da produção por falta de chips
- LGPD no mercado imobiliário ainda é um grande desafio
- Governo joga para o Congresso decisão sobre impostos dos combustíveis
- Projeto para tentar frear alta dos combustíveis deve reduzir apenas impostos sobre diesel, diz Lira
- Alta do petróleo fará gasolina subir ainda mais? Especialistas comentam
- Banco Pan recebe US$ 150 milhões para financiar motos para entregas e empreendedores
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Em 01/02/2022
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Fonte: BACEN
| | | | | Estado tem o maior piso regional, com salários que variam de R$ 1.617 a R$ 1.870, dependendo da categoria profissional. Reajuste neste ano será de 10,16%, o que equivale a 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Valores devem ser pagos retroativo a 1° de janeiro.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (31) o decreto 10.137/2021 , que fixa os novos valores do salário mínimo regional, que passa a valer desde já, mas com o pagamento retroativo a 1º de janeiro. Maior piso regional do País, o reajuste neste ano é de 10,16%, o que equivale a 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os salários variam de R$ 1.617 a R$ 1.870, dependendo da categoria profissional.
O salário mínimo regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de trabalho. A medida vale exclusivamente para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
“O Paraná mantém o compromisso com os trabalhadores e garante, após intenso diálogo com representantes de centrais sindicais e das entidades patronais, o maior piso salarial do País”, afirma Ratinho Junior. “Em um momento em que a economia é abalada pela crise causada pela pandemia, manter o poder de compra para o trabalhador é bom para todo mundo e ajudar a movimentar todos os setores do Estado”.
Os novos valores foram definidos no início do ano pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter), que é composto por representantes dos empregadores, da classe trabalhadora e do Governo do Estado. Lei sancionada em dezembro pelo governador já previa a aplicação integral do INPC, um dos principais índices que medem o valor da inflação do ano.
“A garantia do maior piso salarial regional do País foi intermediado pelos técnicos da nossa equipe e houve muita compreensão entre os trabalhadores e os representantes das empresas, que tiveram um diálogo construtivo, transparente e colaborativo em torno do reajuste”, salienta o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. “É uma conquista extremamente positiva para os trabalhadores do Paraná e também para as empresas, porque com um mínimo regional mais elevado que em outros estados também geramos mais recursos para economia, é mais dinheiro que entra no comércio, na indústria e no setor de serviços”.
CATEGORIAS – Desde que foi criado, em 2006, o salário mínimo regional do Paraná sempre foi estabelecido em patamares superiores aos do salário mínimo nacional (R$ 1.212,00). O reajuste no Estado utiliza o mesmo índice aplicado nacionalmente, baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.
São quatro faixas salariais, que beneficiam técnicos de nível médio; trabalhadores de serviços administrativos do setor de serviços e vendedores do comércio em lojas e mercados; trabalhadores agropecuários, florestais, da caça e pesca; da produção de bens e serviços industriais; e de manutenção e reparo.
Na primeira faixa, voltada aos trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca (grande grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações), o salário mínimo passa para R$ 1.617,00 (R$ 7,35 por hora). A segunda abrange os trabalhadores de serviços administrativos, vendedores do comércio em lojas e mercados e em serviços de reparação e manutenção (grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações), que terão piso de R$ 1.680,80 (R$ 7,64 por hora).
Já a terceira faixa é válida aos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais (grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações), que receberão a partir de R$ 1.738,00 por mês (R$ 7,90 por hora). Por fim, o grupo 4 envolve os técnicos de Nível Médio (grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações). O salário mínimo dessa categoria passa a ser de R$ 1.870,00 (R$ 8,50 por hora).
| Agência Estadual de Notícias | | | | O Paraná encerrou 2021 com 172.636 novos empregos formais, quarto melhor resultado do País e primeiro da Região Sul no ano da retomada da economia. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta segunda-feira (31).
O Paraná encerrou 2021 com 172.636 novos empregos formais, quarto melhor resultado do País e primeiro da Região Sul no ano da retomada da economia. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta segunda-feira (31). Esse número representa 6,3% do total de vagas criadas no País, em torno de 2,7 milhões.
De acordo com o levantamento, o Paraná esteve à frente de Santa Catarina (167.854) e Rio Grande do Sul (140.281) e atrás apenas de São Paulo (814.035), Minas Gerais (305.182) e Rio de Janeiro (178.098). As 172 mil vagas geradas no Estado representam mais do que a soma dos sete estados do Norte (154 mil).
“Apesar do combate duro com a pandemia, nunca deixamos o Paraná estagnado. Com a confiança da iniciativa privada, investimentos públicos, programas sociais e de desburocratização, além da oferta de crédito, a economia respondeu no momento em que mais precisava. Essa retomada nos empregos ajuda a impulsionar todos os setores (comércio, serviços e indústria). Agora, com esse novo cenário, queremos crescer ainda mais em 2022”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O Paraná apresentou 11 crescimentos positivos em 2021, entre janeiro e novembro. Na ordem: janeiro (23.994 novos empregos), fevereiro (40.341), março (8.045), abril (8.099), maio (15.217), junho (15.875), julho (14.653), agosto (23.158), setembro (15.887), outubro (15.523) e novembro (16.190). Em dezembro, mês historicamente negativo em todo o País por conta do fim dos contratos temporários de Natal e Ano Novo, o saldo fechou em 24 mil desligamentos.
“Ao longo do ano passado buscamos novos investimentos. Em três anos, são quase R$ 100 bilhões em novas plantas fabris e empreendimentos de turismo e comércio no Estado. Boa parte ainda não reflete em empregos diretos porque as obras estão em andamento, como o maior frigorífico suíno da América Latina, em Assis Chateaubriand. Ou seja, a expectativa é a melhor possível para os próximos anos”, disse Ratinho Junior.
“Geração de empregos é a prioridade número 1 do Estado. Todas as semanas buscamos oportunidades e oferecemos aos paranaenses através das Agências do Trabalhador. Elas são a porta de entrada e oferecem vagas em todos os setores e praticamente todos os municípios. Temos esse olhar descentralizado. O objetivo é continuar a atrair investimentos, apoiar os produtores rurais afetados pela estiagem e entregar as obras de infraestrutura já iniciadas para facilitar novos negócios”, acrescentou.
ESTOQUE – Segundo o Caged, como reflexo desses números, o estoque de empregos formais aumentou ao longo do ano. Em dezembro, eram 2.868.373 paranaenses. Em janeiro, no começo do ano, eram 2.605.019. O estoque atual do Paraná também é o maior do Sul: são 2.617.580 no Rio Grande do Sul e 2.290.471 em Santa Catarina.
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A cidade que mais gerou empregos foi Curitiba, com 42.835, quinto melhor resultado nacional (atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília). Maringá, Londrina e Cascavel também estão no top 50.
No Paraná, a geração de emprego é consistente em todas as regiões. Segundo o balanço consolidado de 2021 do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta segunda-feira (31), 367 cidades terminaram o ano com saldo positivo na abertura de novas vagas, o que representa 91%. Duas cidades tiveram “empate” entre aberturas e desligamentos e apenas 30 registraram perdas no mercado de trabalho. O resultado é 172 mil novas vagas no Estado, melhor do Sul no ano passado.
A cidade que mais gerou empregos foi Curitiba, com 42.835, quinto melhor resultado nacional (atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília). Na Capital, os melhores meses foram fevereiro (12.574), agosto (6.740) e novembro (6.032). O acumulado também é maior do que Porto Alegre (15.044) e Florianópolis (13.004), as outras capitais do Sul.
Na sequência, no Paraná, estão Maringá (8.379), Londrina (7.927), Cascavel (7.570), São José dos Pinhais (5.793), Toledo (4.248), Foz do Iguaçu (4.228), Araucária (3.967), Colombo (2.970), Guarapuava (2.909), Cambé (2.573), Apucarana (2.406), Umuarama (2.368) e Medianeira (2.268).
No Interior, Maringá, Londrina e Cascavel, polos regionais, puxaram a geração de emprego e atração de novos investimentos, principalmente com a retomada, em 2021, do setor de serviços. Elas aparecem entre as 50 cidades que mais empregaram no Brasil em 2021.
Outros destaques, todos com mais de mil empregos formais gerados, foram Almirante Tamandaré, Arapongas, Campo Largo, Campo Mourão, Cianorte, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Mandaguari, Matelândia, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Rolândia, Sarandi e União da Vitória.
“Esses números empolgam. Eles mostram que o Paraná cresce de maneira homogênea, com investimentos em todas as áreas e regiões. O Estado tem cidades muito ricas no Interior, com ótima qualidade de vida e infraestrutura, o que ajuda a pulverizar os interesses das empresas”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Segundo ele, os números recentes do Caged e a redução da taxa de desemprego, divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aliados ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), mostram que o Estado mostrou reação diante do impacto da pandemia.
“O ano passado começou com a esperança da vacina e aos poucos a sociedade entendeu que esse era o melhor caminho para a retomada. Com o avanço da imunização, ganhamos velocidade e os resultados econômicos começaram a aparecer. O setor privado está animado com o Paraná”, destacou o governador.
EMPREGO NOS PEQUENOS – De olho no crescimento homogêneo, o Estado instituiu, via Invest Paraná, uma linha de atendimento aos pequenos municípios, o programa Invest Cidades. Ele tem como objetivo a transferência da metodologia para atração de investimentos utilizada pelo próprio Estado.
O programa treina agentes municipais a se tornarem agentes de prospecção, com a utilização de técnicas de marketing e gestão estratégica da informação. Cerca de 30 municípios já foram orientados e alguns já estão colhendo frutos concretos, como Agudos do Sul (menos de 10 mil habitantes), que atraiu uma grande empresa de telemarketing.
O Estado também conta com uma rede de financiamento robusta junto aos municípios, operada pela Fomento Paraná e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, para implementação de barracões industriais para atrair novas empresas. Companhias e cooperativas paranaenses também contam com taxas de juro baixas para ampliações de suas plantas, com apoio da Fomento Paraná e do BRDE.
Na ponta da intermediação para o mercado de trabalho, a referência é a rede das Agências do Trabalhador, coordenadas pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, que semanalmente auxilia paranaenses que estão em busca de emprego. “O trabalho de intermediação, que é referência nacional, ajuda a aproximar as pessoas das empresas. Ajudamos com currículos, com qualificação e até formação profissional. É o que faz o Paraná se destacar pelo crescimento na Capital e no Interior”, afirmou o secretário Ney Leprevost.
Confira o relatório completo do Caged ( AQUI ) - relação de cidades na tabela 8.1.
| Agência Estadual de Notícias | | | |
Após derrubar, em setembro de 2021, a medida provisória que criava um novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda (MP 1.045/2021), os senadores deverão analisar em breve a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas, previstos na MP 1.099/2021, publicada na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.
O programa de serviço voluntário foi uma das modificações apresentadas pela Câmara dos Deputados à MP da “minirreforma trabalhista” na forma do PLV 17/2021, não acatado no Senado. Na época, os senadores consideraram que a proposta estava recheada de “jabutis”, ou seja, continha acréscimos que não apresentavam pertinência com o texto original do Executivo.
Vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, a atual proposta idealiza capacitar jovens e trabalhadores já cinquentenários que estão fora do mercado de trabalho. O objetivo é reduzir os impactos sociais causados pela pandemia da covid-19.
Para isso, pretende-se mobilizar os municípios para que ofertem atividades de interesse público sem vínculo empregatício ou profissional. Além de prestarem serviço como voluntários, os contemplados pelo programa participarão de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. Durante todo o período, os beneficiários receberão bolsa pelo desempenho das atividades.
Beneficiários
Com duração até dezembro de 2002, o programa contemplará pessoas com idade entre 18 e 29 anos e os acima de 50 sem vínculo formal de emprego há mais de dois anos. A prioridade é para beneficiários dos programas de transferência de renda como o Programa Auxílio Brasil e àqueles que pertençam às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Contudo, não poderão participar do programa os que recebem benefício de Prestação Continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Seleção
O programa será ofertado pelos municípios por meio de processo seletivo público simplificado. Os beneficiários terão uma jornada máxima de 22 horas semanais paras as atividades. Todos os trabalhadores serão contemplados com cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 12 horas para cada 30 dias de permanência no programa e carga horária máxima de 100 horas anuais.
Os cursos serão promovidos pelos serviços nacionais de aprendizagem — Senai (indústria), Senac (comércio), Senar (rural), Senat (transporte) e Sescoop (cooperativismo) — e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Caberá a cada município definir o valor do auxílio a ser ofertado por meio de bolsa pelo desempenho das atividades. Os trabalhadores poderão receber cumulativamente esse auxílio pecuniário e os benefícios do Programa Auxílio Brasil.
Prêmio
Os municípios que se destacarem nessa ação de inclusão produtiva e qualificação de trabalhadores poderão ser condecorados com o Prêmio Portas Abertas, que também será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
A MP tem 60 dias de vigência, podendo seu prazo ser prorrogado por igual período. Se não for analisada em tempo hábil pela Câmara e pelo Senado, perde sua eficácia.
| Agência Senado | | | | O sistema de Monitoramento Fiscal de Emissores – SiMFE é automatizado e inteligente. Ele foi desenvolvido para efetuar a fiscalização permanente da emissão de documentos fiscais por empresas potencialmente constituídas para a prática de fraudes fiscais.
No intuito de modernizar cada vez mais as ações do fisco, a Receita Estadual do Paraná, em conjunto com a Celepar, desenvolveu um sistema pioneiro e inovador no Estado com o objetivo de monitorar a movimentação fiscal de empresas fraudulentas, conhecidas como “noteiras”, coibindo, assim, a emissão de notas fiscais eletrônicas referentes a operações fictícias, as quais são utilizadas para a prática de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho.
O sistema de Monitoramento Fiscal de Emissores – SiMFE é automatizado e inteligente. Ele foi desenvolvido para efetuar a fiscalização permanente da emissão de documentos fiscais por empresas potencialmente constituídas para a prática de fraudes fiscais.
Para realizar a identificação dessas empresas falsas, o sistema baseia-se em uma série de regras e cruzamento de dados que identificam contradições por "malhas fiscais" para detectar indícios de fraudes, como operações fictícias ou simulações, suspendendo automaticamente a emissão de notas fiscais eletrônicas.
As empresas chamadas “noteiras” são aquelas utilizadas por um breve período de tempo para a emissão de notas fiscais eletrônicas frias. Normalmente elas não possuem movimentação financeira, movimentação de mercadorias ou local físico estabelecido.
De acordo com o coordenador da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, Estêvão Ramalho de Oliveira, com a implantação do SiMFE o fisco do Paraná poderá agir de forma rápida. "É uma ação para impedir o alastramento dessas operações fraudulentas, diminuindo cada vez mais a sonegação fiscal”, disse.
RECEITA – A Receita Estadual atua de maneira ativa contra irregularidades no Paraná. Um exemplo é na operação Expresso, que investiga um esquema bilionário de sonegação fiscal no ramo de comercialização de café em grão em quatro estados: Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo.
Na primeira fase foram indiciadas 58 pessoas por organização criminosa e falsidade ideológica. O valor total do prejuízo relacionado a empresas dos estados envolvidos ainda está sendo apurado, podendo ultrapassar R$ 1 bilhão devidos aos cofres públicos em impostos estaduais e federais.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Expectativa é que Selic suba de 9,25% para 10,75%
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) começa hoje (1º), em Brasília, a primeira reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. Pela primeira vez em cinco anos, os juros deverão atingir os dois dígitos. Amanhã (2), ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão.
Com a alta da inflação nos últimos meses, a previsão das instituições financeiras é de que a Selic deve subir de 9,25% para 10,75% ao ano nesta reunião. A expectativa está no boletim Focus, pesquisa divulgada toda semana pelo BC. Para o final de 2021, o mercado prevê que a taxa fique em 11,75% ao ano.
Os membros do Copom sinalizaram, na ata da última reunião, que devem manter a elevação da Selic no mesmo patamar de 1,5 ponto percentual, com política monetária contracionista diante da piora dos índices de preços. Desde setembro, os juros básicos têm sido elevados nesse ritmo.
Principal instrumento para controle da inflação, a Selic continua em ciclo de alta, depois de passar seis anos sem ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegou a 6,5% ao ano, em março de 2018.
Em julho de 2019, a Selic voltou a ser reduzida até chegar ao menor nível da história em agosto de 2020, em 2% ao ano. Começou a subir novamente em março do ano passado, tendo aumentado 7,25 pontos percentuais até agora.
Inflação em alta
Para 2022, a meta de inflação a ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 3,5%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2% e o superior, 5%.
No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2022, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial do país, fecharia o ano em 4,7% no cenário base, com Selic em 11,25% ao ano e câmbio em R$ 5,65. O próximo relatório será divulgado em março.
Puxado pelo aumento dos preços de energia elétrica e combustíveis, o IPCA encerrou 2020 em 10,06%, maior inflação anual desde 2015. A projeção do mercado é de inflação fechando o ano em 5,38%, de acordo com o boletim Focus. É a 29ª alta consecutiva na previsão das instituições financeiras.
Taxa Selic
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. É o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa próxima do valor definido na reunião.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque juros mais altos encarecem crédito e estimulam poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem conter a atividade econômica. Ao reduzir a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
Entretanto, as taxas de juros do crédito não variam na mesma proporção da Selic, já que ela é apenas parte do custo do crédito. Os bancos também consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.
| Agência Brasil | | | Proposta prevê que a empresa contratante responda solidariamente com a prestadora de serviços pelo prejuízos causados aos empregados
O Projeto de Lei 3128/21 proíbe empregadores de alterarem o enquadramento sindical de empregados com o objetivo reduzir custos e vencer licitações para a prestação de serviços terceirizados. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece ainda que a empresa contratante responderá solidariamente com a prestadora de serviços pelo prejuízos causados aos empregados.
Autora do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) informa que, em janeiro de 2021, copeiros, garçons e funcionários da portaria da Caixa Econômica Federal, em Brasília, antes vinculados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Sindeserviços), passaram a estar vinculados ao Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF).
"A convenção coletiva do Sinduscon possui valores de salários e de benefícios bem mais baixos, representando perdas significativas aos(às) empregados(as). O salário de garçons e trabalhadores da recepção e manutenção, por exemplo, caiu de R$ 1.901,53 para R$ 1.738,00 e o vale-alimentação passou de R$ 35,00 para R$ 20,84. Além disso, os trabalhadores perderam o direito a plano de saúde e plano odontológico. O mesmo aconteceu com outras categorias”, disse a autora.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Sistema de bandeiras indica ao consumidor se haverá acréscimo no valor da energia devido às condições de geração das hidrelétricas
O Projeto de Lei 3172/21 exclui da base de cálculo de qualquer tributo federal, estadual ou municipal o valor das bandeiras tarifárias de energia elétrica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Weliton Prado (Pros-MG). Ele afirma que o aumento do preço da energia acaba elevando os tributos que incidem sobre a conta de luz, como ICMS (estadual) e Cofins (federal).
O resultado, segundo ele, é que a população, já sobrecarregada com a inflação e o aumento do desemprego, é obrigada a pagar mais imposto.
“O preço da energia já está pela hora da morte, como o preço de tudo mais. Não podemos deixar que a complexidade tributária de nosso País sirva para ocultar arrecadação indevida de quem quer que seja”, disse Prado.
Ele afirma ainda que o sistema de bandeiras tarifárias não cumpre o seu objetivo, que é dar transparência ao custo real da geração de energia elétrica no Brasil.
Repasse
Criado em 2013 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o sistema de bandeiras tarifárias indica se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor devido às condições de geração das usinas hidrelétricas.
O sistema é composto por três bandeiras: verde, amarela e vermelha (patamar 1 e 2). Na bandeira verde as usinas funcionam normalmente e não há aumento na tarifa de energia. Na vermelha patamar 2, a mais crítica, as hidrelétricas funcionam com restrições devido à seca e há um acréscimo de R$ 14,20 por 100 quilowatts-hora (kWh).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
| Agência Câmara dos Deputados | | | |
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