| 14 de DEZembro de 2021
Terça-feira
- Novas variantes, vacinas, fim das restrições… O que esperar da pandemia?
- Dois em cada três brasileiros são a favor do certificado de vacinação
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Comissão aprova regulamentação de central de negócios formada por pequenas empresas
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- MP de estímulo ao crédito a micro e pequenos empreendedores é aprovada
- Prazo para renegociação de contratos com a Fomento Paraná termina no dia 31
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Indústria em baixa, governo omisso
- Paraná e Coreia do Sul estreitam laços com visita de embaixador ao Paraná
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- CNI defende renovação dos regimes de importação do Mercosul
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- CNI defende renovação dos regimes de importação do Mercosul até fim do ano
- Pesquisa aponta que 4% das empresas estão de acordo com LGPD
- Assembleia garante Paraná com o maior piso regional do país
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Geração Z prefere home office, mas sente falta do contato presencial
- Segunda parcela do 13º Salário: tem desconto, qual o valor? Saiba mais sobre o tema
- Número de autônomos cresce e passa de 24,8 milhões
- Setor de serviços cai 1,2% em outubro e registra 2ª queda seguida
- Mercado de câmbio: tudo que você precisa saber sobre o novo marco legal
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- PIB do G-20 acelera e cresce 1,7% no terceiro trimestre ante o segundo, diz OCDE
- Mercado prevê inflação de 10,05%
- Após 35 semanas de aumento, mercado reduz para 10,05% previsão de inflação neste ano
- BC indica que Selic deve ficar acima do esperado pelo mercado até 2023
- Câmara aprova subvenção a distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- MP autoriza governo a reeditar taxa extra na conta de luz por 'escassez hídrica'
- Região Sul fechou novembro com o etanol mais caro do País
- ANP: Gasolina tem leve queda na semana; gás de cozinha e GNV sobem
- Preço do lítio dispara, impulsionado por demanda de carros elétricos
- Veículo elétrico pode custar 500 mil empregos nos fornecedores europeus
- Câmara aprova texto-base de marco que permite volta de ferrovias privadas
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Em 14/12/2021
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Fonte: BACEN
| | | | | Pesquisa mostra também que 66% dos entrevistados têm medo de conviver com pessoas que não tomaram nenhuma das doses da vacina contra a Covid-19
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que dois em cada três brasileiros (66%) têm medo de conviver diariamente com pessoas que não tomaram nenhuma das doses da vacina contra a Covid-19. Para 65% dos entrevistados, os estabelecimentos comerciais e outros lugares devem exigir o comprovante de vacinação como condição para os clientes entrarem nos mesmos. Apenas 22% são contra essa prática. Os dados mostram, no entanto, que essa exigência ainda não está disseminada. Só 18% das pessoas tiveram de comprovar a vacinação em algum dos lugares que frequentou nos últimos três meses.
“O crescimento econômico, a geração de emprego e renda serão mais intensos na medida em que conseguirmos acabar com a pandemia. A vacinação em massa foi determinante para contermos a disseminação do vírus. Nesse sentido, a CNI apoia todas as medidas que ajudam no combate à Covid-19”, comentou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Ele reforça que quanto mais a população e o setor produtivo sentirem-se seguros, melhor o ambiente de negócios para a retomada da economia.
As pessoas que não receberam nenhuma dose de vacina são aquelas que têm menos medo de frequentar lugares público. Enquanto 65% dos brasileiros totalmente imunizados têm algum temor de ir a shows e eventos, o percentual cai para 39% entre aqueles que não tomaram nenhuma dose do imunizante. No geral, essa é a atividade que mais desperta algum tipo de temor entre os entrevistados, considerando imunizados ou não. Sessenta e um por cento deles afirmam que têm medo muito grande (16%), grande (22%) ou médio (23%) de ir a shows ou eventos. O trabalho presencial é a atividade que menos assusta os entrevistados: 23% afirmam que têm medo muito grande (8%) ou grande (15%) e 27% dizem que o medo é médio.
Em meio à discussão sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, 49% da população se manifesta contra a queda da exigência do uso desse equipamento de proteção e 39% são favoráveis às medidas que tornam o uso de máscaras facultativo. Dez por cento não são nem a favor nem contra e 2% não sabem responder. Os não vacinados são os mais favoráveis ao fim da obrigatoriedade de máscaras. Entre eles, o percentual é de 50% contra 38% daqueles que estão totalmente imunizados.
O mesmo comportamento é observado em relação ao uso das máscaras atualmente. Enquanto 59% dos brasileiros totalmente imunizados usam máscaras em locais abertos e fechados, o percentual cai para 29% entre aqueles que não tomaram nenhuma dose da vacina. A pesquisa da CNI entrevistou 2.016 brasileiros com idade a partir de 16 anos, nas 27 unidades da federação entre os dias 18 e 23 de novembro. A margem de erro no total da amostra é de dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.
| CNI | | | | A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta as centrais de negócios, tipo de parceria entre micro e pequenas empresas para ampliar o acesso a mercados por meio de compra e venda conjunta.
Zuliani alterou o projeto para permitir que as sociedades de propósito específico (SPEs) formadas por microempresas ou as empresas de pequeno porte também possam atuar como central de negócios com o intuito de contratar bens e serviços para seus sócios, como serviços de marketing e contábil.
As SPEs de pequenas empresas estão previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. “Em nosso substitutivo, deixamos claro que essas SPEs poderão não apenas realizar operações de venda de bens, mas também venda de serviços prestados por micro e pequenas empresas que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias”, acrescentou Zuliani.
Objetivos
Pelo texto aprovado, as centrais de negócios serão criadas como pessoas jurídicas, mediante estatuto próprio, com o objetivo de fomentar negócios em benefício dos seus integrantes, por meio de ações conjuntas e coordenadas.
As finalidades das centrais são a realização de operações de industrialização; de compra para revenda e de prestação de serviços aos seus integrantes; e operações de venda e promoção de bens e serviços adquiridos dos seus integrantes para terceiros.
O capital da central será dividido em cotas, e cada integrante terá direito a um voto nas assembleias, independentemente de sua participação no capital social.
A proposta permite que as centrais atuem com ou sem fins lucrativos, possam participar do capital social de outras empresas e ser compostas por pessoas jurídicas optantes ou não pelo Simples. As centrais poderão utilizar marca registrada própria.
Para fins tributários, a central de negócios equipara-se à associação, quando caracterizada como entidade sem fins lucrativos; e à sociedade empresária, quando caracterizada como entidade com fins lucrativos. Nesse caso, a central não poderá fazer opção pelo Simples.
O texto traz ainda regras sobre as assembleias de sócios, responsabilidade por dívidas e determina que os casos omissos poderão ser regidos pelo Código Civil ou pela Lei das S/A.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
| Agência Câmara dos Deputados | | | |
As condições especiais de renegociação foram criadas a partir do decreto estadual de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19, em março de 2020. Os efeitos dessa medida tem validade até 31 de dezembro de 2021.
31 de dezembro é o último dia para aproveitar as condições especiais oferecidas pela Fomento Paraná às empresas e empreendedores que precisam ou desejam renegociar seus contratos de empréstimo ou financiamento contratados na instituição, como as linhas Paraná Recupera, Fomento Turismo, Banco do Empreendedor, Banco da Mulher Paranaense e microcrédito.
A renegociação permite estender o prazo de carência e parcelar o pagamento do crédito em até 60 meses, o que ajuda a reduzir o valor das parcelas e alivia o fluxo de caixa da empresa.
As condições especiais de renegociação foram criadas a partir do decreto estadual de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19, em março de 2020. Os efeitos dessa medida tem validade até 31 de dezembro de 2021.
“Estamos trabalhando com foco na retomada da atividade econômica, visando manter e expandir os negócios, gerar empregos, agora que a população paranaense alcançou um alto índice de vacinação, reduzindo a contaminação e a ocupação de leitos”, afirma o diretor jurídico da Fomento Paraná, Nildo Lübke.
“Por isso estamos orientando os clientes a aproveitar as condições facilitadas e ajustar os contratos, para manter as contas no azul e ter acesso a novos créditos para alavancar os negócios. Ter boa situação perante o sistema financeiro nesse momento é importante, porque o crédito é um fator fundamental para uma empresa”, completa.
De janeiro a novembro deste ano, quase 3 mil contratos referentes a aproximadamente R$ 100 milhões em financiamentos foram renegociados. “São recursos importantes para o caixa das empresas e que permanecem em circulação mantendo a economia aquecida, gerando novos negócios e ajudando a manter empregos”, diz o gerente de Recuperação de Créditos, João Carlos Mineo.
COMO RENEGOCIAR – As condições de renegociação variam de acordo com a modalidade ou linha de crédito e podem ter descontos de encargos e de juros moratórios em alguns casos, mediante consulta.
Ao renegociar é possível obter novos prazos de carência para retomar os pagamentos, entre duas e oito parcelas. Mesmo contratos de financiamentos que estão com os pagamentos em dia podem ser renegociados para alongar o prazo de parcelamento – até 60 meses – e assim reduzir o valor pago mensalmente.
Estão disponíveis ainda condições especiais de renegociação para contratos com recursos do BNDES, em que estão dispensadas, até 31 de dezembro, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para contratações e renegociações.
A renegociação de contratos com a Fomento Paraná pode ser feita mediante solicitação diretamente por meio da rede de agentes de crédito e correspondentes nos municípios parceiros. Em alguns casos, o agente atua na prefeitura, em salas do empreendedor ou agências do trabalhador.
| Agência Estadual de Notícias | | | | O vice-governador Darci Piana reuniu-se com o embaixador da República da Coreia do Sul no Brasil, Lim Ki-Mo. A reunião apresentou pontos de interesse entre as duas regiões para aproximar os governos.
Na esteira de encontros com representantes internacionais para fortalecer a economia paranaense, o vice-governador Darci Piana reuniu-se nesta segunda-feira (13) com o embaixador da República da Coreia do Sul no Brasil, Lim Ki-Mo. A reunião apresentou pontos de interesse entre as duas regiões para aproximar os governos e identificar potenciais oportunidades comerciais.
Piana apresentou um panorama da economia local, ressaltando a força do agronegócio paranaense, como principal produtor nacional de frango, de mel e de cevada do País, e segundo colocado na produção de suínos, soja, milho, leite, aveia, entre outros. Além disso, ressaltou a potência da indústria local - que concentra, por exemplo, o segundo maior polo automotivo do Brasil.
“O Paraná já é um grande parceiro comercial da Coreia do Sul, exportando produtos como frango e soja. Mas estamos buscando uma abertura para fortalecer esse relacionamento e permitir que novas empresas de lá alcancem nosso mercado e vice-versa. Como Governo do Estado, mediamos esse processo para acelerar essa movimentação”, afirmou o vice-governador.
Em sua apresentação, Piana também ressaltou os planos para transformar o Paraná em um hub logístico da América Latina, potencializando sua localização estratégica através de investimentos contundentes em infraestrutura. Os planos incluem a concessão de 3,3 mil quilômetros de rodovias (a maior do Brasil) e o projeto da Nova Ferroeste, que cria um corredor ferroviário até Porto de Paranaguá - ambas com leilão previsto para 2022.
O embaixador ressaltou que o Paraná já é um grande conhecido de seu país, sendo famoso por seus recursos naturais turísticos e por sua capacidade tecnológica. “Por conta da situação pandêmica, o intercâmbio entre essas duas regiões se tornou mais distante, mas é hora de nos preparar para o futuro e buscar cooperar um com o outro. Cada vez mais, alunos coreanos desejam vir ao Paraná para estudar. A Coreia também é conhecida pela sua qualidade educacional, então acredito que temos potencial para cooperarmos”, disse.
“Empresas coreanas estão presentes em estados como Amazonas, Ceará e São Paulo. Queremos que Paraná seja o próximo destino, e precisamos nos conhecer melhor para fazer isso acontecer”, acrescentou Lim Ki-Mo.
RELAÇÕES COMERCIAIS – Esta é a segunda agenda diplomática do vice-governador com a Coreia do Sul em duas semanas. No fim de novembro, ele recebeu o presidente da Câmara do Comércio e Indústria Brasil-Coreia do Sul, Hong Soon Kang, e uma comitiva de empresários sul-coreanos interessados em conhecer mais o Paraná e apresentar tecnologias inovadoras em energia solar e internet para possíveis investimentos.
PRESENÇAS – Participaram do encontro o conselheiro para Assuntos Políticos da Embaixada, Won-Seok Choi; o assessor econômico da Embaixada, Rafael Eo Jin Kim; e o chefe do Escritório de Representação do MRE no Paraná (Erepar), embaixador Igor Kipman. Virtualmente, participou Eduardo Bekin, diretor-presidente da Invest Paraná.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Continuidade de Ex-tarifário e LETEC é crucial para o planejamento de investimentos pelas empresas e deve ser prioridade na cúpula presidencial do bloco
A reunião de Cúpula do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC) nos dias 16 e 17 de dezembro é uma oportunidade para avançar em uma agenda pragmática e focada no tema econômico e comercial, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A principal prioridade é a renovação dos regimes de importação de máquinas e equipamentos e das listas de exceções da tarifa externa comum: Ex-tarifário e Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), ambos com vigência até o fim de 2021.
Esse regimes são cruciais para o planejamento de investimentos pelas empresas, para compra de alguns insumos do exterior e para adaptação competitiva de setores. Atualmente 100 produtos fazem parte da LETEC. Já o Ex-tarifário contempla 16.300 itens em máquinas e 1.800 em bens de informática e tecnologia da informação.
A última cúpula sob a presidência brasileira também deve priorizar a estabilidade e a busca de consensos no bloco para evitar asturbulências que hoje têm afetado a previsibilidade para o setor empresarial. Outras prioridades da indústria nacional são a internalização dos acordos de compras governamentais do Mercosul e de facilitação de comércio do bloco, além do Acordo de Livre-Comércio Mercosul-União Europeia, no nível extrarregional. A indústria quer um Mercosul mais competitivo, integrado entre si e aberto ao mundo.
Mais importante arranjo comercial do Brasil, as exportações do bloco representam o maior impacto na produção por R$ 1 bilhão exportado, gerando R$ 4,2 bilhões na economia. O Mercosul, contudo, passa por momento de perda de importância comercial que precisa ser revertido com políticas individuais e conjuntas. Na década de 1990 chegou, o bloco chegou a representar 17% do comércio do Brasil e caiu para 7% em 2020.
| CNI | | | | Aprovado projeto que prevê reajuste em 100% do INPC. Valor do mínimo regional vai saltar de R$ 1,4 mil para R$ 1,6 mil na primeira faixa salarial.
O Paraná deverá seguir com o maior piso regional do Brasil. Foi o que garantiram os deputados ao aprovarem, nesta segunda-feira (13), que o salário no próximo ano será reajustado em 100% do INPC 2021 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Com isso, o valor deverá subir dos atuais R$ 1,4 mil para cerca de R$ 1,6 mil na primeira faixa do piso, chegando até R$ 1.870,00 na quarta faixa.
O projeto de lei 720/2021 do Executivo passou em primeira e segunda votações na Assembleia Legislativa, com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção ou veto do Poder Executivo. O valor exato será divulgado no início do ano pelo Governo, quando irá regulamentar a lei por decreto.
“O que propõe projeto é uma atualização, mantendo o valor acima do piso salarial nacional. É uma deferência do nosso Governo, algo que vem acontecendo ao longo de outros governos também. O Paraná mantém essa tradição de ter um piso salarial superior a outros estados”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). Tradição que permanece desde 2006, quando o piso estadual foi criado.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirmou que o reajuste é importante para proteger a renda de 1,5 milhão de trabalhadores e elogiou o consenso de empregados e empregadores na aplicação integral do INPC de 2021, que teve variação de 10,9% até novembro.
“Felizmente a política de valorização do salário do trabalhador continua em vigência no Paraná. Mantivemos o piso sempre 30% superior ao valor do salário mínimo nacional. O piso é fundamental a todas as categorias que não são sindicalizadas e ao mesmo tempo serve para orientar e iluminar acordos coletivos de trabalhos e convenções”, comemorou o deputado. “Parabéns ao governador e ao secretário (de Justiça, Família e Trabalho do Paraná) Ney Leprevost, pela construção sempre tripartite no âmbito do Conselho Estadual do Trabalho que, quando fui secretario, levamos para dar sustentabilidade a essa política de valorização”, reforçou Romanelli.
“O Paraná tem o maior salário-mínimo regional do Brasil graças a uma política de valorização construída de forma democrática e num bom entendimento entre centrais sindicais e federações patronais, com a mediação do Governo do Estado. O reajuste integral da inflação neste ano é mais do que justo para os trabalhadores diante do aumento expressivo da cesta básica, dos combustíveis, do gás e de tantos outros itens básicos”, avaliou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo.
Para o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), o projeto é positivo, pois “amplia o valor também para a iniciativa privada, sendo maior, inclusive, do que oferecido ao funcionalismo do Estado.”
Atualmente, o estado tem quatro níveis diferentes de piso regional. Os valores de 2021 são: trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca: R$ 1.467,40; trabalhadores de serviços administrativos, serviços gerais, de reparação e manutenção, empregados domésticos e vendedores do comércio em lojas e mercados: R$ 1.524,60; trabalhadores da produção de bens e serviços industriais: R$ 1.577,40: e técnicos de nível médio: R$ 1.696,20.
A proposta aprovada pelo Legislativo se refere exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo aplicável à remuneração de servidores públicos do Estado do Paraná e seus municípios.
| ALEP | | | | Além do novo limite de dinheiro para viajantes, a modernização legislativa facilita transações internacionais, amplia opções de crédito às exportações e avança no acesso do Brasil à OCDE
A nova lei consolida em um único instrumento a competência do Banco Central para autorizar a abertura de contas em moeda estrangeira por residentes no Brasil
O novo marco legal do mercado de câmbio contribuirá para a ampliação e a desburocratização das operações de comércio exterior no Brasil e pode abrir o caminho para inserir pequenas e médias empresas no mercado internacional.
A nova lei — que aguarda sanção presidencial — melhora o ambiente de negócios ao simplificar procedimentos e operações, o que agiliza as transações diminui custos de exportação e importação, favorece a competição e a oferta de serviços no mercado de câmbio e possibilita mais opções de crédito às exportações.
As mudanças podem alavancar as exportações brasileiras e representam um passo importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O PL 5387/2019 foi aprovado pelo Senado no dia 9 de dezembro e segue para sanção presidencial. O texto entrará em vigor um ano após sua publicação. Além de alterar o limite de dinheiro para viajantes, saiba o que mais muda na prática:
Mercado de câmbio: tudo que você precisa saber sobre o novo marco legal
1. Simplificação
O marco consolida em uma única lei mais de 40 normativos editados desde 1920, que trazem burocracia e insegurança jurídica. A nova lei moderniza a regulação e melhora o ambiente de negócios no país.
2. Conta em moeda estrangeira no Brasil
A nova lei consolida em um único instrumento a competência do Banco Central para autorizar a abertura de contas em moeda estrangeira por residentes no Brasil. Essa possibilidade é realizada comumente em economias desenvolvidas e pode aumentar a eficiência e reduzir custos das empresas.
A eventual ampliação das possibilidades de contas em moeda estrangeira no Brasil, se necessária, será feita pelo Banco Central de forma gradual e segura, apenas quando houver benefícios econômicos que permitam ganho de eficiência ou redução de riscos.
3. Pagamento em moeda estrangeira
Passam a ser permitidos o pagamento e a indexação em moeda estrangeira dos contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura.
O Conselho Monetário Nacional poderá permitir demais situações se o uso da moeda estrangeira diminuir o risco cambial ou ampliar a eficiência do negócio.
A nova lei também consolida as previsões já existentes sobre esse uso da moeda estrangeira, tais como no caso de:
- Contratos e títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias;
- Contratos de arrendamento mercantil (leasing) entre residentes com recursos do exterior;
- Transações de exportação indireta (insumos ou serviços usados por exportadoras);
4. Uso do real em transações internacionais
Os bancos poderão liquidar ordens de pagamento em reais enviadas para o exterior em contas em reais de instituições financeiras domiciliadas ou com sede em outros países. Atualmente essas liquidações estão restritas a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior.
As medidas eliminam restrições para o uso internacional do real, promovendo agilidade no fluxo de pagamentos e diminuição da exposição a variações cambiais. A medida viabiliza a correspondência bancária no Brasil e sua inserção internacional.
5. Diversidade de acesso ao crédito
A nova lei permite que instituições financeiras invistam no exterior recursos captados tanto no Brasil como em outros países. Poderão ser feitas operações de crédito a não residentes com tais recursos, de forma que bancos brasileiros financiem importadores de produtos brasileiros.
Esse ponto promove maior diversificação de serviços financeiros relacionados ao comércio exterior ao permitir que o exportador brasileiro indique a bancos brasileiros o comprador de seus produtos no exterior que poderá ser financiado.
Mercado de câmbio: tudo que você precisa saber sobre o novo marco legal
6. Uso de recursos do exterior
O novo marco do mercado de câmbio acaba com a vedação ao livre uso dos recursos recebidos e mantidos no exterior pelos exportadores, que poderão usar esse dinheiro para efetuar empréstimos ou contratos de mútuo.
Também será possível que o exportador efetue empréstimo para suas filiais no exterior, a partir de suas receitas de exportação. Nesse ambiente, o exportador brasileiro passa a contar com mais alternativas para a realização de negócios, o que fortalece a competitividade frente a seus concorrentes estrangeiros.
7. Remessas ao exterior
Empresas que remetem dinheiro para outros países a título de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas não precisam mais de registro perante o Banco Central. A única exigência passa a ser o pagamento do imposto.
8. Royalties
O novo marco elimina limitações para remessa de royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior.
A restrição refere-se ao passado de controle de fluxos de capitais e é atualmente incompatível com o grau de internacionalização da economia brasileira. É também contrária às recomendações da OCDE.
9. Mais um passo rumo à OCDE
Por estar alinhado aos códigos de liberalização de Movimentos de Capital e aos Códigos de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis da OCDE, o novo marco contribui para a entrada do Brasil na Organização. Esses são dois dos instrumentos mais relevantes para o país ser aceito como membro do grupo.
Com a adesão, o Brasil poderá ter acesso às melhores práticas de políticas públicas, assim como atrair mais recursos internacionais que viabilizem o desenvolvimento econômico do país.
10. Novo limite para viajantes
Além das mudanças que podem impulsionar o comércio exterior, o novo marco legal do mercado de câmbio traz duas alterações para viajantes
| CNI | | | | Texto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei 712/19, do Senado, que prevê subvenção econômica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar as tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 GWh.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que incluiu emenda para prorrogar, até 2040, a compra de energia elétrica gerada por termelétricas movidas a carvão mineral em Santa Catarina.
Diferenças tarifárias
A subvenção criada pelo projeto pretende garantir modicidade nas tarifas de pequenas distribuidoras de energia a fim de que os preços não sejam superiores às tarifas de concessionárias de áreas adjacentes com mercado próprio anual superior a 700 GWh, quando localizadas na mesma unidade federativa.
A verificação das diferenças tarifárias entre esses dois tipos de concessionárias deverá ocorrer entre as tarifas vigentes na data do processo de revisão daquela com pequeno mercado (até 350 GWh).
Se houver mais de uma concessionária com mercado maior na região, deverá ser usada para comparação aquela com menor tarifa residencial.
“Os consumidores atendidos pelas pequenas concessionárias pagam tarifas de energia elétrica elevadas, em contraste com aquelas mais razoáveis aplicáveis a outras distribuidoras vizinhas”, afirmou a relatora.
Compradora
De acordo com o projeto, a concessionária de distribuição que adquirir outra com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano para a qual cede energia, total ou parcialmente, terá direito, por dez anos, a 25% da subvenção proposta.
Atualmente, isso já ocorre com a subvenção existente para cooperativas de eletrificação rural.
Energia de carvão
Pela emenda do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) aceita pela relatora, a União deverá prorrogar a autorização do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), em Santa Catarina, por 15 anos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Nessa prorrogação, o Ministério de Minas e Energia deverá assinar contrato de compra de energia de reserva da usina a carvão em quantidade suficiente para consumir o volume de compra de combustível estipulado nos contratos vigentes na data de publicação da futura lei.
O contrato de compra de energia deverá conter uma receita fixa suficiente para cobrir os custos associados à geração com o carvão, incluindo custos secundários associados, custos variáveis operacionais e “a adequada remuneração do custo de capital empregado nos empreendimentos”.
A compra de carvão deverá se concentrar nas minas de Santa Catarina (no mínimo 80% do montante anual), e os contratos devem conter ainda cláusula de reajuste para incorporar alterações nos preços do carvão mineral nacional.
A energia excedente que não for demandada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) poderá ser livremente negociada pelo empreendedor por sua conta e risco, ficando ele responsável pelos custos associados à produção de energia.
Depois de assinado o contrato de energia de reserva, o complexo termelétrico não fará mais jus aos reembolsos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a compra de carvão mineral.
Transição energética
O projeto estipula ainda que deverá ser criado um programa de transição energética (TEJ) a fim de alinhar as metas de neutralidade de emissão de carbono aos impactos econômicos e sociais e à valorização dos recursos energéticos e minerais.
O programa tem como objetivo preparar a região carbonífera de Santa Catarina para provável encerramento, até 2040, da atividade de geração termelétrica a carvão mineral nacional. Um conselho composto por representantes do governo, dos trabalhadores e do setor empresarial definirá um Plano de Transição Justa, indicando ações, prazos e, quando couber, fontes de recursos.
O conselho, entre outras atribuições, deverá trabalhar para destinar recursos para o desenvolvimento das atividades necessárias ao fechamento das minas de carvão e reposicionamento das atividades econômicas na região, mas poderá considerar o desenvolvimento tecnológico com vistas ao uso do carvão mineral da região em outras finalidades ou a continuidade da geração termelétrica a carvão com emissões líquidas de carbono iguais a zero a partir de 2050.
As concessionárias de geração e as empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica instaladas em Santa Catarina que utilizem o carvão mineral como fonte energética deverão aplicar o percentual obrigatório determinado em lei para pesquisa e desenvolvimento em projetos associados à TEJ.
| Agência Câmara dos Deputados | | | |
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