| 29 de março de 2022
Terça-feira
Câmbio
Em 29/03/2022
|
|
Compra
|
Venda
|
Dólar
|
4,752
|
4,753
|
Euro
|
5,278
|
5,279
|
Fonte: BACEN
| | | | | Indicadores de saneamento da cidade já cumprem meta estabelecida por marco legal para 2033. Hoje, 100% da população urbana é abastecida com água tratada e quase 98% têm acesso à rede coletora de esgoto, sendo que 100% do esgoto coletado é tratado.
Nesta terça-feira, 29 de março, quando Curitiba completa 329 anos, sua população tem muito a comemorar, principalmente por morar em uma cidade com um dos melhores indicadores de saneamento do País. Na capital do Paraná, 100% da população urbana é abastecida com água tratada e quase 98% têm acesso à rede coletora de esgoto, sendo que 100% do esgoto coletado é tratado.
Com esse indicador a Sanepar antecipa e ultrapassa, no município, a meta do novo marco legal de saneamento que determina que em 2033 as cidades devem ter 99% da população atendida com água potável e 90% com sistema de esgotamento sanitário.
Os índices contribuem para que Curitiba seja considerada a segunda capital do Brasil em saneamento, conforme o ranking divulgado na última semana pelo Instituto Trata Brasil, com base em dados de 2020 registrados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério de Desenvolvimento Regional. Naquele ano, os investimentos da Sanepar em Curitiba foram de R$ 158 milhões. Em 2021, a Companhia investiu cerca de 60% a mais, com R$ 252 milhões de recursos em ampliação e manutenção dos sistemas de água e de esgoto da cidade.
Uma das principais obras concluídas foi a de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Belém, que teve aumentada a capacidade de tratamento de 1.500 litros de esgoto por segundo, para 2.520 litros por segundo, tornando-se a maior estação do Estado.
Atualmente, a ETE Belém trata esgoto de cerca de 800 mil moradores de Curitiba e São José dos Pinhais e a ampliação do processo de tratamento ocorrerá de forma gradativa, tendo projetado o crescimento da demanda até o ano de 2033.
No abastecimento público, a Sanepar está concluindo a obra que moderniza o modelo de distribuição de água para atender ao crescimento populacional e melhorar a integração do sistema de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), seguindo indicação do Plano Diretor do Sistema de Abastecimento Integrado (SAIC).
Essas intervenções vão elevar a capacidade de reservação para 414 milhões de litros e expandir em 107 quilômetros a rede de água. Foram construídos quatro novos reservatórios em Santa Quitéria, Sítio Cercado, Lamenha Pequena e Butiatuvinha. E as redes novas estão sendo interligadas ao sistema já existente para tornar mais dinâmico o sistema de distribuição.
HOMENAGEM A CURITIBA – Em homenagem ao aniversário da Capital, a Sanepar iluminou com as cores verde e vermelha, da bandeira do município, o reservatório do Alto da XV e também a logomarca da empresa no prédio da sede, no bairro Rebouças.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Dirigentes da Desenvolve-AL buscam conhecer atuação da Fomento Paraná, especialmente no modelo de parcerias e nos programas de microcrédito e de financiamento aos municípios.
A Fomento Paraná recebeu nesta segunda-feira (28) uma comitiva da Agência de Fomento de Alagoas – Desenvolve-AL, capitaneada pelo presidente, José Humberto Maurício de Lira. A visita é parte de um processo de integração entre instituições do Sistema Nacional de Fomento (SNF), que reúne agências e bancos de desenvolvimento de todo o País, visando a troca de experiências, uma vez que não há concorrência entre as entidades e o objetivo dessas instituições é semelhante.
Também integraram a comitiva os gerentes de Microcrédito, Roberta Santos, e de Riscos, Wyvian Acioly, além dos assessores Carlos Moraes, da presidência, e Valdick Sales, de Tecnologia da Informação.
“A Fomento Paraná é um modelo. Entendemos que o Paraná tem programas que a gente pode implementar em Alagoas, e fazer com que melhoremos o nosso Sistema Nacional de Fomento”, afirmou Lira. “A Fomento Paraná é também uma escolha muito pessoal, pelo que o Paraná representa em termos de gestão e de qualidade de crédito”.
A equipe de Alagoas terá diversas reuniões com a agência paranaense, com o objetivo de entender os processos no âmbito das operações de microcrédito e de parcerias e, ainda, nas áreas de risco e de sistemas de tecnologia da informação. Além disso, estão previstas agendas com a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e o Paranacidade, para conhecer melhor o Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM).
De acordo com o diretor-presidente da Fomento Paraná, Heraldo Neves, que recepcionou o grupo, a instituição vem dando alguns exemplos em relação a boas práticas, serviços e linhas de crédito. “Sem dúvida, nosso principal ponto é o Sistema de Financiamento aos Municípios, que é referência nacional em financiar mobilidade urbana e desenvolvimento urbano e que gostamos de dividir, assim como as nossas políticas de atenção ao empreendedor de micro e pequeno porte”, afirmou Neves.
Ainda segundo o diretor-presidente, a Fomento Paraná tem muito a contribuir e também muito o que aprender. “Graças à nossa participação na ABDE (entidade que reúne instituições do SNF) conseguimos trazer boas práticas de outras entidades do sistema nacional, como a linha de Juro Zero, de Santa Catarina, e a linha para taxistas, da Bahia, que são programas bem-sucedidos no país e que implantamos a partir dessa troca de experiências”, disse.
A Fomento Paraná hoje conta com uma carteira ativa de mais de 53 mil clientes que vão desde informais, MEIs, micro e pequenas empresas ou de médio porte. É responsável pela gestão de uma série de fundos estaduais e está em permanente busca de novos aprendizados.
| Agência Estadual de Notícias | | | | As empresas obtiveram o reconhecimento pelos próprios colaboradores, através de pesquisas diretas realizada pela Great Place to Work - GPTW.
A Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) entregaram nesta segunda-feira (28), no Palácio das Araucárias, em Curitiba, um reconhecimento público às 100 melhores empresas para trabalhar no Paraná. Elas obtiveram o reconhecimento pelos próprios colaboradores, através de pesquisas diretas realizada pela Great Place to Work - GPTW em 2021.
“A Sejuf é responsável pela política de empregabilidade do Governo, e por isso nos sentimos no dever de prestar esse merecido reconhecimento às empresas que empregam e valorizam seus trabalhadores. O Paraná é parceiro das companhias que trabalham em prol do desenvolvimento social do Estado”, disse o secretário Ney Leprevost.
Os rankings Great Place to Work são uma forma de reconhecer as empresas que são referência em ambiente de trabalho em seus estados. Elas passaram primeiro por um processo de consultoria, chamado de Jornada, na qual são realizadas pesquisas com os funcionários. As organizações que têm pelo menos 70% de respostas positivas de seus colaboradores sobre ser um ótimo ambiente de trabalho são contempladas pelo certificado Great Place to Work, com validade de um ano. As empresas também são divididas entre grandes, médias e pequenas.
"A elaboração do ranking do GPTW conta com a parceria da Associação, que sempre promove e incentiva todas as ações, que têm por objetivo promover a melhoria no ambiente de trabalho das organizações paranaenses”, afirmou Gilmar Andrade, presidente da ABRH.
As empresas homenageadas no evento foram: i-Cherry, Mirum, Grupo Tecnospeed, Cataratas do Iguaçu S/A, Sicoob Metropolitano, Remasa Reflorestadora, Perkins Motores, GhFly Network, Ebanx, Pontomais, Pormade Portas, GolSat Tecnologia, Elotech Gestão Pública, Neovia Engenharia, Datacoper Aliare, Vhsys, Sicoob Ouro Verde, Moinho Globo, Sicoob Credicapital, Doctoralia Brasil, Bradesco Seguros Curitiba, Sicoob Três Fronteiras, Rentcars.com, Peróxidos do Brasil, Paraná Banco, Supergasbras Energia Ltda, Editora Aprende Brasil, Sicoob Vale Sul, Evolua Coperativa de Crédito, Banco RCI Brasil, Proxys Group, Juntos Seguros, Dacalda, Contabilizei Tecnologia, Meta 222, Prime Control, Unimed Curitiba, Unimed Paraná, Sicoob Unicoob Meridional, AgroTotal, BSOFT, Banco Bari, Unimed Londrina, Aquário, Vitral Sul, Grupo Vellore, Unimed Laboratório, Compensados Drabecki, Rivesa, BsBios, Logcomex, Rede Loja Corr, Sicoob Arenito, Cooper Card, Sicoob Aliança, Perkons, BRQ Digital Solutions, Podium Alimentos, Ibema, Positivo Administração Central, Sicoob Integrado, Marajó Bella Via Automóveis, Fael, Sicoob Central, Solvis, Tecnofit, Friolog Armazenagem e Logística, Premier Turismo, Mobi7, Agência Cupola, Grupo Happy Way, 4blue, Ambev Tech, Dotti e Advogados, 2i Produtos Ondotológicos, Marco das Três Fronteiras, SGA Petrosistemas, Exati, Conviso Security, Gazin, Sicredi União PR/SP, Cresol, Grupo A.Yoshii Engenharia, Grupo Uninter, Electrolux, Grupo Boticário, Apetit Serviços de Alimentação, Integrada Cooperativa Agroindustrial, Renault do Brasil, Unimed Curitiba C Vale Cooperativa, Ouro Verde Locação, Colégio Positivo, Copel Distribuição, Copel Geração, Positivo Tecnologia, Cocamar Cooperativa Agroindustrial, Bellinati Perez e Exal Administração de Restaurantes.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Com melhoria dos indicadores, Curitiba retira a obrigatoriedade do uso de máscaras também em ambientes fechados, com exceções para os serviços de saúde. Nesses locais, o uso da proteção respiratória seguirá sendo exigido.
A nova regra será dada pelo decreto municipal 420/2022 que será publicado ainda hoje e começa valer a partir da zero hora desta terça-feira (29/3).
Desde o dia 17 de março, o uso de máscaras já era facultativo em espaços abertos e para crianças menores de 12 anos.
“Com muita alegria damos esse presente de aniversário para nossa amada Curitiba. No dia em que a cidade completa 329 anos vamos voltar a ver as ruas cheias de sorrisos”, comemora o prefeito Rafael Greca
A decisão foi tomada pelo Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em reunião na tarde desta segunda-feira (28/3), após avaliar os indicadores epidemiológicos da última semana – 22 a 28 de março.
Após a análise dos dados, a pontuação da bandeira em Curitiba se manteve em 1,43, menor que na semana anterior, quando estava em 1,63.
Curitiba tem menos de mil casos ativos (com potencial de transmissão), segundo dados desta segunda-feira (28/3) do Painel Covid de Curitiba. A média móvel do número de casos ativos teve queda de 65,3% na última semana em relação a 14 dias. A média móvel do número de casos por data de divulgação caiu 66,1% no mesmo período, enquanto a média móvel do número de óbitos teve redução de 50%.
A capacidade de resposta do sistema hospitalar também vem apresentando resultado positivo. A taxa de internamento em UTIs SUS exclusivas para Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) fechou nesta segunda-feira (28/3) em 14% e a ocupação dos leitos de internamento clínico SUS exclusivos para SRAG ficou em 24%.
Um passo a mais contra a pandemia
Desde o dia 17 de março, o uso de máscaras já era facultativo em espaços abertos e para crianças menores de 12 anos. Com a continuidade da remissão da pandemia da covid, mesmo após a flexibilização, o município adota mais uma etapa de liberação das medidas restritivas.
A decisão foi debatida com o Governo do Estado, que deve adotar regras semelhantes para todo o Paraná nos próximos dias, com o objetivo de manter ações unificadas de controle da pandemia.
Exceções
O uso de máscaras faciais permanece obrigatório para pessoas com sintomas respiratórios, tanto em ambientes abertos, como fechados.
O documento estipula também o uso obrigatório em todos os serviços de saúde da cidade, como: unidades de saúde, hospitais, farmácias, clínicas, consultórios e laboratórios.
“Esses são ambientes de circulação de pessoas com maior probidade de estarem adoecidas e com maior fragilidade de saúde, então ainda precisamos manter esse cuidado por mais um tempo”, explica Márcia.
Mais vulneráveis
A secretária municipal da Saúde salienta que o fim da obrigatoriedade não significa que não se possa manter o uso da proteção, principalmente em locais em que não seja possível praticar o distanciamento social.
“A máscara deixa de ser obrigatória em certos espaços, mas isso não quer dizer que é proibido o seu uso, bem pelo contrário, caso a pessoa se sinta desconfortável em um ambiente em que não é possível praticar o distanciamento ela pode usar a máscara”, orienta Márcia.
A SMS recomenda ainda, a manutenção da utilização do equipamento de proteção por pessoas imunossuprimidas (aquelas que fazem tratamento de câncer, transplantadas, pacientes de diálise, entre outros) e por toda a população durante o uso transportes coletivos, táxis e carros de aplicativos.
“Todos que quiserem continuar usando podem e devem fazê-lo, principalmente aqueles com condições de saúde mais vulnerável, a pandemia está mais branda, mas ela ainda não acabou”, afirma a secretária.
Bandeira Amarela - Veja como ficam as regras
- Fica obrigatório o uso de máscara em serviços de saúde (unidades de saúde, hospitais, farmácias, clínicas, consultórios e laboratórios);
- Fica obrigatório o uso de máscara para todos os cidadãos com sintomas respiratórios, em ambientes abertos e fechados.
- Todos os estabelecimentos deverão cumprir o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba e as orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde, disponíveis na página www.saude.curitiba.pr.gov.br, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus.
| Prefeitura de Curitiba | | | | PEC 110/2019 está entre os 12 projetos mais urgentes da indústria em discussão no Congresso Nacional. Documento será entregue nesta terça-feira (29) aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta nesta terça-feira (29), em Brasília, a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Foram selecionadas 151 propostas para compor o documento pela sua importância para a melhoria do ambiente de negócios do país e retomada do crescimento econômico. Neste conjunto, 12 compõem a Pauta Mínima, que representam as proposições em discussão no Congresso Nacional com maior impacto para o setor produtivo, com destaque para a Reforma Tributária.
Definida por 529 representantes de 118 entidades empresariais do país, a Agenda Legislativa 2022 coloca a PEC 110/2019 como principal prioridade do ano. O sistema tributário brasileiro, complexo e burocrático, é o principal limitador da competitividade das empresas e decisivo para o Brasil voltar a crescer. Na avaliação da CNI, a proposta moderniza e simplifica a tributação sobre consumo, coloca fim às distorções do atual modelo e promove a desoneração das exportações e dos investimentos. Os aperfeiçoamentos recentes no texto, para a instituição, deram mais segurança às empresas e aos governos estaduais, ampliando a base de apoio à matéria.
A expectativa é que o tema vá a Plenário ainda no primeiro semestre deste ano.
“A aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira. Não podemos mais manter um sistema tributário que inibe a produção de todos os setores econômicos e dificulta a geração de emprego e de renda para os brasileiros. A reforma tributária é importante demais para ser adiada em nome de segmentos que querem manter os privilégios ou conquistas novas vantagens sobre os concorrentes”, destaca o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
A Pauta Mínima da indústria
Entre as 12 propostas prioritárias que compõe a Pauta Mínima da Agenda Legislativa, a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que visa a regularização fiscal das empresas, é a principal pauta remanescente do impacto econômica da crise sanitária. Apesar do recuo nos números da pandemia de Covid-19, as empresas ainda sofrem o seu impacto financeiro. “É fundamental para que as empresas afetadas pelos efeitos da pandemia se mantenham em dia com suas obrigações fiscais”, pontua Andrade.
Na área de infraestrutura, a Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021), voltada à expansão do mercado livre de energia elétrica e reestruturação da concessão de subsídios, traz mudanças relevantes sobre um dos principais insumos da indústria brasileira e cuja disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional.
O setor consome 35% do total de energia produzido no país e, quando comparado com países como França, Canadá, México e Estados Unidos, o Brasil possui uma das tarifas mais caras de energia elétrica.
Mercado doméstico de carbono
Com foco no desenvolvimento sustentável, a CNI alerta para a importância da Regulamentação do Mercado de Carbono (PL 528/2021), que prevê a integração do mercado regulado e o voluntário de emissões e reduções de carbono, o que permite a integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação importantes para o país cumprir seus compromissos internacionais com vistas à economia de baixo carbono.
Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, com uma legislação adequada, esse setor vai estimular o desenvolvimento de tecnologias verdes e a conservação do meio ambiente. Estudo do Banco Mundial State and Trends of Carbon Pricing 2021 apontou que a precificação de carbono aumentou a produtividade e inovação em países desenvolvidos.
Outro projeto prioritário é o que trata das Debêntures de Infraestrutura (PL 2646/2020). Segundo a CNI, a proposta incentiva maior participação dos investidores em projetos nesta área e oferece solução objetiva para combater os problemas estruturais da carência de investimento no setor, agravados pela pandemia.
Avanços em 2021
Esta é a 27º edição da Agenda, consolidada como uma ferramenta eficaz e transparente de defesa de interesses do setor industrial brasileiro. Um total de 15 proposições priorizadas pela indústria ano passado tiveram sua tramitação concluída e foram convertidas em lei, como a nova Lei do Gás, a renegociação das dívidas dos Fundos Constitucionais de Financiamento, o Marco Legal das Startups, a BR do Mar, o Marco Legal das Ferrovias e o Marco Legal da Geração Distribuída, que muda as regras para a geração própria de energia elétrica. Outros importantes temas avançaram em tramitação, por exemplo, o Mercado de Crédito de Carbono e o Licenciamento Ambiental.
“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, reforça Robson Braga de Andrade.
| CNI | | | | O redesenho do sistema de crédito oficial à exportação brasileiro é fundamental para assegurar previsibilidade de recursos para o Seguro de Crédito à Exportação e o Proex Equalização, avalia CNI.
A redução dos recursos de duas das principais modalidades de apoio às exportações brasileiras tem paralisado o sistema de crédito oficial à exportação nacional. As operações do Proex Equalização estão suspensas, assim como novos pedidos do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).
Além da recomposição de ambos programas, a retomada da reforma do sistema que se encontra parada torna-se ainda mais relevante para fomentar o comércio exterior, de acordo com o documento “Análise de Política Comercial: Mudanças no Orçamento Geral da União reduz financiamento à exportação”, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Um dos principais programas de apoio às exportações de bens e serviços de alto valor agregado, o Proex Equalização foi suspenso em fevereiro devido ao corte pelo Executivo de parte de seu orçamento de 2022 — R$ 500 milhões de R$1,36 bilhão — direcionados para o pagamento de operações contratadas do Plano Safra.
Como os outros R$ 800 milhões são referentes a operações já contratadas, o programa está paralisado. Operado pelo Banco do Brasil, o Proex assume parte dos juros das operações de financiamento à exportação para torná-los compatíveis com as taxas cobradas internacionalmente. Dessa forma, ele viabiliza que empresas brasileiras concorram em pé de igualdade com suas competidoras internacionais.
O orçamento do Fundo de Garantia às Exportações (FGE), por sua vez, teve um corte R$ 613 milhões. O valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de R$1,72 bilhão foi reduzido para R$1,1 bilhão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, uma diminuição de 35,6%.
O Fundo de Garantia à Exportação (FGE) é um fundo contábil com recursos públicos que lastreiam o Seguro de Crédito à Exportação. Isso significa que o fundo precisa ser provido anualmente por recursos orçamentários para o pagamento de operações já sinistradas, possíveis sinistros, além de um valor adicional para defaults inesperados.
O FGE é especialmente importante para indústrias de alto valor agregado e de cadeia longa com operações de financiamento de médio e longo prazo. É o caso de setores como aeronáutica, defesa e de máquinas e equipamentos.
O montante no orçamento disponível para o FGE este ano está abaixo do R$ 1,45 bilhão previsto pelo Ministério da Economia para pagar indenizações decorrentes de sinistros, de modo que não há como assegurar os pagamentos a partir de setembro. Como consequência da situação orçamentária também estão suspensas às concessões de novos pedidos no âmbito do SCE que tenham possibilidade de impacto orçamentário em 2022, o que deverá reduzir exportações brasileiras de alto valor agregado.
Cortes paralisam principais modalidades de financiamento às exportações
Tanto o Proex Equalização quanto o FGE são fundamentais para fomentar a competitividade das empresas exportadoras. Dados da CNI mostram que, de modo geral, empresas apoiadas por instrumentos públicos de crédito à exportação vendem 15% a mais no exterior, ampliam os países de destino em até 70%. Cada R$ 1 bilhão exportado pela indústria brasileira mobiliza 36 mil empregos.
Além da necessidade de recomposição de ambos os programas no curto prazo, a CNI reforça a necessidade de uma reforma do sistema de crédito oficial à exportação a partir de outros recursos que não dependam do ciclo orçamentário da União, a fim de garantir a previsibilidade.
“Diante do cenário atual fica ainda mais evidente que o aumento das exportações industriais depende da priorização da política de financiamento às exportações. Infelizmente no Brasil essa área vem perdendo relevância de maneira acentuada ao longo dos últimos anos. Só uma reforma ampla que fortaleça o sistema de apoio oficial poderá trazer mais competitividade, exportações e empregos”, afirma a gerente de comércio exterior da CNI, Constanza Negri.
Negri também destaca que essa política é amplamente praticada no mundo e vem ganhando cada vez mais importância. De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), entre 80% e 90% do comércio exterior conta com algum instrumento de apoio de financiamento.
| CNI | | | | Texto aprovado também ajusta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios e dispensa o governo de suplementar o Fundo de Financiamento de Campanha
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta segue para votação do Plenário do Congresso.
Segundo o PLN 2/22, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
A Lei Complementar 192/22, sancionada neste mês, isentou esses combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano. O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) elogiou a aprovação da proposta. "O PLN 2 dá segurança jurídica para redução tributária do óleo diesel e combustíveis. Quando votamos a LDO no ano passado, ninguém poderia imaginar a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que além de matar milhares de inocentes, impacta no aumento do preço dos combustíveis", comentou.
Estradas vicinais
O projeto aprovado foi o substitutivo do deputado Juscelino Filho (União-MA), que acolheu emendas dos deputados Claudio Cajado (PP-BA) e Dra. Soraya Manato (União-ES). "As emendas conferem maior clareza ao texto proposto pelo Executivo, sem alterar o mérito da proposta", justificou.
O relator também mudou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.
O PLN 2/22 ainda adapta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios com a promulgação das emendas constitucionais 113 e 114, possibilita o bloqueio de despesas discricionárias, muda o cálculo de correção monetária da dívida pública federal e reabre o prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar.
Previdência
O PLN 2/22 dispensa de compensação a perda de arrecadação da contribuição com a reabertura de prazo de migração de servidores para o regime de previdência complementar. Na justificativa do projeto, o governo prometeu reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar.
O Regime Próprio de Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes.
O Poder Executivo pretende oferecer nova oportunidade de migração para o regime de previdência complementar porque nota a diminuição de servidores ativos e o "aumento substancial" de aposentados e pensionistas.
Dívida pública
O PLN 2/22 limita a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019.
Desde 2020, a atualização é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Fundo Eleitoral
O PLN 2/22 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO 2022 em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões.
"Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas", justifica o governo.
Despesas
Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo poderá bloquear dotações orçamentárias discricionárias deste ano, de forma proporcional entre os identificadores de resultado primário de classificação RP2 e as emendas de relator-geral, classificadas como RP9.
A proposta também permite o bloqueio de emendas de comissão. No entanto, essas dotações já foram vetadas.
A comissão rejeitou destaque do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) para retirar esse dispositivo do projeto. "O governo subordina a política pública ao cumprimento da meta fiscal, o que é um absurdo", reclamou.
Glauber Braga protestou contra a votação da proposta porque o relatório foi apresentado no dia anterior e, segundo ele, precisaria de mais tempo para ser analisado. No entanto, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), lembrou que essa seria a última reunião da comissão sob seu comando, já que o mandato à frente do colegiado termina nesta terça-feira (29).
Agradecimento
Rose de Freitas agradeceu aos parlamentares e servidores pelo trabalho durante sua gestão como presidente da comissão. "É disparada a comissão que mais recebe emendas, 9.416 apresentadas à LOA e à LDO. Todas as matérias foram apreciadas e concluídas na sua tramitação na CMO, incluindo 37 PLNs", enumerou.
A senadora foi a primeira mulher a exercer a presidência da Comissão Mista de Orçamento e, no ano passado, foi eleita ao cargo pela segunda vez. "Digo a todas que precisamos de mais mulheres no Parlamento e no poder. Toda vez que uma mulher ascende a uma posição, não faz sozinha. Tudo tem que ser feito com amor. Teremos ainda dias melhores com muitas mulheres na política."
A presidente recebeu elogios dos parlamentares presentes. "A senadora Rose é uma estadista, fiel ao Regimento e extremamente respeitosa com todos os pares", agradeceu Domingos Sávio. "Seu trabalho é impecável e consegue unir a política com a técnica", exaltou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
| Agência Câmara dos Deputados | | | |
A decisão foi tomada 23 meses após a instituição da obrigatoriedade, por lei estadual, em 28 de abril de 2020. A medida leva em consideração a situação estável da circulação do vírus que provoca a Covid-19 no Estado.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um novo decreto ( 10.596/2022 ) nesta terça-feira (29) para liberar a circulação sem máscaras em locais internos. Ele revoga os dispositivos da norma anterior e mantém a orientação para a Secretaria de Estado da Saúde regulamentar o uso em alguns espaços internos, como transporte público, espaços de saúde e clínicas, com caráter de recomendação.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um novo decreto ( 10.596/2022 ) nesta terça-feira (29) para liberar a circulação de pessoas sem máscaras em locais internos. Ele revoga os dispositivos da norma anterior e mantém a orientação para a Secretaria de Estado da Saúde regulamentar o uso em alguns espaços internos, como transporte público, espaços de saúde e clínicas, com caráter de recomendação.
A medida já está em vigor e leva em consideração a situação estável da circulação do vírus que provoca a Covid-19 no Estado, com internamentos, óbitos e taxa de transmissão em queda consistente há algumas semanas. A alteração é um complemento da flexibilização do uso do equipamento de proteção individual em locais externos, assinada em 16 de março.
A decisão foi tomada 23 meses depois da instituição da obrigatoriedade, por lei estadual, em 28 de abril de 2020. A implementação da nova regra só foi possível graças a uma alteração legislativa que deu ao Estado a prerrogativa pelas decisões sanitárias sobre uso de máscara, no começo do mês.
Paraná vai aplicar quarta dose contra a Covid-19 na população acima de 80 anos
"Quase dois anos após a implementação da regra das máscaras, finalmente chegamos ao momento que podemos tirar a imposição do uso das máscaras também em ambientes fechados. Essa conquista só foi possível porque o paranaense aderiu em massa a nossa campanha de imunização e também sempre respeitou as medidas sanitárias nos momentos mais críticas. É uma conquista de todos os paranaenses", afirmou Ratinho Junior.
NÚMEROS – No Paraná, quase 80% da população está com a cobertura vacinal completa e mais de 4 milhões de pessoas receberam a dose de reforço. Também houve redução no número de mortes e de casos mais graves da doença. A média móvel de casos caiu 54% em relação há duas semanas e a média de mortes diminuiu 75% no mesmo período. A ocupação nas UTIs está em 33% e a taxa de transmissão é de 0,92, abaixo de 1, com tendência de queda.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Objetivo da MP, segundo o governo, é preservar os empregos em situações de calamidade
MP disciplina trabalho híbrido e auxílio-alimentação para quem tem carteira assinada
O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública. Entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. A MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lançado durante a pandemia da covid-19 e também regulamenta o trabalho remoto.
Publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União, a medida provisória estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e prevê regras excepcionais, definidas pelo governo no texto como "medidas trabalhistas alternativas". A MP tem validade imediata, limitada a até 120 dias. Para valer de forma permanente, precisa da aprovação de deputados e senadores.
Entre outros pontos, o texto determina que empresas poderão adotar uma série de medidas para o enfrentamento das consequências do estado de calamidade pública, como a adoção do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, regime diferenciado de banco de horas e o diferimento (adiamento) do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, os gestores poderão utilizar as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), como redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo com pagamento do benefício previsto no BEm.
Trabalho remoto
A MP prevê ainda que o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A norma também trata do fornecimento de equipamentos para funcionários e abre a possibilidade de reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.
| Agência Senado | | | | Trabalhadores poderão antecipar férias individuais, feriados, banco de horas e suspender recolhimentos do FGTS
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Entre elas, o teletrabalho e a concessão de férias coletivas.
A MP também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que passa a ser permanente, podendo ser instituído para combater consequências de estado de calamidade pública.
Criado em 2020, durante a pandemia, o programa autorizou a redução da jornada de trabalho e a suspensão dos contratos de trabalho, com o pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores afetados.
Segundo o governo, as novas medidas são uma resposta rápida às necessidades impostas pelo estado de calamidade e visam proteger os trabalhadores.
Regras
Em relação às medidas alternativas, o texto da medida provisória prevê que empregadores e empregados poderão adotar, além do teletrabalho e das férias coletivas, a antecipação de férias individuais e de feriados, banco de horas e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ato do Ministério do Trabalho e Previdência estabelecerá o prazo em que as medidas alternativas poderão ser adotadas, que poderá ser de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
A MP detalha as medidas alternativas. Por exemplo, no caso do teletrabalho, a responsabilidade pelo custo dos equipamentos e reembolso de outras despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato firmado com a empresa. O regime também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.
Já a concessão de férias coletivas poderá ser decidida pelo empregador e informada aos empregados com antecedência mínima de 48 horas. Ela poderá incidir sobre toda a empresa ou setores dela. A MP permite a concessão por prazo superior a 30 dias.
FGTS
Em relação aos recolhimentos do FGTS, a medida provisória dá poderes ao Ministério do Trabalho para suspender a exigibilidade por até quatro meses nos estabelecimentos situados em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
A medida alcança todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tributário ou de adesão. Os depósitos ao fundo serão retomados após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incidência de juros, multas ou outros encargos.
Benefício emergencial
A MP 1109/22 permite que as empresas utilizem as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) pelo governo federal.
A medida provisória retoma regras já conhecidas das empresas, como a possibilidade de o empregador pode acordar a suspensão do contrato de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.
O período máximo previsto para a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho é de 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou local.
O BEm devido a cada trabalhador será calculado com base no valor que ele teria direito de seguro-desemprego. O beneficiário poderá receber o BEm na instituição financeira em que possuir conta-poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário.
Tramitação
A MP 1109/22 será analisada agora nos plenários da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Proposta determina que auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. Entre as regras que foram inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão:
- O teletrabalho deverá constar expressamente em contrato individual de trabalho;
- O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
- Trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos terão prioridade para as vagas em teletrabalho;
- A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
- Ao teletrabalhador que reside em localidade diversa da sede da empresa será aplicada a legislação e os acordos coletivos da região onde vive; e
- O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.
Auxílio-alimentação
Em relação ao auxílio-alimentação, a MP 1108/22 determina que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
O governo alega que a regra visa impedir que o auxílio, que tem tratamento tributário favorável, seja destinado à aquisição de produtos não relacionados à alimentação.
A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.
O governo afirma que o custo do desconto é, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores.
Para coibir o uso inadequado do auxílio-alimentação pelos empregadores ou pelas empresas emissoras dos tíquetes, a MP prevê multa entre R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.
O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados ao auxílio-alimentação e a empresa que o credenciou sujeitam-se às mesmas multas.
Tramitação
A MP 1108/22 será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
| Agência Câmara dos Deputados | | | |
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem que seja obrigado a compensar a perda de arrecadação. A matéria também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias.
O relatório do deputado Juscelino Filho (União-MA) foi lido na CMO pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O texto segue agora para análise do Plenário do Congresso.
O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou neste mês a Lei Complementar 192, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. A proposta também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.
“O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, defendeu o relator.
Precatórios
A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precatórios, e os órgãos centrais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário devem indicar a relação dos precatórios a serem pagos em 2022. Após o recebimento dessas informações, a SOF deve ajustar as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, por meio da abertura de créditos adicionais.
Bloqueio
O texto original do PLN 2/2022 admitia o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias (definidas pelo Poder Executivo), além das emendas de comissão e de relator-geral do Orçamento. O deputado Juscelino Filho emendou o projeto e manteve apenas a previsão de bloqueio para as dotações discricionárias.
— Posso tranquilizar os colegas parlamentares. O projeto não tira em hipótese alguma atribuição do Congresso Nacional em relação ao Orçamento — disse Carlos Fávaro.
O deputado Glauber Rocha (Psol-RJ) criticou a previsão de bloqueio de despesas para o cumprimento do teto de gastos. Para ele, a medida representa “uma regra fiscal draconiana exigida pelo mercado”.
— O projeto cria possibilidade de bloqueio orçamentário em caso de descumprimento do teto ao longo do ano. Isso não existe hoje e vai causar restrições adicionais. É um absurdo a gente ter essa votação assim. A gente não consegue nem quantificar de maneira precisa as implicações desse bloqueio adicional — alertou.
Fundo Eleitoral
O PLN 2/2022 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. "Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas", justificou o Poder Executivo.
| Agência Senado | | | |
|
| | |
|
|