| Informação sobre os Clippings de Notícias
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| Há anos o SINDIMETAL/PR mantém um serviço de clipping de notícias diário objetivando que suas empresas associadas estejam sempre bem informadas e atualizadas dos fatos importantes que acontecem no país, no mundo e refletem no setor industrial.
Ocorre que, com a digitalização que hoje vivemos, este trabalho está sendo impactado pelas políticas relativas a publicações, compartilhamentos de dados e exposições de conteúdo.
Desta forma, o SINDIMETAL/PR informa que os seus clippings de notícias estão sendo revisados e adequados às políticas e legislações atuais, mas, continuarão sendo encaminhados às empresas.
Neste momento os senhores poderão sentir alguma diferença no acesso ao material disponibilizado, mas, asseguramos que as notícias continuarão sendo relacionadas, porém com o acesso acontecendo somente através dos links originais dos veículos de comunicação.
Esperamos estar com um novo formato, devidamente adequado e atualizado, em breve.
Desejamos a todos uma boa leitura!
| SINDIMETAL/PR | | | 14 de SETEMBRO de 2020
Segunda-feira
Câmbio
Em 14/09/2020
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Dólar
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5,284
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Euro
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Fonte: BACEN
| | | | | | Desde o dia 12 de março, quando foram divulgados os primeiros casos, o Estado se reorganizou para enfrentar a Covid-19. O número de leitos de UTI foi duplicado, foram entregues três novos hospitais e realizados exames em massa.
Em 12 de março, o cenário mundial da Covid-19 apresentava 140 mil casos e 4 mil mortes no mundo. No Brasil, eram 77 pessoas infectadas pelo novo coronavírus, sem mortes pela doença. E foi nesta data que o Paraná divulgou os primeiros seis casos confirmados de pacientes com o vírus.
O secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, relata que o contexto mudou muito nesse período. “Em fevereiro e nos primeiros dias de março nossa visão era de que a doença estava se aproximando e começamos a nos preparar e nos organizar em relação à infraestrutura. Ajustamos todo o nosso planejamento do ano para atender possíveis pacientes infectados pela nova doença.”
Com o passar das semanas e meses, os casos e óbitos tomaram proporções imensas demandando tomada de decisões rápidas da gestão pública. O secretário de saúde avalia os 180 dias de rotina com a Covid-19 no território paranaense.
“Embora não tenham faltado leitos ou insumos, nunca, de modo algum, podemos comemorar o que estamos passando. Mesmo quando comparamos com outros estados e percebemos que nossos números estão melhores ou que não identificamos a falta de leitos. Não podemos comemorar pelo fato de que muitos paranaenses morreram, muitos perderam seus pais, seus irmãos, seus companheiros ou seus filhos e há outros que estão em um leito de hospital agora lutando pela vida’, acrescenta Beto Preto.
O Governo do Paraná atuou tanto na organização e contratação de leitos e realização de exames RT-PCR, como na divulgação de orientações, normas, informativos, ativação do Centro de Operações em Emergências (COE), Plano de Contingência Covid-19.
O balanço de seis meses da pandemia no Paraná registra registra 151.293 casos confirmados, 104.110 pessoas recuperadas e 3.761 mortos em consequência da Covid-19 (dados do dia 12). De 399 cidades paranaenses, há ocorrência de casos em 398 municípios, apenas Laranjal, na região central do estado, não teve nenhuma confirmação. Em relação aos óbitos, há registros em 291 cidades, até sábado (12).
LEGADO – Durante todo esse período de enfrentamento ao novo coronavírus, o Paraná ativou quase a mesma quantidade de leitos de UTI que haviam sido criados durante os 30 anos anteriores. Foram disponibilizados mais de 1.100 leitos de UTI para pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19. Outros 1,5 mil leitos clínicos também estão recebendo exclusivamente pacientes que precisam de internamento com isolamento.
Três obras de hospitais foram aceleradas para abrir leitos exclusivos para pacientes suspeitos ou confirmados com a Covid-19: Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava.
“Com a estratégia de abrir leitos nestas três unidades hospitalares e contratualizar leitos já existentes em hospitais em todo o Estado, não montamos hospitais de campanha. O custo que tivemos nesse período não chega a 50% do valor que nos oferecem os serviços destas unidades temporárias”, comentou o secretário da saúde.
EXAMES RT-PCR – O Laboratório Central do Estado (Lacen) ampliou a capacidade de processamento de exames, habilitou dezenas de laboratórios privados e públicos para a validação dos resultados para identificação do novo coronavírus e aprimorou o fluxo das amostras.
Desde abril, o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), ligado à Fundação Oswaldo Cruz, é parceiro do Governo do Estado para a realização de diagnósticos.
Juntos, os dois laboratórios, Lacen e IBMP, colocam o Paraná em destaque frente a outros estados em relação a capacidade de processamento de mais de 5 mil exames por dia. Até o dia 12 de setembro, já haviam sido realizados 564.075 testes pelo método RT-PCR, indicado para detectar o vírus no organismo.
INSUMOS – Entre março e setembro a Sesa distribuiu para as unidades hospitalares mais de 11 milhões de unidades de equipamentos de proteção individual (EPIs). Foram enviados aventais, máscaras e óculos de proteção, embalagens com álcool, luvas, toucas, entre outros.
“Fizemos aquisições de insumos, como respiradores, que são equipamentos caros, e conseguimos a compra por valores de mercado, mesmo durante a pandemia. Isso foi uma vitória porque é um equipamento que pode salvar a vida do paciente Covid-19”, explicou o secretário.
Para ter acesso a mais informações sobre a condução, leitos, gastos do Governo e da Sesa com a Covid-19, acesse o site coronavirus.pr.gov.br.
| Agência de Notícias do Paraná | | | | A nova proposta é da indústria mato-grossense Maxivinil, que receberá mais de R$ 500 mil da Finep para desenvolver o produto
Se a eficiência da tinta for atingida, a empresa deverá comercializá-la tanto no mercado interno quanto no externo
Uma tinta capaz de mitigar a transmissão do coronavírus é a nova proposta da indústria mato-grossense Maxivinil, que receberá mais de R$ 500 mil da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para desenvolver o produto.
O recurso foi obtido por meio de uma proposta aprovada no Edital de Inovação 02/2020 - Soluções Inovadoras para o combate ao Covid-19. O projeto, elaborado em parceria com o Instituto SENAI de Tecnologia de Mato Grosso, visa desenvolver uma tinta com características antivirais, que poderá ser aplicada em áreas industriais, domésticas e principalmente hospitalares.
De acordo com a gerente de projetos da Maxvinil, Fernanda La Rosa, se a eficiência da tinta for atingida, a empresa deverá comercializá-la tanto no mercado interno quanto no externo. “É gratificante poder contribuir com o desenvolvimento de um produto antiviral que poderá combater o coronavírus e melhorar a vida das pessoas”, disse.
A coordenadora de Inovação do ISI/MT, Elena Paiva, explica que o objetivo é obter um produto de qualidade certificável, que seja de fácil aplicação e tenha durabilidade. “O Instituto atuará como parceiro tecnológico da empresa, prestando serviços de inovação, desenvolvimento de novas tecnologias de produtos, realizando pesquisa e apoiando no desenvolvimento do projeto de inovação aprovado”, afirma Elena.
Para isso, o Instituto prestará serviços como a definição de aditivos antivirais promissores, realizará experimentos pilotos, apoiará no planejamento do mercado e a elaboração da documentação para patente em órgão regulador.
“Sempre tivemos uma experiência muito positiva com o SENAI. Eles possuem um corpo técnico muito qualificado e contribuem para atingirmos o melhor resultado. Esse foi o primeiro edital que participamos e a proposta foi formatada junto com os consultores do ISI. Por isso, ele será o nosso parceiro até o fim desse projeto”, afirmou Fernanda.
| CNI | | | | De acordo com a Sanepar, o consumo médio de água por residência na Região Metropolitana de Curitiba caiu de 10 mil litros, em abril, para 8,5 mil litros, em agosto. Temperaturas elevadas e tempo seco exigem maior engajamento da população na economia de água.
Moradores da Região Metropolitana de Curitiba reduziram o consumo de água em torno de 14% em agosto, em relação ao mês de abril, quando estava em vigor o rodízio parcial de abastecimento. O consumo médio de água por residência caiu de 10 mil litros, em abril, para 8,5 mil litros, em agosto.
“O desafio agora é chegar aos 20%, conforme a nossa meta”, afirma o diretor de Meio Ambiente da Sanepar, Julio Gonchorosky. Ele explica que esse desafio se intensifica por causa do tempo seco e das temperaturas em elevação registradas nos últimos dias e previstas para o próximo período. Neste fim de semana, em Curitiba, as temperaturas máximas devem chegar a 31°C, segundo o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar).
“Neste momento é essencial que a população se engaje plenamente à campanha Meta20. Muita gente já adotou novos hábitos de consumo, mas é preciso que mais gente reduza o uso da água. Isso nunca foi tão necessário como agora”, afirma o diretor.
Nesta sexta-feira (11), o nível médio das barragens do Sistema de Abastecimento Integrado de Curitiba e Região Metropolitana chegou a 33,46%. “Sem economizar, a água vai faltar. Nossos reservatórios estão baixando, mas a nossa responsabilidade, não”, alerta o diretor.
ALÉM DAS DIVISAS – A seca que afeta todo o Paraná, com chuvas bem abaixo da média histórica, está ultrapassando as divisas geográficas. A Região Metropolitana de São Paulo já registra queda nos reservatórios, que se aproximam dos 50%.
| Agência de Notícias do Paraná | | | | China (4º) e Tailândia (6º) estão entre as economias mais competitivas entre 18 nações. Mesmo contra Indonésia (13º) e Índia (14º), Brasil fica na pior posição em cinco dos nove fatores
O Brasil não é o mais bem colocado em nenhum dos nove fatores determinantes avaliados contra os países emergentes da Ásia. O relatório Competitividade Brasil 2019-2020, da Confederação Nacional da Industria (CNI), traz China (4º) e Tailândia (6º) entre as economias mais competitivas entre 18 países. Já Indonésia (13º), Índia (14º) e Brasil (17º) figuram nas últimas posições do ranking.
Mesmo considerando Indonésia e Índia, duas nações que também estão entre os últimos colocados no ranking do estudo, o desempenho brasileiro é o pior em mais da metade dos fatores analisados: Financiamento, Tributação, Ambiente macroeconômico, Estrutura produtiva, escala e concorrência e Ambiente de negócios.
Confira outras reportagens da série Competitividade Brasil
No fator Educação, o Brasil fica em segundo lugar entre os quatro países para os quais há dados, ficando atrás apenas da Tailândia. Esse fator desconsidera a China por não possuir dados em todas as dimensões avaliadas.
Já no fator Tecnologia e Inovação, o Brasil é o terceiro colocado e supera com facilidade a Índia e a Indonésia, mas ainda está longe de alcançar a Tailândia e, principalmente, a China, que tem o dobro da nota. Aliás, a economia chinesa só não é a primeira dentro desse grupo em três de oito ocasiões: Trabalho, Tributação e Ambiente macroeconômico.
Veja a situação do Brasil e das economias emergentes da Ásia selecionadas em cada um dos nove fatores:
1. Trabalho
No fator Trabalho, a Indonésia é a primeira entre os países emergentes asiáticos selecionados e a terceira mais bem colocada no total dos 18 países (nota 5,96). A Indonésia possui o mais baixo custo com mão de obra (nota 5,53) e está em primeiro quanto à disponibilidade (nota 6,38). O Brasil é o terceiro colocado nesse fator (5,16). Em Disponibilidade, o Brasil é o terceiro colocado (5,22), enquanto no subfator Custo, aparece em último lugar (5,10).
2. Financiamento
A China é primeira no fator Financiamento entre as economias asiáticas selecionadas e a segunda mais bem colocada entre os 18 países (nota 7,16). A China apresentou o melhor resultado nos subfatores Custo do capital (nota 7,89) e Desempenho do sistema financeiro (8,06). No subfator Disponibilidade, a China empatou em primeiro com a Tailândia (nota 5,53). O Brasil é o último colocado nesse fator (2,22), devido sobretudo aos custos elevados.
3. Infraestrutura e logística
No fator Infraestrutura e logística, a China é a primeira entre os emergentes asiáticos selecionados (nota 6,67). Em três dos quatro subfatores avaliados, a China é a primeira colocada: Transporte (6,71), Energia (6,01) e Logística internacional (7,98). No subfator Telecomunicações, ocupa a segunda posição (5,97), atrás do Brasil (6,02). O Brasil é o penúltimo colocado nesse fator (4,77). Apenas em Telecomunicações, se destaca positivamente (é o primeiro). Nos demais subfatores, está em último lugar: Transporte (3,88), Energia (3,43) e Logística internacional (5,74).
4. Tributação
A Indonésia é a primeira no fator Tributação entre os 18 países (nota 7,33). No subfator Peso dos tributos, possui a menor carga dos 18 países (nota 8,37). Em Qualidade do sistema tributário, é a quarta colocada no grupo dos emergentes asiáticos (nota 6,29). O Brasil é o último colocado nesse fator (3,82), ocupando a última posição em ambas as dimensões avaliadas: Peso dos tributos (3,90) e Qualidade do sistema tributário (3,75).
5. Ambiente macroeconômico
No fator Ambiente macroeconômico, a Tailândia é a primeira entre os emergentes asiáticos e a segunda mais bem colocada entre os 18 países (nota 7,05). A Tailândia apresentou o melhor resultado nos subfatores Equilíbrio monetário (nota 9,62) e Equilíbrio externo (nota 6,26). Em Equilíbrio fiscal, é a segunda colocada (nota 5,27), atrás da Indonésia (5,37). O Brasil é o último colocado nesse fator (5,96). Apenas no subfator Equilíbrio externo, não ocupa a última posição: é o terceiro colocado, com nota 5,35.
6. Estrutura produtiva, escala e concorrência
A China é a primeira colocada no fator Estrutura produtiva, escala e concorrência entre os 18 países (nota 8,01). A China apresentou o melhor desempenho nos subfatores Estrutura produtiva (nota 7,77) e Escala (nota 9,92). No subfator Concorrência, ocupa a segunda posição (6,36), atrás da Indonésia (6,69). O Brasil é o último colocado nesse fator (nota 6,25). Em dois dos três subfatores, ocupa a penúltima posição: Estrutura produtiva (5,38) e Concorrência (5,18). No subfator Escala, ocupa a terceira posição (8,20), atrás da China e da Índia.
7. Ambiente de negócios
A China é a primeira entre os emergentes asiáticos no fator Ambiente de negócios (nota 6,38). A China apresentou o melhor resultado no subfator Burocracia (nota 7,85) e Segurança jurídica (6,92). No subfator Eficiência do Estado, ocupa a quarta posição (4,38). O Brasil está na última posição no fator Ambiente de negócios (nota 5,02). Apesar de ocupar a primeira posição no subfator Eficiência do Estado (nota 5,19), é o último colocado nos demais subfatores, com notas 4,81 (Burocracia) e 5,05 (Segurança jurídica).
8. Educação
A Tailândia é o país mais bem posicionado entre os emergentes asiáticos no ranking do fator Educação, que desconsidera a China por não possuir dados em todas as dimensões avaliadas. O Brasil fica em segundo lugar nesse fator (3,32). No subfator Gastos com educação, o Brasil é o primeiro colocado (nota 3,64), enquanto a Tailândia é a quarta colocada (nota 1,38). Nos demais subfatores, a Tailândia fica em primeiro: Disseminação (5,31) e Qualidade (3,52), seguida do Brasil, com notas 3,30 e 3,01, respectivamente.
9.Tecnologia e inovação
No fator Tecnologia e inovação, a China é a primeira entre os emergentes asiáticos e a segunda no total dos 18 países (nota 6,40). A China apresentou o melhor resultado no subfator Esforços de P&D (nota 7,19) e Resultados dos esforços de P&D (nota 5,61) nesse grupo. O Brasil ocupa a terceira posição nesse fator (3,06), atrás da China e da Tailândia. Em ambas as dimensões avaliadas, o Brasil é o terceiro colocado: esforços (nota 4,25) e resultados dos esforços (nota 1,87).
| CNI | | | | Levantamento mostra que exportações dentro do acordo cai em quatro anos, de US$ 200 milhões para US$ 100 milhões. Além disso, 90% das vendas da indústria brasileira para a África do Sul estão fora desse tratado
A ampliação do acordo entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Central é uma das prioridades da Agenda Internacional da Indústria 2020
Quatro anos depois de sua entrada em vigor, o acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu) não impulsionou o comércio entre o Brasil e a África do Sul, nosso maior parceiro comercial nesse tratado. Ao contrário, os números mostram que as exportações brasileiras para a África do Sul no universo dos produtos negociados no acordo caíram de US$ 200 milhões para US$ 100 milhões no período analisado.
A conclusão é de levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os dados revelam ainda que quase 90% das exportações do Brasil para a África do Sul estão fora desse tratado. Além disso, quando se considera o total de produtos abrangidos pelo acordo, 51% deles simplesmente não são vendidos pela indústria brasileira para a África do Sul.
No caso da importação, os valores mantiveram-se estáveis no período analisado. A parcela de compras realizadas dentro do tratado permaneceu em US$ 100 milhões por ano desde 2016. Além disso, também na importação, 85% do valor dos bens comprados da África do Sul está fora do acordo. Ao todo, 74% dos produtos do acordo simplesmente não são importados pelo Brasil da África do Sul.
O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi, explica que o tratado prevê a ampliação de sua cobertura após três anos de sua entrada em vigor, o que já pode ser feito agora. A indústria brasileira defende não apenas a ampliação da cobertura tanto no que diz respeito a produtos quanto a suas regras. Um caminho pode ser a negociação de um acordo de livre comércio entre os dois blocos.
Da parte do Mercosul, o acordo abrange 1.052 produtos e, da SACU, 1.064. No entanto, no caso das exportações do Brasil para a África do Sul, por exemplo, só 470 desses produtos têm tarifa de importação zerada. No caso dos demais, eles possuem margem de preferência nas exportações, que é um desconto na tarifa que varia de 10% a 50%.
“O acordo não ajudou a estimular o comércio entre o Brasil e a África do Sul, que são duas grandes nações emergentes e fazem parte do BRICS. Desde 2019, ele pode ser revisto. Entendemos que, sobretudo agora com a crise econômica desencadeada pela pandemia de Covid-19, o momento é de renegociarmos esses compromissos e ampliarmos o nosso comércio exterior com os países da União Aduaneira da África Austral”, afirma o diretor.
A África do Sul, poderia, por exemplo, ampliar as vendas de vinhos para o Brasil. O Brasil poderia exportar mais produtos elétricos e químicos, entre outros, para esse parceiro comercial.
A ampliação do acordo entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Central é uma das prioridades da Agenda Internacional da Indústria 2020, lançada pela CNI.
| CNI | | | | Segurados devem agendar atendimento pela internet ou telefone
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomam as atividades presenciais a partir de hoje (14) em todo o país. Nesta primeira fase de reabertura, somente os atendimentos agendados previamente serão realizados nas agências, incluindo, em alguns casos, a retomada da perícia médica previdenciária, que ocorrerá apenas em unidades específicas.
De acordo com o INSS, cerca de 600 agências estarão reabertas. O número representa menos da metade das unidades do INSS, mas corresponde às maiores agências, as que tem maior capacidade de atendimento. O governo deve divulgar ao longo da semana a lista completa das agências abertas, mas o segurado já pode consultar a informação no aplicativo Meu INSS ou no telefone 135.
"As pessoas só devem ir às agências estando com agendamento prévio feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Qualquer dúvida pode ser tirada pelo 135 ou pelo chat Helô. dentro do aplicativo", afirmou o presidente do INSS, Leonardo Rolim Guimarães, na última sexta-feira (11), ao anunciar a reabertura. O horário de funcionamento das agências será de 7h às 13h, de segunda a sexta.
"Um outro ponto importante que a gente precisa lembrar as pessoas é que não devem procurar agendamento para aqueles serviços que podem ser feitos de forma remota, por exemplo, uma aposentadoria, pensão, salário-maternidade. Esses serviços continuam sendo feitos remotamente", acrescentou Rolim.
Procedimentos de reabertura
Além do número limitado de atendimentos, as pessoas que forem às agências devem usar máscaras e ter a temperatura corporal aferida por meio de termômetro infravermelho. Se for constatada temperatura acima de 37,5 graus, o segurado não poderá nem sequer entrar na agência, e ainda será orientado a procurar um serviço médico.
As orientações incluem chegar pouco antes do horário marcado, para evitar a formação de filas, e manter o distanciamento mínimo de um metro das outras pessoas. Servidores do INSS usarão equipamentos de proteção individual durante os atendimentos. No caso das agências que contarão com o serviço de perícia médica previdenciária, houve um reforço ainda maior nos protocolos de higiene.
Entre os serviços que poderão ser realizados presencialmente estão o cumprimento de exigência, avaliação social, justificação administrativa ou social (caso em que a pessoa precisa levar um documento para comprovar tempo de serviço que não não está no cadastro oficial), reabilitação profissional e perícia médica (apenas em algumas agências).
Antecipação de benefícios
Desde março, quando o atendimento presencial foi suspenso, o INSS informou que foram concedidas antecipações de 186 mil benefícios de Prestação Continuada (BPCs), pago a pessoas com deficiência, e 876 mil antecipações de auxílios-doença. Ainda segundo a autarquia, o governo reduziu a quantidade de requerimentos que estavam sob análise do INSS desde o início da pandemia.
Em junho do ano passado, quando a fila de requerimentos que dependiam de um parecer da autarquia chegou ao ápice, havia um total de 2,32 milhões de pedidos em análise. Em janeiro desse ano, a fila tinha caído 1,635 milhão. No início da pandemia, em março, quando o INSS fechou o atendimento ao público, houve uma nova redução, para 1,30 milhão. Hoje, essa fila está em 758 mil.
Apesar da redução do número de requerimentos sob análise do INSS, aumentou a quantidade de requerimentos em exigência, que são aqueles que dependem de uma informação complementar ou documento por parte do segurado. Atualmente, esses requerimentos somam 906 mil na fila.
| Agência Brasil | | | |
No trimestre móvel findo em julho houve recuo de 4,3%
O Indicador de Atividade Econômica da Fundação Getulio Vargas (IAE-FGV) – Resultado Final aponta crescimento de 2,8% da economia em julho, em comparação a junho, e retração de 4,3% no trimestre móvel, que terminou em julho, em comparação ao trimestre móvel findo em abril.
Na comparação interanual foi registrada retração de 6,3% da atividade econômica em julho e recuo de 9% no trimestre móvel findo em julho. Segundo a FGV, apesar de serem resultados muito negativos, são melhores do que as variações observadas em junho. Com esses resultados, a taxa acumulada em 12 meses até julho foi de menos 2,8% e o acumulado no ano até julho de menos 5,8%.
O IAE-FGV é um indicador que antecipa a tendência da economia brasileira a partir da divulgação de três versões com base na divulgação das principais pesquisas mensais de atividade divulgadas pelo IBGE. As principais informações para a atualização do indicador são a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF); a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), e a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS).
| Agência Brasil | | | | A reforma administrativa dará ao governo maior flexibilidade e capacidade de adaptação às mudanças tecnológicas e na sociedade. Essa é a avaliação do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, em entrevista à Agência Brasil.
O primeiro passo para a reforma começou com o envio pelo governo, no último dia 3, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 ao Congresso Nacional. A principal mudança na avaliação do secretário é a que prevê a criação de cinco novos vínculos na administração pública: vínculo de experiência (ainda com uma etapa do concurso público); cargos típicos de estado (com estabilidade); cargos com vínculo por prazo indeterminado; vínculo por prazo determinado (substituirá a contratação temporária); cargos de liderança e assessoramento (contrato por seleção simplificada e parcela de livre nomeação).
Entretanto, ainda há um caminho a ser percorrido para que as mudanças tornem-se efetivas. Além da aprovação da PEC no Congresso, o governo ainda precisará enviar projetos de lei sobre gestão de desempenho; modernização das formas de trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e ajustes no Estatuto do Servidor.
Na terceira fase, o governo enviará o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do novo serviço público.
Quanto tudo for concluído, as novas regras valerão para os futuros servidores civis da União, estados e municípios dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta do governo não altera as regras para os atuais servidores nem para os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. Entretanto, o Congresso Nacional durante a tramitação da PEC pode fazer alterações no texto e incluir os membros dos poderes na reforma.
Na Câmara dos Deputados, a tramitação começará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Depois, o texto segue para uma comissão especial, que avaliará o mérito. A última etapa é no plenário da Câmara dos Deputados para então o texto seguir para o Senado Federal.
Em entrevista à Agência Brasil, Wagner Lenhart conta que espera aprovação rápida da proposta, mas preferiu não definir um prazo. Ele destacou que o governo está “aberto” para aprimoramentos no texto pelo Congresso Nacional, mas ao final do processo espera que a PEC viabilize “a modernização da administração pública”. Lenhart disse ainda que a proposta não foi construída de “costas para os servidores públicos” e garantirá condições de trabalho e salários pagos em dia, no futuro.
Agência Brasil: Qual é a expectativa do governo com relação ao tempo de tramitação da PEC?
Wagner Lenhart: O processo de emenda à Constituição não é simples. Tem uma tramitação mais complexa pela própria natureza da mudança. Então, não é algo que se faz da noite para o dia. Mas temos expectativa de que seja um prazo curto de tempo. A gente sabe que há um interesse de líderes do Congresso de ver a pauta avançar. O presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia constantemente tem destacado a importância da reforma.
Agência Brasil: O governo espera por muitas modificações no texto ou tem se articulado para manter a maior parte da proposta enviada ao Congresso?
Wagner Lenhart: É um projeto que a gente está trabalhando há bastante tempo. Buscamos referências e colocamos no texto aquilo que entendemos que é a melhor proposição para esse movimento de transformação da administração pública.
Mas sabemos que o texto pode ser melhorado e o Congresso Nacional vai fazer um debate amplo sobre isso. Esperamos que aquilo que tem de mais importante na proposta seja mantido. Estamos sempre abertos para receber aprimoramentos do texto. Nosso objetivo é que ao final deste processo a gente tenha a melhor emenda à Constituição possível, que viabilize os outros passos que fazem parte dessa jornada de modernização da administração pública.
Agência Brasil: Ainda são necessárias mais duas fases para a conclusão da reforma, além do envio da PEC. Os projetos de lei serão enviados ao Congresso durante a tramitação da PEC ou só depois da aprovação?
Wagner Lenhart: Qualquer processo de transformação da administração pública, em qualquer país que já enfrentou essa temática, não se faz com uma bala de prata, não se faz da noite para o dia em um único ato. É necessário um conjunto de ações. O processo se inicia e vamos trazendo outros elementos. A apresentação da PEC é um marco muito importante, mas tem continuidade nesses projetos. Alguns deles independem da mudança constitucional e podem ir antes da promulgação e outros dependem da admissão da emenda pelo Congresso Nacional.
Agência Brasil: Quais projetos já podem ser enviados?
Wagner Lenhart: Vou dar dois exemplos. Um deles relacionado a gestão de pessoas e outro relacionado a estruturas organizacionais. O PLP [Projeto de Lei Complementar] de gestão de desempenho [prevê demissão de servidor em caso de insuficiência de desempenho] já poderia ir agora porque já está previsto no texto constitucional de hoje. O artigo 41 já determina que lei complementar deve trazer os regramentos dessa questão. Pode ser encaminhado no momento que o governo e o Congresso acharem oportuno. E o segundo projeto é de arranjos institucionais com revisão de um decreto da década de 60.
Agência Brasil: Já há definição sobre quando esses dois projetos serão enviados?
Wagner Lenhart: Esses projetos foram sendo trabalhados em paralelo com PEC. Já estão em estágio avançado. Mas a questão é de definição do momento político - o momento que o Congresso entende que é oportuno receber esses textos. Então isso tudo depende desse ajuste político. Não adianta sobrecarregar o Congresso com muitas temáticas.
Agência Brasil: Quais os principais pontos que o senhor considera como fundamentais na proposta?
Wagner Lenhart: O ponto mais importante é a transformação do vínculo jurídico único em um conjunto de cinco vínculos distintos. Essa é a mais profunda. Hoje temos o mesmo regime de estabilidade para todos os servidores – do policial federal ao operador de videocassete. Quando a gente olha para o serviço público ao redor do mundo, principalmente aqueles que oferecem um serviço de excelência, vemos que o nosso sistema atual não é adequado. Talvez fosse adequado quando foi criado na década de 80.
Mas sabemos como o mundo mudou, o mercado de trabalho mudou, as novas tecnologias impactaram a nossas vidas. As organizações precisam de agilidade, de capacidade de adaptação, de fazer ajustes rápidos. No sistema atual, o governo tem muita dificuldade de acompanhar essas mudanças. Essa transformação que a gente está propondo não é simples, é algo estrutural que vai ter impacto nos próximos anos - daqui cinco, dez, 15, 20 anos.
O vínculo de experiência é uma transformação do que hoje é o estágio probatório que não funciona. Além disso, as vedações das vantagens e benefícios que estão deslocados dos brasileiros e do mercado de trabalho é algo que consideramos uma questão de justiça, de entender a realidade da maioria da população e saber que quem paga a conta do estado são todos os brasileiros. Especialmente no nosso regime tributário em que os mais pobres é que pagam muito imposto. Então temos que ter muito respeito com cada real que é gasto pela administração.
Agência Brasil: O governo contou com a participação de servidores e entidades representativas na elaboração da proposta de reforma?
Wagner Lenhart: Muitos servidores públicos efetivos participaram da elaboração desse texto. A gente tem conversado com as entidades representativas, mas em nível conceitual, sem entrar em detalhes. A gente não debateu sobre o texto propriamente. Conversamos com especialistas, fomos buscar referências internacionais.
Esse é um projeto com grande impacto social porque melhorar o serviço publico é conseguir atender melhor nas escolas, nos postos de saúde, dar segurança. E vai ser bom também para o servidor. A gente não construiu tudo isso de costas para o servidor, a gente construiu isso junto com eles. É muito importante que a gente faça esse movimento para pagar o salário em dia, para dar condições de trabalho para o servidor.
Agência Brasil: A reforma prevê maior tempo para efetivação no cargo e, no futuro, a ideia é que os salários de entrada no serviço público sejam menores. Isso não retira a atratividade do serviço público?
Wagner Lenhart: A palavra-chave é equilíbrio. A gente tem uma preocupação muito grande de manter a atratividade do serviço público. Precisamos trazer pessoas talentosas, com boa formação e que vão desempenhar bem a sua função.
Há diversas ferramentas para manter essa atratividade. Queremos um sistema que não seja muito descolado da realidade do restante dos trabalhadores brasileiros mas, ainda assim, seja atrativo. A ideia é não só atrair, mas reter os talentos na administração, motivá-los. Historicamente, a gestão de pessoas no serviço público da União, estados e municípios tem sido negligenciada. Não tem tido o protagonismo que deveria ter. No mundo de hoje, o grande diferencial de uma organização bem-sucedida, seja pública ou privada, são as pessoas. Vamos trabalhar de maneira mais estratégica, em vez de ser uma unidade meramente operacional que roda a folha de pagamento.
Agência Brasil: A proposta de reforma administrativa prevê a possibilidade de demissão de servidores por decisão judicial sem a necessidade de trânsito em julgado. Essa regra valerá para os atuais servidores?
Wagner Lenhart: Essa disposição, sim. É pontual, não é transformadora, não muda a natureza. Isso vai ao encontro do que já está sendo debatido em relação à prisão, que seja considera a segunda instância e não o trânsito em julgado. Na maior parte das democracias do mundo é dessa forma - a decisão por colegiado já têm seus efeitos imediatos.
Agência Brasil: Qual a garantia de que servidores com vínculo por prazo indeterminado não serão demitidos por questões políticas ou por decisão pessoal de um gestor?
Wagner Lenhart: É uma preocupação legítima das pessoas que pretendem prestar concurso. No texto da PEC, há um dispositivo que prevê que é vetado o desligamento por questões político-partidárias. No caso do prazo indeterminado, serão previstas em lei as possibilidades de desligamento.
O Congresso vai definir em que situações isso será possível. Significa dizer que não vai poder desligar por questões de preferência pessoal. Vai ter que respeitar o princípio da impessoalidade, vai ter processo administrativo, o desligamento terá que ser fundamentado, vai ter direito a ampla defesa. Todos esses cuidados vão continuar existindo mesmo para o grupo com vínculo com prazo indeterminado. E o judiciário estará presente como última salvaguarda se ocorrer casos de injustiça.
Agência Brasil: Na prática, como poderá haver a demissão para os servidores contratados por prazo indeterminado?
Wagner Lenhart: Vou dar um exemplo de possibilidade que pode ser prevista na lei que o Congresso vai debater depois. A França fez reforma no ano passado e uma das previsões é a possibilidade de se fazer o desligamento em caso de obsolescência da atividade, ou seja, se foi contrato para uma atividade, que com o passar do tempo e o desenvolvimento tecnológico a atividade se tornou-se desnecessária. Não é um desligamento para uma pessoa especificamente, mas de um grupo. Esse exemplo ilustra muito bem por duas reações: é algo que aconteceu na França e também porque é fácil entender, de visualizar.
Agência Brasil: Como vai funcionar o vínculo de experiência para os novos servidores públicos?
Wagner Lenhart: O vínculo de experiência vai fazer parte do concurso. Nós entendemos que além do conhecimento técnico, avaliado atualmente na prova, tem um componente fundamental que é a prática, se aquela pessoa consegue entregar os resultados que se espera. O vínculo de experiência vai ser uma etapa para que o candidato comprove que tem capacidade. A ideia não é que todos sejam aprovados, mas que haja um sistema competitivo. Haverá um percentual, que vai ser definido por edital, de servidores que serão conduzidos ao cargo efetivo.
Agência Brasil: Dois anos de vínculo de experiência para servidores nos cargos de estado não é muito tempo?
Wagner Lenhart: É um tempo adequado com certo paralelo do que existe no estágio probatório para demonstração da aptidão prática. Nos pareceu um tempo adequado para fazer esse tipo de movimento.
Agência Brasil: Quais carreiras serão consideradas de estado e, consequentemente, terão estabilidade?
Wagner Lenhart: O momento adequado de fazer esse debate vai ser na regulamentação da emenda. Não nos parece que seria adequado fazer esse detalhamento dentro do texto da Constituição até para que não fique mais extensa do que deveria. Essa definição de quais carreiras serão típicas de estado, os conceitos, critérios para serem classificadas dessa forma, é um debate que vai ser feito dentro da esfera do Executivo, com o Congresso Nacional, com as instâncias representativas, com a sociedade, para que haja uma definição correta, coerente.
Agência Brasil: A eliminação de benefícios, como férias acima de 30 dias ou aposentadoria compulsória como punição, valerá para os atuais servidores?
Wagner Lenhart: Nenhum dessas questões se aplicam imediatamente. Muito desses temas estão previstos em lei de estados e municípios. A emenda à Constituição não altera nada para os atuais servidores. Só estabelece vedação para os novos servidores. Cada ente vai poder fazer um movimento. Na administração federal, muitos desses benefícios foram abolidos há anos, como a questão da incorporação [salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções].
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