| 08 de junho de 2022
Quarta-feira
- Curitiba é a quarta cidade do Brasil que mais gerou emprego no primeiro quadrimestre
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Produção mineral do Paraná cresceu 7,8% e teve elevação de 20,7% na comercialização
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Indústria calçadista gera 20 mil vagas no ano e volta ao nível pré-pandemia
- Indústria brasileira contrata mais de 127 mil novos funcionários em 2022
- Escritório sem papel é mais eficiente e reduz impacto ambiental
- Vacina paranaense contra a Covid-19 começará a ser testada em humanos em breve
- Brasil registra mais de 80 mil novos casos de covid após liberação de dados represados em Estados
- Potencial de consumo cresce 13,5% no Paraná; habitação e veículos lideram
- Brasileiro sonha em usar FGTS para comprar casa própria, mas maioria tem saldo de até R$ 2,5 mil
- Reforma tributária divide especialistas sobre nível de arrecadação e pacto federativo
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Saldo de fundos em maio é o pior do ano, com saída de R$ 64 bi, diz Anbima
- Não há crescimento sem investimento
- Número de brasileiros com fome dispara e atinge 33,1 milhões, diz pesquisa
- OCDE revisa para baixo projeção para o PIB do Brasil em 2022, de 1,4% para 0,6%
- Reserva de ações da Eletrobras com FGTS termina ao meio-dia da quarta-feira
- Governo publicará decreto para retirar capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação
- Câmara aprova projeto que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Câmara aprova projeto que exige transparência sobre preço dos combustíveis
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Paraná tem a gasolina mais cara e o etanol mais barato do Sul
- Distribuidora de pneus expande negócios pelo Brasil e abre mais de 10 filiais
- Parecer para compensar Estados que zerarem ICMS do diesel será apresentado dia 8
- Entenda a proposta do governo para subsidiar combustíveis
- Mudança no ICMS dos combustíveis pode gerar perdas de R$ 140 milhões para Curitiba
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Estados podem perder R$ 115 bi com ICMS
- Lira critica politização de alta dos combustíveis
- Lira: PEC dos combustíveis não causará confronto com governadores e instituições
- Lira sobre pacote de combustível: não podemos deixar 'panela de pressão explodir'
- Pacheco fala em 'clamor' sobre combustíveis, mas promete ouvir governadores
- Bezerra anuncia PEC para 'manter competitividade' do etanol na redução de ICMS
- Economia busca conter fatura com subsídios para combustíveis
- Apple avança no setor automotivo com novo sistema CarPlay, lança MacBook com chip M2
- Produção de veículos registra alta de 6,8% em maio, diz Anfavea
- Produção de caminhões fica abaixo de 60 mil e acumula queda de 2,8%
- Volkswagen trocará gás natural por biometano em fábricas
- Para atingir meta de vendas, montadoras miram clientes corporativos
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Em 08/06/2022
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Fonte: BACEN
| | | | | Curitiba fechou o primeiro quadrimestre de 2022 como a quarta cidade do Brasil que mais gerou empregos com carteira assinada. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta segunda-feira (6/6) pelo Ministério do Trabalho e Previdência, mostram um saldo de 16.623 vagas de janeiro abril, atrás apenas de São Paulo (67.957), Rio de Janeiro (32.326) e Brasília (20.181).
O setor de serviços foi responsável pela geração de 15.085 vagas; a indústria criou 745; a construção 650; o comércio 106; e a agropecuária teve 37.
O saldo representa a diferença entre admissões (182.162) e demissões (165.539). O estoque de empregos acumulado na cidade fechou o período em 736.619.
Os números do emprego na capital consolidam a aceleração do mercado de trabalho. No mesmo período do ano passado, o saldo havia sido de 15.981 vagas. “Os números comprovam que a nossa economia virou a chave da pandemia, que o município está gerando mais vagas a cada mês”, afirmou o prefeito Rafael Greca.
Somente em abril, Curitiba obteve saldo de 437 vagas, com um total de 39.405 admissões e 38.968 demissões. Os destaques foram comércio, com a abertura de 523 vagas, serviços (131) e indústria (123).
No Paraná, Curitiba continua disparada na liderança de geração de empregos, sendo responsável por 27% das vagas geradas no período.
Apoio do município
A Prefeitura de Curitiba mantém programas e ações para dar sustentação à aceleração da atividade econômica tanto para trabalhadores quanto para empreendedores.
O município criou um fundo de aval, de R$ 10 milhões, com potencial para alavancar até R$ 100 milhões em investimentos por parte das empresas curitibanas.
Para reduzir a burocracia na abertura de negócios, o número de atividades incluídas na lei de liberdade econômica foi ampliado para 606. A lei prevê a dispensa de alguns alvarás para atividades de baixo risco, facilitando o processo.
O município também prorrogou o prazo de pagamento de impostos e promoveu um programa de refinanciamento, o Refic-Covid-19, que permitiu o parcelamento de débitos em até 36 meses.
A Prefeitura também vem dando apoio ao setor de eventos, com um projeto de lei enviado para a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que facilita a emissão de alvarás e desonera taxas.
Capacitação
A Prefeitura investe ainda em capacitação para trabalhadores e empreendedores.
Os Liceus de Ofícios, da Fundação de Ação Social (FAS) promovem cursos e preparam para o mercado de trabalho quem está em busca de qualificação. Além disso, os Espaços Empreendedor da Agência Curitiba dão suporte a microempresários e microempreendedores individuais. O Programa 1º Empregotech 2022, por sua vez, oferece qualificação na área de tecnologia com aulas e oficinas. Saiba mais
O Fab Lab Cajuru, laboratório de fabricação por prototipagem, por sua vez, gera novas oportunidades para estudantes, empresas e comunidade, que podem compartilhar conhecimentos e colocar em prática ideias inovadoras
| Prefeitura de Curitiba | | | | Dados referem-se a 2021 e constam no Informe Mineral nº 02/2022, divulgado pelo Instituto Água e Terra (IAT). Produção foi de 60,75 toneladas e comercialização atingiu a marca de R$ 1,59 bilhão.
Confira o áudio desta notícia
A produção mineral (bruta e beneficiada) comercializada no Paraná em 2021 foi de 60,75 milhões de toneladas e sua comercialização atingiu R$ 1,59 bilhão. Os dados constam no boletim Produção Mineral 02/2022 , divulgado pelo Instituto Água e Terra (IAT), através da Divisão de Geologia.
Em comparação ao ano de 2020, a produção mineral teve um crescimento de 7,8% e a sua comercialização um aumento de 20,7%. De acordo com o levantamento, o volume se deve ao aumento no preço médio geral (minério bruto mais beneficiado) de 12%, que passou de R$ 23,4 por tonelada em 2020 para R$ 26,2 por tonelada em 2021.
Os destaques da produção mineral paranaense comercializada no ano passado foram as rochas britadas, rochas carbonáticas (calcário e dolomito), areia, argilas e saibro, que responderam por 97,3% da quantidade e 84,4% do valor apresentado.
Destacam-se, ainda, na participação do valor da produção mineral em 2021, o ouro (6,2%), o carvão mineral (2,7%), a fluorita (2,0%), o talco (2,0%) e as rochas ornamentais (1,8%). Estes produtos possuem preço superior à média, mesmo comercializados em quantidades menores.
“A grande maioria dos bens minerais produzidos e comercializados no Paraná são para uso direto na construção civil ou para a produção de materiais para a construção, além da agricultura, na forma de corretivo agrícola”, destaca o chefe da Divisão de Geologia do IAT, Luciano Loyola. “As rochas britadas e as areias são utilizadas diretamente no setor e para produção de argamassas, concretos, artefatos de concreto, cimento e fibrocimento etc. O saibro é utilizado, em especial, para revestimento de estradas”.
Já as rochas carbonáticas são usadas principalmente para a produção de cimento, cal e corretivo agrícola e, secundariamente, em diversos segmentos industriais (carga mineral na fabricação de borracha, papel, plástico e tintas), além de segmentos tradicionais como produção de agregados (pedriscos, britas, rachões, granilhas) e de rochas ornamentais.
As argilas são utilizadas nas indústrias de cerâmica vermelha e branca (caulim) para a produção de tijolos, telhas, pisos, revestimentos, louças sanitárias e de mesa, além de diversos usos industriais. As argilas refratárias são destinadas para produção de peças de revestimento de fornos.
O talco é uma matéria-prima mineral de largo uso na indústria, sendo aplicado na elaboração de cosméticos, carga inerte na fabricação de tintas, borracha, inseticidas, fertilizantes e papel, entre outros, sendo que a maior parte da produção se destina ao uso cerâmico.
A fluorita é a principal fonte de flúor, utilizada na indústria química e na siderurgia/metalurgia. O carvão mineral produzido no Estado é utilizado para a produção de eletricidade (termelétrica de Figueira).
Por fim, o ouro possui diversos usos incluindo a joalheria e padrão monetário. Sua boa condutividade elétrica e excelente resistência à corrosão também o coloca como um importante elemento na indústria de eletroeletrônicos e em processos eletroquímicos.
O Informe Mineral aponta, também, a produção de feldspato, leucita e nefelina-sienito no Paraná, que são matérias-primas essenciais para as indústrias de vidros e cerâmicas, além de barita, usada extensivamente em fluidos para a perfuração de poços de petróleo, na produção da borracha, como pigmento branco na fabricação de tintas, como substância contrastante em exames de Raio-X e cintilografia, entre outros.
PRODUÇÃO – Quando estudada a produção mineral total comercializada no Paraná em 2021, 21,09 milhões de toneladas correspondem a rochas carbonáticas (calcário e dolomito), o equivalente a toda produção de soja paranaense. Parte deste volume abasteceu as indústrias de corretivo agrícola e de cimento do Estado.
De corretivo agrícola, em 2021, o Paraná produziu 8,12 milhões de toneladas (14,9% da produção nacional) e consumiu 6,07 milhões (11,1% do consumo nacional), segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola (Abracal).
TÍTULOS MINERÁRIOS – Toda mineração regularizada é feita em área concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), após a obtenção da Licença Ambiental junto ao IAT. Em 2021, dos 2.371 títulos minerários concedidos no Estado com possibilidade de lavra (0,93% do território paranaense), em somente 1.082 houve mineração com recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, realizada por 505 empresas, presentes em 179 municípios do Paraná. Esta exploração resultou em um Valor de Comercialização de R$ 1,65 bilhão e recolhimento de R$ 23,26 milhões de CFEM.
Da CFEM arrecadada, os municípios mineradores são os maiores beneficiários e ficam com 60% do valor total. Os municípios afetados pela mineração e o Estado ficam com 15% cada, e outros 10% são direcionados para órgãos da União.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Levantamento do Tesouro Nacional mostra que a carga tributária bruta subiu 2,14 pontos em apenas um ano
Antonio Lício defendeu a tributação direta da produção em uma única etapa
A nova proposta de reforma tributária (PEC 7/20) dividiu a opinião de especialistas ouvidos nesta terça-feira (7) pela comissão especial da Câmara que analisa a matéria. Incertezas sobre se a proposta vai garantir o atual nível de arrecadação e o equilíbrio do pacto federativo foram os principais temas em debate.
A Proposta de Emenda à Constituição 7/20 está assentada em três pilares: desoneração de toda a cadeia produtiva, desoneração da folha de pagamentos e cobrança do imposto na ponta.
Conheça a proposta
Segundo levantamento do Tesouro Nacional, em 2021, a Carga Tributária Bruta (CTB) das três esferas de governo foi de 33,90% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um aumento de 2,14 pontos percentuais em relação a 2020 (31,76%).
Para o procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, a PEC está na direção correta, mas a proposta deve indicar qual imposto fará frente à carga tributária atual.
"Nós precisamos de uma modelagem financeira disso para saber quanto se conseguiria arrecadar com os tributos desenhados pela PEC – embora eu ache salutar a desoneração da folha, sobretudo para combater a chaga do desemprego no Brasil. Só em contribuições previdenciárias, pagas por trabalhadores e patrões, foram arrecadados R$ 480 bilhões. Que tributo poderá fazer frente a essa arrecadação brutal?”, questionou.
Ainda assim, Bichara afirmou ser inviável, em momentos de crise, que a tributação se concentre no consumo. Ele observou que hoje o consumo responde por 49,7% do total da arrecadação; já a renda corresponde a 20%.
“Não é possível que a gente pense que a reforma tributária de hoje deva ser idêntica à reforma tributária pensada para um modelo pré-pandemia. Hoje, no Brasil, segundo o IBGE, 49,5% das pessoas com idade para trabalhar estão desempregadas. Então, nós temos que pensar em uma reforma tributária que enderece esse problema”, sustentou.
Na mesma linha, o diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários, Schubert de Farias Machado, falou da importância em definir a alíquota necessária para a manutenção da carga. “O Brasil vive uma crise do emprego, não podemos tributar o emprego. Mas, ao mesmo tempo, qual seria o nível de tributação necessário para substituir essa arrecadação?”.
Pacto federativo
Schubert de Farias também observou que a PEC pode prejudicar o pacto federativo, à medida que afeta os Fundos de Participação de Estados e Munícipios, um mecanismo que, segundo ele, auxilia no combate à desequilíbrios econômicos.
“A PEC, da maneira que está, estaria ferindo as garantias constitucionais que determinam que haja o combate da desigualdade regionais”, sustentou. Ele sugeriu que a União concentre os tributos sobre renda e patrimônio, onde parte seria repassado aos estados, garantindo uma renda mínima aos entes federativos menos desenvolvidos.
Farias acrescentou que não é produtivo dar ampla autonomia tributária aos estados em razão da diferença entre suas bases tributáveis: "Há municípios tão pobres onde não caberia o imposto sobre patrimônio", exemplificou Farias.
Regras de transição
Nesse ponto, o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), disse que pode ser criada uma regra de transição específica para os Fundos de Participação. “Estamos falando de 10% da arrecadação, então são maleáveis (os fundos). E tem muitos estados que não precisam desse repasse, ou que podem ser desonerados, assim que assumirem autonomia”, sustentou.
Já a relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou ser importante “colocar um teto nos impostos estaduais”. “O estado não funciona como mercado, se nós deixarmos os estados livres para cobrarem as alíquotas que bem entenderem, essa mobilidade de pagadores entre estados não será uma coisa simples”, frisou. Na sua opinião, uma competição entre os entes federativos, nos moldes do que há nos Estados Unidos, pode ser positiva.
Cadeia produtiva
O economista Antonio Arantes Lício defendeu a tributação direta da produção em uma única etapa, como está previsto na PEC. “Já que temos que tributar a produção, porque não tributar somente o único elo da cadeia produtiva, que seria o varejo? Assim, estaremos tributando o consumo”, observou.
Ele justificou que algumas cadeias produtivas são formadas por mais de 10 elos de produção até que se chegue ao consumidor final. Esse é o caso da indústria de carne de suína, explicou, que engloba o setor de fertilizante, ração para animais, entre outros. Hoje, cada etapa da cadeia produtiva paga o imposto referente ao valor adicionado ao produto.
“Computando somente o último elo, que é a venda da carne ao consumidor, teríamos a mesma arrecadação que se fosse tributada todas as fases”, afirmou Lício, que é autor de livro sobre tributação na agricultura. Ele criticou a aplicação do imposto sobre valor agregado (IVA), modalidade central em outra reforma tributária discutida pelo Congresso desde 2020. Em sua visão, o IVA foi mais apropriado ao contexto de criação da União Europeia e não à realidade brasileira.
No entanto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), um dos que solicitaram a reunião, fez uma ressalva: “Para você sair de um IVA, onde você minimiza a sonegação, porque você vai compensando o tributo a cada etapa e deixa para fazer lá na última ponta, ou seja, como é nos Estados Unidos. É porque lá o enforcement (punição) de uma sonegação fiscal é cadeia. Aqui no Brasil, se você deixa de pagar o tributo, o Ministério Público denuncia, se ele pagar, ele extingue o crime”, disse.
Na distribuição da carga tributária do Brasil, 11% são de impostos diretos e 89% de impostos indiretos. O contrário ocorre nos Estados Unidos, onde 85% são impostos diretos e 15% são indiretos.
| Agência Câmara dos Deputados | | | |
Proposta seguirá para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto será enviado à sanção presidencial.
Segundo a proposta (Projeto de Lei 1280/22, do Senado), especificamente para esse passivo a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação.
Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.
O PL 1280/22 tramitou em anexo ao PL 1143/21, também do Senado. A matéria foi relatada pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), que recomendou a aprovação do projeto sem mudanças. “Esse é um texto que me orgulha muito relatar. Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor”, afirmou.
O projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
Joice Hasselmann, relatora do projeto
Ainda segundo a agência, em razão das diferentes datas de ajuizamento das ações pelas distribuidoras, os efeitos serão sentidos de maneira diversa em cada região e área de atuação das concessionárias. Como as revisões consideram outros custos que poderiam aumentar a tarifa na revisão, não necessariamente os valores implicarão em redução da fatura, mas em aumento menor.
Data de referência
No ano passado, o Supremo definiu março de 2017, data da primeira decisão da corte sobre o tema, como marco inicial para as novas regras que excluem o ICMS da base de cálculo.
Assim, as empresas que entraram com ação depois de 2017 garantirão a devolução retroativa do que pagaram a mais em PIS/Cofins apenas daquele ano até agora. Para contar com o novo cálculo, a distribuidora deve entrar na Justiça, onde o processo tramitará de forma mais rápida devido ao efeito vinculante provocado pela decisão do STF.
Aquelas que já tinham ação aberta sobre o caso antes de 2017 deverão contar com o direito garantido de receber a devolução dos valores pagos a mais pelos cinco anos anteriores à data de quando iniciaram seu processo, período máximo pelo qual pode ser reclamado o ressarcimento de uma cobrança indevida.
Revisão anual
Entretanto, em outra parte do texto do projeto está definido que o ressarcimento ao consumidor ocorrerá por meio das revisões tarifárias anuais seguintes ao pedido de ressarcimento do tributo perante a Receita Federal.
Nesse processo, a Aneel deve considerar cinco aspectos:
- o valor total do crédito já utilizado em compensação por outros tributos devidos perante a Receita, acrescido de juros;
- a totalidade dos créditos pedidos ao Fisco a serem compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela Aneel;
- tributos incidentes sobre os valores do crédito;
- os valores já repassados pelas distribuidoras diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e
- a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.
Antecipação
Se a distribuidora de energia concordar, a Aneel poderá determinar a devolução dos valores aos consumidores, via tarifa, antes da confirmação do crédito perante a Receita.
A distribuidora deverá ser ressarcida, porém, do custo de capital associado a essa decisão. Essa remuneração será definida pela Aneel.
Critérios
Adicionalmente, outros critérios equitativos deverão ser adotados pela agência reguladora a fim de efetivar a devolução, considerando os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis.
A Aneel terá de considerar ainda:
- as normas e procedimentos tributários aplicáveis;
- as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente;
- a destinação integral dos valores para ressarcimento após apresentação ao Fisco competente de requerimento do crédito a que a empresa faz jus, nos termos da legislação de cada ente tributário;
- os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e
- o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Outros casos
Na lei de criação da Aneel (Lei 9.427/96), o projeto inclui a atribuição da agência em promover de ofício esse tipo de restituição.
Com essa previsão, outros casos possíveis de restituição estarão amparados pelo dispositivo segundo os critérios listados.
Debate em Plenário
Durante a votação do projeto em Plenário, a relatora contou que foi pressionada a não conceder a devolução integral dos créditos. "Se o dinheiro foi cobrado indevidamente, tem de ser devolvido", ressaltou Joice Hasselmann.
A relatora prevê que o crédito será utilizado, nos próximos cinco anos, para conter as altas de preços de energia. Ela espera que o projeto ajude os consumidores a economizar na conta de luz. "Estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com gás de cozinha nas alturas, inflação no supermercado muito acima da média, as pessoas com dificuldade de abastecer seus carros", comentou.
Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) alertou que o projeto contém "falsas promessas" de redução da tarifa de energia. "Podemos ter redução de, no máximo, 3% da tarifa. É melhor do que não ter redução nenhuma, mas a crise econômica é gravíssima", ponderou. A deputada lamentou a privatização da Eletrobras, que segundo ela pode provocar um agravamento da crise no setor.
O deputado Danilo Forte (União-CE) defendeu o combate aos preços básicos da energia que geram impacto em outros custos da inflação. "O povo mais carente e assalariado é quem paga a conta da volta da inflação", lamentou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) levantou dúvidas sobre se o crédito realmente vai beneficiar os consumidores. "São ligeiros para cobrar, mas lentos para pagar", declarou.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que o projeto repara uma apropriação indébita. "Não se pode cobrar imposto sobre imposto. Este dinheiro sempre foi do cidadão, nem deveria ter saído do bolso do pagador de impostos", criticou.
O deputado Weliton Prado (Pros-MG) alertou que advogados queriam se apropriar dos créditos como gratificações. "Só em Minas Gerais, os consumidores devem receber créditos de R$ 6,2 bilhões", observou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Proposta será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que determina às empresas do setor o envio à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de dados componentes dos preços de seus produtos, como o custo médio de produção de petróleo e gás natural. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 3677/21, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da bancada do PT.
De acordo com o texto, o envio de informações alcançará ainda os produtores de biocombustíveis e etanol. Já a ANP informará, mensalmente, pela internet, a composição dos preços médios ao consumidor nas capitais dos estados de cinco combustíveis: gasolina automotiva; óleo diesel; gás liquefeito de petróleo; querosene de aviação; e etanol hidratado.
Para o autor do projeto, a medida dará transparência à composição dos preços e provará a prática de lucros excessivos. “Nós vamos comprovar, com a transparência, que o Brasil produz um barril de petróleo a 40 dólares no máximo, 60% mais barato do que o preço internacional. O resto é roubalheira!”, disse Reginaldo Lopes. “Estamos sendo roubados por uma política de preços altos que protege as empresas importadoras”, afirmou.
Lopes culpou a dolarização dos preços dos combustíveis pelas altas recentes. "A Petrobras tem lucros exorbitantes e, com a dolarização, coloca custos inexistentes no preço do combustível. Colocam até taxas portuárias que não existem", reclamou.
Segundo a proposta, a ANP terá de informar também, todo mês, a composição dos preços médios de venda de gás natural às distribuidoras de gás canalizado nas capitais de estados que possuam ponto de suprimento desse combustível.
O relator retirou do texto a proibição de a Petrobras exportar petróleo caso o mercado interno estivesse desabastecido. “Hoje, petróleo e derivados é o terceiro item de exportação do nosso País”, argumentou Arnaldo Jardim.
Ele considerou desnecessário criar medidas para garantir o abastecimento por meio de restrições à exportação, já que os contratos de exploração de petróleo contam com cláusulas específicas.
Valores médios
Segundo a proposta, as empresas deverão informar os valores médios de 11 parcelas integrantes dos preços ao consumidor dos combustíveis de sua responsabilidade:
– custo médio de produção do petróleo de origem nacional;
– custo médio de produção do gás natural de origem nacional;
– custo de compra do petróleo, quando couber;
– preço de faturamento na unidade produtora;
– preço de faturamento dos importadores;
– margem bruta de distribuição de combustíveis;
– margem bruta de revenda de combustíveis automotivos;
– tarifas dutoviárias até a base de distribuição, quando for o caso;
– frete da unidade produtora até a base de distribuição ou, no caso do etanol hidratado, até o posto revendedor;
– frete da base de distribuição até o posto revendedor; e
– tributos.
Penalidade
De acordo com o texto de Jardim, o grupo que deixar de informar esses valores estará sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.
Debate em Plenário
Durante o debate sobre o projeto em Plenário, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que é um direito da população saber sobre o custo de cada item na cadeia do petróleo. “É um item importante, que tem consequência para outros produtos. Precisamos saber qual a margem de lucro e se tem um abuso. Se a empresa não tem nada a esconder, que seja transparente”, declarou.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) lembrou que o conselho da Petrobras é nomeado pelo presidente da República. “Se o Brasil refina e produz 80% do combustível, por que o preço tem de ser calculado em dólar?”, questionou. “É inaceitável que o brasileiro, que ganha em real, tenha de pagar em dólar.”
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acusou o governo de manter a política de preços com o objetivo de vender a Petrobras. “O Brasil pode recuperar a autosuficiência de petróleo”, ressaltou.
Já o deputado Danilo Forte (União-CE) reclamou que a Petrobras deveria ter uma preocupação social com o País. “É um absurdo ser uma das petroleiras que mais lucra no mundo, e o povo brasileiro passando dificuldade e necessidade.”
| Agência Câmara dos Deputados | | | | A Prefeitura de Curitiba pode perder até R$ 140 milhões em repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com a proposta do governo federal de redução da alíquota aplicada aos combustíveis de 29% para 17%. Aprovada na Câmara de Deputados, proposta está em discussão no Senado.
A mudança impacta a arrecadação de Estados e municípios. Da receita de ICMS, 25% são repassados aos municípios.
Com a mudança, Curitiba pode perder quase 20% do repasse de ICMS previsto para 2023, que é de R$ 713 milhões, segundo proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dos repasses do ICMS, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O Projeto de Lei Complementar 18/2022 estabelece teto de 17% para o ICMS dos combustíveis, alíquota inferior à praticada atualmente pelos estados. A proposta baixa essas alíquotas ao classificar combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações como serviços essenciais.
“Sabemos do impacto do preço dos combustíveis no bolso das famílias, mas temos também que olhar para o outro lado, pois o ICMS é formador dos fundos da Educação e da Saúde e uma importante fonte de recursos para os municípios”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Cristiano Hotz.
Com R$ 140 milhões, seria possível, por exemplo, construir 40 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) ou executar 70 quilômetros de pavimentação alternativa (asfalto no saibro) – uma distância de Curitiba a Morretes, no Litoral do Estado.
O município acompanha também com a atenção a proposta apresentada na segunda-feira (6/6) pelo presidente Jair Bolsonaro de ressarcir em parte os Estados pelas perdas de arrecadação com o projeto de lei complementar 18/22, mas com a contrapartida de que derrubem a zero o ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim do ano. "Não sabemos como ficaria a situação dos municípios nessa conta. As perdas podem ser ainda maiores", disse o secretário.
| Prefeitura de Curitiba | | | |
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