| 01 de setembro de 2021
Quarta-feira
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Em 01/09/2021
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| | | | | A manutenção, endurecimento ou flexibilização das regras é definida com base em indicadores da Covid-19 e refletem o cenário pandêmico do momento. Dessa forma, permanece a restrição de circulação e a comercialização e o consumo de bebidas alcóolicas em espaços e vias públicas entre 24h e 5h.
O Governo do Paraná prorrogou por mais 15 dias as medidas restritivas de enfrentamento da pandemia no Estado que estão em vigor desde o início do mês. O decreto nº 8.568/2021, assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta terça-feira (31), estende as regras até às 5 horas do dia 15 de setembro.
Dessa forma, permanece a restrição de circulação e a comercialização e o consumo de bebidas alcóolicas em espaços e vias públicas entre 24h e 5h. O toque de recolher não se aplica a atividades e serviços essenciais.
Desde o início de agosto está autorizada a realização de algumas categorias de eventos, desde que atendam medidas de prevenção.
Em locais abertos, para público exclusivamente sentado ou delimitado, sem consumo de alimentos e bebidas, poderão ser realizados eventos com capacidade máxima de 60% do previsto, desde que não ultrapasse 500 pessoas. No caso de haver consumo de alimentos e bebidas, a lotação prevista é de 50%, com o máximo de 500 pessoas.
Em locais fechados, por sua vez, a taxa de ocupação é de 40% para até 500 pessoas, sem nenhum tipo de consumo.
Em ações que envolvam comidas e bebidas, o regramento estabelece o limite de 400 pessoas e lotação de 30% do previsto, respeitando a seguinte ordem: I – espaços com capacidade máxima de 200 pessoas poderão receber eventos de até 80 pessoas; II – espaços com capacidade entre 201 a 500 pessoas, poderão sediar eventos de no máximo 150 pessoas; III – espaços com capacidade entre 501 a 1000 pessoas poderão sediar eventos de no máximo 300 pessoas; e IV – espaços com capacidade máxima acima de 1001 pessoas poderão sediar eventos de no máximo 400 pessoas.
Permanece proibida, contudo, a realização presencial dos eventos, de qualquer tipo, que possuam uma ou mais das seguintes características: dançantes ou de outra modalidade de interação que demandem contato físico entre os frequentadores; em local fechado que não possua sistema de climatização com renovação do ar e Plano de Manutenção, Operação e Controle atualizados; que demandem a permanência do público em pé durante sua realização; com duração superior a 6 horas; esportivos com presença de público; que não consigam garantir o controle de público no local ou que possam atrair presença de público superior àquele determinado nesta norma, como exposições e festivais; de caráter internacional; realizados em locais não autorizados para esse fim; e que não atendam os critérios previstos nesta legislação e demais normativas vigentes.
MONITORAMENTO – A manutenção, endurecimento ou flexibilização das regras é definida com base em indicadores da Covid-19 e refletem o cenário pandêmico do momento, podendo sofrer alterações a qualquer momento. A Secretaria de Estado da Saúde monitora os números de mortes, casos e de internações em decorrência da doença e o avanço da vacinação no Paraná.
Boletim epidemiológico divulgado nesta terça-feira (31) pela Sesa aponta um decréscimo de 40,3% na média móvel de mortes em relação a 14 dias atrás e redução de 50,5% no número de casos confirmados da doença no mesmo período de tempo. A taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para tratamento da Covid-19 está em 57% e a de enfermaria em 41%.
O Estado já vacinou 7.686.079 pessoas com pelo menos uma dose (ou dose única) do imunizante contra a Covid-19, quase 90% da população adulta.
| Agência Estadual de Notícias | | | |
Uma nova oportunidade para que as empresas possam modernizar seus processos de produção com foco no aumento da produtividade
Para ajudar as empresas a traçarem um caminho rumo à modernização, se ajustando a indústria 4.0, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) lança o Programa de Mentoria Digital para as empresas. A iniciativa faz parte da segunda etapa prevista no Programa Brasil Mais, uma iniciativa do Governo Federal coordenado pelo Ministério da Economia, com gestão operacional da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e execução do SENAI e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
As empresas interessadas podem fazer a inscrição pelo site do Brasil Mais e optar pelo eixo melhores práticas produtivas, que é a consultoria realizada pelo SENAI. A ação visa aumentar a produtividade e competitividade das empresas brasileiras, com a promoção de melhorias rápidas, de baixo custo e alto impacto.
Inscreva-se: Quer melhorar a gestão e a produtividade da sua empresa?
A Mentoria Digital tem o objetivo de transferir conhecimento à indústria por meio de sensoriamento, aprendizagem à distância, aperfeiçoamento profissional de colaboradores, inserção de sensores na linha de produção, software para visualização de dados coletados e orientação presencial de consultor. Ao todo, são 70h de aprendizagem, consultoria e implementação. Com engajamento, as empresas melhoram a qualidade dos produtos, reduzem o tempo de entrega aos clientes, e estabelecem um processo de inovação contínuo com consequente aumento da produtividade.
Para o diretor geral do SENAI, Rafael Lucchesi, essa iniciativa permite a indústria ter um processo de tomada de decisões mais ágeis, uma vez que passam a ter a informação de forma instantânea e disponível a qualquer momento. “Com a digitalização é possível ter na palma da sua mão processos que estão sendo executados no chão de fábrica e com isso avaliar o funcionamento das etapas. Os dados são enviados para uma nuvem e é possível acessar do celular, computador, e com isso descobrir se uma linha de produção está parada, por exemplo”.
Desde 2018, o SENAI realizou projetos pilotos de Digitalização e Conectividade, com empresas que já haviam feito o programa de Mentoria Lean Manufacturing e apresentaram ganho de produtividade de 52,1%. Com a implantação de metodologias de sensoriamento e conectividade do chão de fábrica, essas empresas tiveram mais um aumento médio de 25% com a gestão da produtividade. Isso significa que a digitalização é capaz de impulsionar ainda mais a produção industrial.
O presidente da ABDI, Igor Calvet, acredita que a digitalização da indústria é um passo essencial para o aumento da competitividade do setor produtivo nacional. “A indústria brasileira precisa se transformar digitalmente. O programa liderado pelo SENAI, no contexto do Brasil Mais, contribui de forma rápida, barata e efetiva para a modernização dos processos industriais, ao possibilitar acesso a ferramentas tecnológicas associadas ‘as melhores práticas produtivas”. A ABDI é parceria dessa iniciativa.
Produtividade das empresas aumentam com a Mentoria Digital
A produtividade é um tema recorrente entre as empresas, principalmente neste momento de trabalho remoto e híbrido, expondo a importância de utilizar soluções inovadoras na integração dos processos internos e externos. A mentoria lean do SENAI auxilia as indústrias a aumentarem a produtividade de suas linhas de produção, reduzirem desperdícios com ações de intervenção rápida e com baixo investimento. Empresas que já participaram das consultorias de produtividade e transformação digital oferecidos pelo SENAI garantem que os resultados obtidos são duradouros e fazem a diferença na cadeia produtiva das indústrias.
A empresa TSEA Energia S/A realizou, em 2019, a Mentoria Digital em sua unidade de Contagem (MG), que teve um ganho de produtividade de 17%, além de uma economia de R$ 500 mil/ano obtidos com ações de organização de processos internos. O coordenador da Engenharia de Processos, Guilherme Ferreira, relembra que durante a consultoria a empresa identificou diversos desperdícios no processo produtivo, como também problemas em equipamentos e mão-de-obra. “Investir em ações como essa nos permite enxergar problemas que antes não tínhamos dimensão, além de proporcionar tomadas de decisões, eliminação de desperdícios e manutenções preventivas dos equipamentos”.
Guilherme Ferreira explica que o próximo passo é expandir para as demais unidades o Programa de Mentoria Digital. “Temos a consciência da necessidade de fazermos este tipo de monitoramento em diversas outras áreas, pois conseguimos identificar pontos de melhoria. Estamos iniciando um novo trabalho com o SENAI em mais seis polos de trabalho, um passo muito importante para o crescimento da empresa”.
A digitalização das indústrias é fundamental para garantir seu crescimento. Pensando nas mudanças de mercado, a Indústria de Móveis Peroba, em 2019, fez a Mentoria Digital em seu sistema de medição de produção. Rafael Peroba, diretor comercial, aponta que os problemas identificados foram: parada das máquinas em excesso, desperdício de tempo de produção e ineficiência de operadores. “Conseguimos identificar onde precisávamos melhorar e foi mais fácil controlar onde estávamos sendo ineficientes e os motivos da ineficiência”.
A Indústria de Móveis Peroba aumentou sua produtividade em 20% após solucionar esses problemas que afetavam a produção. Rafael Peroba ressalta que a empresa ainda precisa integrar todos os seus sistemas para que se tornem mais eficazes. “O principal ganho da consultoria foi conseguir quebrar paradigmas antigos e enraizados como processos em células, que estão sendo migrados para fabricação contínua. Foi uma experiência exitosa e queremos implementar os conceitos adquiridos em todas as linhas de produção”.
Como irá funcionar a Mentoria Digital pelo SENAI?
O SENAI realizará uma mentoria em digitalização de processos, que conectará um equipamento em uma plataforma MES (Manufacturing Execution System). Com os dados gerados pela plataforma, as empresas terão informações em tempo real, permitindo uma rápida tomada de decisão para a melhoria da produtividade dos processos. O tempo de mentoria é de 70 horas, executadas em 5 meses.
A medida visa desenvolver e implementar, em escala nacional, um novo serviço de mentoria do SENAI que utiliza tecnologias e ferramentas digitais de baixo custo para pequenas e médias empresas industriais começarem o processo de transformação digital rumo à indústria 4.0. O termo “mentoria” é utilizado porque a metodologia baseia-se na transferência de conhecimento do SENAI para a indústria atendida, de forma que a mesma consiga sustentar os resultados de produtividade alcançados mesmo após o fim do atendimento.
Para tanto, é necessário o fechamento de uma turma de 2 a 3 colaboradores das indústrias atendidas, cada turma com 5 a 8 empresas, pois a metodologia contém momentos de mentoria teórica, onde todos os participantes das empresas participam conjuntamente das capacitações. Há também momentos individuais, em que o mentor do SENAI acompanha cada uma das indústrias na aplicação prática dos conceitos aprendidos em sala de aula.
Resultados esperados da Mentoria Digital nas empresas
Processo digitalizado e pessoas capacitadas para replicação nos demais equipamentos;
Visibilidade das informações da produção;
Aumento da produtividade com redução de custos;
Decisões mais ágeis com base nos dados atualizados em tempo real.
| CNI | | | | Resultados do primeiro ciclo da iniciativa mostraram que, em média, os pequenos negócios também tiveram um incremento em 18% no faturamento
A partir do acompanhamento de quase 5 mil empresas que introduziram inovação e melhorias no processo de gestão, verificou-se que, em média, esses pequenos negócios tiveram um aumento de 52% de produtividade e um incremento de 18% no faturamento. Esses foram alguns dos resultados apresentados por empresas que fizeram parte do primeiro ciclo de atividades do Programa Brasil Mais – iniciativa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
O Programa Brasil Mais, que visa aumentar a produtividade e competitividade das micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras, trouxe esses resultados a partir de um estudo apresentado na segunda-feira (30/8) pelo Sebrae.
O primeiro ciclo – considerado como um piloto do programa – contemplou 8 mil empresas dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins nos segmentos comércio, serviços e indústria, entre os meses de novembro de 2020 e fevereiro de 2021. De acordo com os dados apurados, a melhoria de produtividade foi verificada em 56% dos negócios analisados, com destaque para as empresas do setor da indústria (77%), seguidas pelos negócios de serviços (57%) e do comércio (39%).
A análise comparativa dos resultados alcançados pelas empresas que participaram do Brasil Mais e a Pesquisa Sebrae/FGV sobre o Impacto da Pandemia mostra que os pequenos negócios atendidos pelo Programa registraram um faturamento, em média, 42% superior às MPE em geral.
Retorno do programa
Ainda segundo os estudos, após quatro meses de participação no Brasil Mais, as empresas analisadas no primeiro ciclo geraram R$ 235,9 milhões de valor adicionado, com um acréscimo de R$ 11,5 milhões (5%) quando comparado ao início de sua participação no programa. Isso mostra que para cada R$ 1 investido pelo Brasil Mais nessas empresas houve um retorno de R$ 1,57 em valor adicionado mensal. Em uma projeção feita para 12 meses, seguindo o mesmo cálculo, o retorno seria de R$ 18,78 (apenas em valor adicionado criado). Assim, é possível afirmar que para cada R$ 1 investido no Programa, o retorno estimado aos cofres públicos, somente em impostos, seria de R$ 1,86, em um ano – tomando como base a alíquota média do Simples e sem considerar outros encargos.
Resultados concretos
A engenheira de alimentos Dayana Fabre de Lima viu seu negócio de chocolate gourmet aumentar o faturamento em 46%, com crescimento ainda maior de produtividade (60%) nos primeiros meses deste ano. Esses números resultam da estruturação do processo produtivo, no planejamento da produção da Cacau Serra, microempresa que há sete anos fabrica chocolates livres de gordura hidrogenada e de conservantes no município de Urubici (SC), conhecido pela atividade turística. Dayana foi uma das participantes do 1º ciclo do Brasil Mais.
Antes de participar da iniciativa, a Cacau Serra não tinha controle da produção e do estoque, o que gerava gastos desnecessários com insumos e mão de obra, além da falta de produtos. Orientada por um consultor do Sebrae, a empresária se inscreveu no Brasil Mais, a partir do qual redefiniu seu processo produtivo, com planejamento e escala de produção. “Criamos um cronograma mensal definindo os tipos e a quantidade de produto por dia. Com isso, diminuí o tempo ocioso dos funcionários e passei a gerenciar o estoque. Tivemos aumento de 60% na produtividade e de 46% no faturamento”, comemora Dayana.
Atualmente, a empresa catarinense ampliou sua produção com chocolates fabricados com amêndoas de cacau selecionadas de parceiros, envolvendo toda a cadeia produtiva e de valor agregado. “Como estamos envolvidos na gestão da empresa, muitas vezes precisamos de uma visão de fora para resolver questões simples”, indica Dayana, que já enxerga a área de marketing como uma próxima oportunidade de melhoria.
No mesmo período, Dennis Travagini fez decolar os negócios da Dynamine Solutions, que presta consultoria de engenharia, simulação dinâmica e estudo de confiabilidade para clientes da área de mineração, ferrovia e terminal portuário. Por meio do Brasil Mais, o empresário alcançou avanços no processo de marketing e vendas, e, com isso, aumentou em 100% seu faturamento em relação a 2019 e 22% em relação a 2020.
O trabalho ao longo dos quatro meses do programa possibilitou o mapeamento da situação, a partir do qual foi desenvolvido um mapa de processos do marketing e das vendas. Hoje em dia a empresa verifica o primeiro ponto de contato dos clientes, além de trabalhar de forma mais coordenada e estratégica com os canais no Linkedin e Facebook. “O principal exercício do Brasil Mais foi deixarmos de olhar para fora e olharmos para dentro, de forma que, conseguindo melhorar a empresa, então poderíamos ir em busca do cliente. As reuniões com a facilitadora foram muito produtivas; ela fazia as perguntas certas para refletirmos e buscarmos soluções práticas”, comenta Dennis.
Metodologia do Brasil Mais
No Brasil Mais, utiliza-se o projeto Agentes Locais de Inovação (ALI). Nesse contexto, as empresas participantes recebem acompanhamento técnico do Sebrae para melhorar suas práticas produtivas ou gerenciais. O Sebrae também fornece manuais de melhores práticas produtivas e gerenciais, e-books, cursos de capacitação, além de ferramentas para avaliação de maturidade das empresas relacionadas às práticas produtivas, gerenciais e digitais, que estão disponíveis no portal do Brasil Mais.
A meta é contemplar 105 mil empresas em dois anos, sendo que o ciclo de atendimento em cada uma dura quatro meses. Para isso, um time de 1.016 Agentes Locais de Inovação está preparado para atuar em todos os estados brasileiros. Até o momento, 22.250 empresas já passaram pelo Programa e outras 22 mil estão em atendimento.
| Governo do Brasil | | | | Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o tema
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas. Na votação em segundo turno, foram 436 votos a 4. Em primeiro turno, foram 439 a 1.
Segundo a proposta, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
“Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet, e o manejo desses aplicativos se dá a partir da oferta de dados pessoais, que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos à nossa privacidade”, afirmou Orlando Silva.
Proteção de dados
Orlando Silva ressaltou que a proposta consolida os normativos para a proteção dos dados pessoais e “coloca o Brasil na fronteira dessa legislação”. Ele lembrou que o País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), “sem dúvida nenhuma a PEC é um avanço, porque acompanhamos grandes escândalos, grandes violações e fraudes que avançaram bastante nos últimos tempos com o desenvolvimento tecnológico no Brasil e no mundo”.
Os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) também defenderam a aprovação da PEC. Rocha alertou que atualmente há riscos, como o vazamento neste ano dos dados de 223 milhões de pessoas, incluindo até já falecidas. Rigoni, por sua vez, defendeu que a ANPD tenha independência e autonomia.
Agência
Um destaque do Novo aprovado pelo Plenário retirou do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.
Ao defender a retirada do trecho, o deputado Vinícius Poit (Novo-SP) questionou a inclusão na Constituição da criação de uma agência. “Ninguém aqui está questionando a autonomia, a independência da autoridade reguladora. Agora, constitucionalizar esse tema nunca foi feito para nenhuma outra agência”, ponderou.
O Plenário seguiu a intenção do deputado e rejeitou o trecho por 266 votos a 165. Para manter um texto em uma PEC, são necessários 308 votos favoráveis.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Documento de transferência, conhecido como ATPVe, agora pode ser assinado digitalmente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e sem que o cidadão precise reconhecer firma em cartório
Os proprietários de veículos do país já podem assinar a autorização de transferência de seu veículo pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, no gov.br, a plataforma de relacionamento do Governo Federal com o cidadão. Lançada nesta terça-feira (31), a novidade é resultado da parceria entre Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério da Infraestrutura (Minfra), Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Serpro e Instituto de Tecnologia da Informação (ITI).
A assinatura no gov.br (neste caso, é especificada legalmente como 'assinatura avançada') dispensa o reconhecimento de firma em cartório na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). A solução simplifica e agiliza o processo para o cidadão, que tem o documento armazenado no App da Carteira Digital de Trânsito.
"A plataforma gov.br agora possibilita que se transfira totalmente um veículo sem precisar qualquer tipo de deslocamento a cartório ou outro órgão público", ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. "A assinatura no gov.br passa a ser acessada em um dos mais populares serviços digitais de que dispomos no país, a Carteira Digital de Trânsito. Uma ação como esta é o modelo do que pretendemos: modernizar a administração pública, facilitar a relação estado-cidadão e desburocratizar de vez os serviços públicos".
Nesta primeira versão, a facilidade estará disponível para vendas de veículos por pessoas físicas para estabelecimentos comerciais integrados ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) - sistema que possibilita a transferência eletrônica de propriedade, com escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos do estoque das concessionárias e revendedoras, eliminando a necessidade de despachantes, cartórios e outros intermediários.
"O objetivo do Denatran é facilitar a vida do cidadão brasileiro. Com essa nova funcionalidade, vamos permitir que a transformação digital esteja ligada também à transferência de veículos. O Renave foi lançado recentemente e já estamos crescendo nas novas ações. Vamos garantir a redução dos custos e da burocracia”, reforça o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro.
Maior Praticidade
O sistema traz mais comodidade ao cidadão que, para comprar ou vender o veículo, não precisará mais ter de ir ao Departamento de Trânsito (Detran) de sua unidade Federativa para a emissão do documento; se dirigir ao cartório para reconhecimento de firma; e, enfim, voltar ao estabelecimento comercial para finalizar a transferência.
“A modernização da transferência de propriedade de veículos pelo gov.br é mais uma iniciativa do governo federal rumo à desburocratização. Isso gera redução de custos e facilita a vida do cidadão, que ganha tempo e evita despesas”, acredita o secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Eduardo Gomes.
Outra vantagem para quem entrega seu veículo a um estabelecimento integrado ao Renave é não precisar mais realizar a comunicação de venda, pois, após o registro da entrada do veículo no estoque do estabelecimento comercial, todas as infrações de trânsito a partir daquele momento já serão autuadas sob a responsabilidade da loja que adquiriu o veículo.
"Com o Renave, o estabelecimento comunica a compra ou venda do veículo e o sistema checa junto às bases de dados do governo se há algum impedimento, validando a transação. E agora, com a assinatura avançada, quando uma pessoa dá o seu veículo como entrada para adquirir outro, a transferência de propriedade pode ser feita de forma 100% virtual. Tudo com muita praticidade e segurança ao cidadão, que pode assinar a autorização pelo aplicativo por meio do gov.br. O processo acontece em instantes, o que, antes, demorava dias e até semanas, destaca o presidente do Serpro, Gileno Barreto.
Como funciona
Logo após o estabelecimento avisar pelo Renave que a pessoa deseja transferir o veículo, o proprietário recebe um comunicado (na central de mensagens do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito), para fazer a assinatura digital no documento.
Ao concordar, o proprietário é direcionado a realizar o login no gov.br, quando será verificada a classificação da sua Identidade Digital (nos termos da Portaria SEDGG/ME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021). Obs.: Os níveis de exigência no gov.br para a assinatura da transferência de veículos são Prata e Ouro [https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica].
O prata é obtido, por exemplo, quando o cidadão acessa o gov.br com as credenciais de uma das instituições financeiras já integradas à plataforma (Banco do Brasil, Caixa, BRB, Banrisul, Santander, Bradesco e Sicoob). Para o ouro, basta realizar reconhecimento facial no gov.br com cruzamento de dados já registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Ao assinar eletronicamente a ATPV-e por meio da solução provida pelo ITI, o cidadão sairá do estabelecimento com a propriedade do veículo já transferida ao lojista. Ficou fácil, rápido e sem custo para o cidadão, porque não se paga para usar a assinatura eletrônica avançada. Quem também ganha com esta iniciativa é o Estado Brasileiro, ao diminuir significativamente a possibilidade de fraudes, garantida pela segurança criptográfica oferecida pela assinatura eletrônica avançada”, comenta o diretor-presidente do ITI, Carlos Fortner.
Quais são as exigências
Por enquanto, a assinatura eletrônica da ATPV-e somente é possível se o Detran de jurisdição do veículo também tiver aderido ao sistema Renave, que integra os sistemas dos estabelecimentos às bases de dados do Denatran e da Receita Federal. Por enquanto, fazem parte do Renave os Detrans de: Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso.
Além disso, a transferência eletrônica só está disponível, no momento, para veículos que possuam documentos emitidos (por qualquer motivo) a partir de 1º de janeiro de 2021. Isso porque, a partir dessa data, o documento de transferência em papel, antigo Documento Único de Transferência (DUT), passou a ser digital.
O que é ATPV-e
A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo na forma eletrônica, instituída pela Resolução CONTRAN nº 809, de 15/12/2020, é a forma digital do antigo DUT, que constava no verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV) impresso em papel moeda. Um documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
Com informações do Ministério da Economia
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