| 24 de fevereiro de 2022
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| | | | | Parlamentares discursaram sobre o assunto nesta quarta-feira
Diversos parlamentares usaram a tribuna da sessão plenária da Câmara dos Deputados para comentar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vai decidir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é exemplificativa ou taxativa.
Se o STJ decidir que o rol é taxativo, as operadoras de planos de saúde poderão negar o pagamento de procedimentos não incluídos na relação da ANS.
O tema tem sido alvo de mobilização nas redes sociais, especialmente em pacientes com doenças raras ou com deficiência. Para os deputados que se pronunciaram nesta quarta-feira (23), o mais adequado é uma cobertura ampla pelas seguradoras.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que, neste momento, mães de crianças autistas estão acorrentadas na frente do STJ em protesto.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) lamentou que, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor, a ANS tenha defendido o rol taxativo. “Como agência reguladora, ao invés de estar ao lado do consumidor, ela assume o lado dos planos de saúde, ou seja, o lado dos monopólios, o lado mercadológico da medicina”, denunciou. Ele lembrou que planos de saúde recebem incentivos fiscais.
O deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) disse que os parlamentares estão acompanhando o julgamento com preocupação, pois a decisão tem potencial de impactar a vida de pessoas com transtorno do espectro autista e outras enfermidades.
“Espero que o julgamento, quando finalizado – e quero dizer que o estamos acompanhando atentos –, seja favorável e que seja mantida a questão dos procedimentos exemplificativos desse rol da ANS. Espero também que os autistas de todo o País possam continuar a ter condições de contratar planos de saúde e a ter os serviços especializados sendo pagos pelos planos de saúde”, disse.
O deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que presidiu a fase de pronunciamentos da sessão da Câmara, afirmou que o julgamento tem o potencial de aumentar as coberturas negadas pelos planos de saúde se o tribunal optar pelo rol taxativo. “Muitas doenças que não estão neste rol da ANS têm os tratamentos autorizados pela Justiça. Com esse julgamento do STJ, pode haver uma uniformização da jurisprudência, e nós poderemos ter muitos prejuízos”, declarou.
Ele afirmou que vai apresentar um projeto para garantir que o rol seja exemplificativo. “Quando assina um contrato dizendo que uma doença tem a cobertura, o tratamento para aquela doença tem que ser todos os possíveis. O dinheiro, neste caso, não pode estar acima da vida, do tratamento”, alertou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que vai apoiar propostas para garantir um rol exemplificativo. “Também aguardo ansiosamente pelas decisões do Judiciário brasileiro no que diz respeito a esta questão do atendimento dos planos de saúde”, disse.
O deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou esperar um resultado favorável aos pacientes. “Esperamos que o tribunal tome a melhor decisão. Convênio médico, embora se admita o lucro, é verdade, tem um compromisso social, tem um compromisso com a saúde. Essa decisão, para nós, é de grande interesse.”
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o plano de saúde tem de ter sempre a cobertura plena. “Não se pode vender plano de saúde que não atenda a doença A, não atenda a doença B. A exclusão de situações de atendimento é algo que torna a venda deste plano de saúde uma venda que ilude as pessoas”, disse.
O deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) lembrou que o rol exemplificativo tem a decisão favorável de 17 tribunais de justiça estaduais, fato que, segundo ele, deve ser levado em consideração pelo STJ. O parlamentar informou que encaminhou correspondências aos ministros solicitando que decidam a favor do acesso à saúde em todos os procedimentos.
“Tratamentos com comprovações científicas começaram a ser negados pelas operadoras de planos de saúde de forma arbitrária, com a alegação de não estarem no rol taxativo da ANS. É preciso que os ministros tenham misericórdia de pais e mães”, disse.
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) afirmou que a decisão pelo rol taxativo pode onerar os cofres públicos. “Se os planos de saúde não arcarem com esses tratamentos, sobrará mais uma vez para o SUS. Portanto, neste momento, fazemos um apelo ao STJ para que reconheça de uma vez por todas que a atribuição é da Agência Nacional de Saúde de regulamentar o que pode e o que não pode, mas que esse rol seja exemplificativo, e não taxativo como deseja”, disse.
A deputada Rejane Dias (PT-PI) avaliou que, se o julgamento decidir limitar a cobertura, estará criando obstáculos à vida das pessoas com deficiência. “Idosos e pessoas com deficiência têm os planos mais caros – e precisamos ressaltar isso. Agora imaginem contratar um serviço, pagar em dia e encontrar um hospital e uma clínica de portas fechadas para esse atendimento? Isso é um absurdo”, avaliou.
O julgamento no STF foi adiado nesta quarta-feira após um pedido de vista.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (23) a análise da controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos e eventos em saúde instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa, com a consequente definição sobre a possibilidade de os planos de saúde serem obrigados a cobrir procedimentos não incluídos na relação pela agência reguladora.
O julgamento teve início no dia 16 de setembro do ano passado, com voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que o rol da ANS tem caráter taxativo, mas admite exceções. Em voto-vista apresentado na retomada do julgamento, a ministra Nancy Andrighi abriu divergência e considerou que a lista possui natureza exemplificativa. A análise do caso voltou a ser suspensa após pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva.
De acordo com Nancy Andrighi, o rol de procedimentos da ANS constitui referência importante na organização do sistema de saúde privado, mas não pode restringir a cobertura assegurada na lei brasileira nem servir como imposição genérica quanto ao que deve ser coberto pelos planos – impedindo, em consequência, a definição individualizada do tratamento pelo médico e o aproveitamento, pelo beneficiário, de novas tecnologias na área de saúde.
"O rol de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, enquanto importante instrumento de orientação quanto ao que lhe deve ser oferecido pelas operadoras de plano de saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, alijando previamente o consumidor do direito de se beneficiar de todos os possíveis procedimentos ou eventos em saúde que se façam necessários para o seu tratamento", apontou a ministra.
Promoção à saúde não pode se vincular ao lucro
Em seu voto, Nancy Andrighi citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a atuação das agências reguladoras deve ser compatível com a Constituição e com os limites legais, de forma que a instituição que exerce atividade regulatória não pode substituir a lei na definição de direitos e obrigações. Nesse sentido, a magistrada apontou que as agências não têm a capacidade de inovar a ordem jurídica, especialmente para impor restrições aos direitos das pessoas.
Ainda segundo o STF, lembrou a magistrada, a promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas de lucro, devendo levar em consideração a pessoa humana e a importância social dessa atividade.
Nancy Andrighi também ressaltou que, se a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) estabelece que todas as moléstias indicadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) estão incluídas no chamado plano-referência, só podem ser excluídos da cobertura dos planos os procedimentos e eventos relacionados a segmentos não contratados pelo consumidor e aqueles que o próprio legislador estabeleceu como de cobertura não obrigatória – por exemplo, tratamentos experimentais e estéticos.
"Infere-se que não cabe à ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do artigo 10 da Lei 9.656/1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao pleno tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada", resumiu.
Lista tem mais de 3 mil procedimentos e traz linguagem técnica
Ao fundamentar sua posição divergente, a ministra Nancy Andrighi também enfatizou a vulnerabilidade do consumidor em relação às operadoras dos planos e o caráter técnico-científico da linguagem utilizada pela ANS na elaboração do rol de procedimentos obrigatórios – condições que, para ela, impedem a pessoa de analisar com clareza, no momento da contratação do plano, todos os riscos a que está submetida e todas as opções de tratamento que terá à disposição, inclusive para doenças que ela nem sabe se terá.
"Não é razoável impor ao consumidor que, no ato da contratação, avalie os quase 3 mil procedimentos elencados no Anexo I da Resolução ANS 465/2021, a fim de decidir, no momento da contratação, sobre as possíveis alternativas de tratamento para as eventuais enfermidades que possam vir a acometê-lo", disse.
Em relação aos potenciais efeitos financeiros para o setor no caso do reconhecimento do caráter exemplificativo do rol da ANS, Nancy Andrighi destacou que a legislação permite que a própria autarquia autorize eventual reajuste no valor das mensalidades, de acordo com fatos como o aumento da sinistralidade. Ela também apresentou dados segundo os quais as operadoras têm obtido lucros que ultrapassam a casa dos bilhões, todo ano.
Para o relator, taxatividade protege os beneficiários e garante o sistema
Após o voto divergente, o ministro Luis Felipe Salomão reforçou sua posição no sentido de que a taxatividade do rol da ANS é fundamental para o funcionamento adequado do sistema de saúde suplementar, garantindo proteção, inclusive, para os beneficiários – os quais poderiam ser prejudicados caso os planos tivessem de arcar indiscriminadamente com ordens judiciais para a cobertura de procedimentos fora da lista da autarquia.
Apesar desse entendimento, Salomão salientou que, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento.
Esses critérios, segundo o magistrado, foram atendidos em um dos casos analisados pela seção, no qual o paciente, com quadro de esquizofrenia e depressão, teve prescrito tratamento com eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina.
No aditamento de seu voto, o ministro apontou, ainda, que em nenhum outro país do mundo há lista aberta de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória pelos planos privados. Salomão também lembrou que a lista da ANS é elaborada com base em profundo estudo técnico, sendo vedado ao Judiciário, de forma discricionária, substituir a administração no exercício de sua função regulatória.
Ele esclareceu, por fim, que a questão relacionada ao tratamento de pessoas com autismo não está sendo abordada, pois "há julgamento em curso sobre o tema e questão de ordem suscitada no sentido de que tais tratamentos já foram incluídos no rol de procedimentos da ANS, com consultas e terapias ilimitadas".
O julgamento será retomado com a apresentação de voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva, ainda sem data definida.
| STJ | | | | Texto prevê que ação a omissão do empregador será punida com multa
O Projeto de Lei 4286/21 estabelece como dever do empregador assegurar ambiente de trabalho que proteja o trabalhador com deficiência de ações ou omissões que ofendam reiteradamente sua dignidade pessoal.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o empregador será proibido de praticar e deverá coibir a prática de atos que promovam deboche, exposição vexaminosa, calúnia, difamação, injúria, sonegação de informações ou barreiras para o pleno desempenho das atividades laborais de empregado com deficiência.
O texto insere as medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê que a ação ou omissão do empregador será punida com multa administrativa de R$ 10 mil reais, a ser revertida em partes iguais ao empregado prejudicado e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Ainda conforme o projeto, a configuração de ação ou omissão que permita que o trabalhador com deficiência seja alvo de ofensas pessoais no ambiente de trabalho autorizará a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento em dobro de todas as verbas trabalhistas rescisórias, independentemente das discussões sobre responsabilidade civil por danos morais.
A proposta deixa claro que não configura ofensa à dignidade o mero exercício do poder hierárquico e disciplinar do empregador nos limites da legalidade e do contrato de trabalho.
Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) cita dados levantados pela empresa Vagas.com em conjunto com a Consultoria Talento indicando que 40% dos trabalhadores com deficiência enfrentaram preconceitos no mercado de trabalho. Desses, 57% afirmam ter sofrido bullying por parte de empregadores e colegas de trabalho.
"É tempo de velar por bens imateriais e garantir não apenas vagas, mas também espaços saudáveis nas empresas para pessoas com deficiência", disse Bezerra. "Estipular de modo mais claro essas obrigações colaborará para incluir de forma mais positiva esse grupo social nas empresas", completou o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | A taxa de desocupação do país no 4° trimestre de 2021 foi de 11,1%, caindo 1,5 ponto percentual (p. p.) em relação ao trimestre de julho a setembro de 2021 (12,6%) e 3,0 p. p. frente ao mesmo trimestre de 2020 (14,2%). Já a taxa média anual caiu de 13,8% em 2020 para 13,2% em 2021.
Ante o trimestre anterior, a taxa de desocupação recuou em 15 unidades da federação, com estabilidade nas demais. As maiores quedas foram em Alagoas (2,6 p. p.) e Sergipe (2,5 p. p.). As maiores taxas de desocupação foram as do Amapá (17,5%), Bahia (17,3%), Pernambuco (17,1%) e as menores, de Santa Catarina (4,3%), Mato Grosso (5,9%) e Mato Grosso do Sul (6,4%). A taxa de desocupação por sexo foi de 9,0% para os homens e 13,9% para as mulheres no 4° trimestre de 2021. Já a taxa de desocupação por cor ou raça ficou abaixo da média nacional para os brancos (9,0%) e acima para os pretos (13,6%) e pardos (12,6%). A taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto (18,4%) superava as taxas dos demais níveis de instrução. Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi 11,8%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (5,2%).
As maiores taxas médias anuais de desocupação foram observadas em Pernambuco (19,9%), Bahia (19,5%) e Sergipe (17,9%) e as menores, em Santa Catarina (5,5%), Mato Grosso (8,0%), Paraná (8,4%).
No 4° trimestre de 2021, a taxa composta de subutilização (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação a força de trabalho ampliada) foi de 24,3%. Piauí (42,8%) teve a maior taxa, seguido por Maranhão (40,5%), Sergipe (39,6%) todas acima de 39%. As menores taxas foram de Santa Catarina (8,6%), Mato Grosso (12,3%) e Rondônia (15,0%).
A taxa média anual de subutilização para o Brasil ficou em 27,2%. Entre as Unidades da Federação, as maiores taxas ficaram com Piauí (45,4%), Maranhão (44,5%) e Alagoas (42,6%) e as menores com Santa Catarina (10,2%), Mato Grosso (14,2%) e Paraná (17,4%).
O número de desalentados no 4° trimestre de 2021 foi de 4,8 milhões de pessoas. O maior número estava na Bahia (682 mil desalentados, ou 14,2% do contingente nacional). Já a média anual de desalentados foi de 5,3 milhões de pessoas em 2021, sendo os maiores contingentes observados na Bahia (715 mil pessoas), Maranhão (619 mil) e São Paulo (519 mil) e os menores, em Roraima (16 mil), Mato Grosso (25 mil) e Rondônia (27 mil).
O percentual de desalentados (frente à população na força de trabalho ou desalentada) no 4º tri de 2021 foi de 4,3%. Maranhão (17,0%) e Alagoas (14,1%) tinham os maiores percentuais, Santa Catarina (0,6%), Mato Grosso (1,2%) e Rio Grande do Sul (1,3%), os menores. Na média anual, o percentual de desalentados ficou em 4,9% em 2021, com maiores proporções no Maranhão (18,8%), Alagoas (15,9%) e Piauí (13,7%) e menores proporções em Santa Catarina (0,8%), Mato Grosso (1,4%) e Rio Grande do Sul (1,5%).
O percentual de empregados com carteira assinada era de 73,5% dos empregados do setor privado. Os maiores percentuais estavam em Santa Catarina (87,9%), São Paulo (81,5%), Rio Grande do Sul (80,9%) e os menores no Piauí (48,6%), Maranhão (50,0%) e Pará (51,1%).
O percentual da população ocupada do país trabalhando por conta própria foi de 27,1%. Os maiores percentuais foram do Amapá (38,0%), Amazonas (36,2%) e Pará (35,0%) e os menores, do Distrito Federal (20,9%), Mato Grosso do Sul (23,6%) e São Paulo (23,7%).
A taxa de informalidade para o Brasil foi de 40,7% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (62,7%), Maranhão (59,4%) e Amazonas (58,7%) e as menores, com Santa Catarina (27,3%), São Paulo (31,2%) e Rio Grande do Sul (33,0%).
A taxa média anual de informalidade para o país foi de 40,1% da população ocupada. As maiores médias anuais ficaram com Pará (61,0%), Maranhão (60,2%) e Amazonas (59,5%) e as menores, com Santa Catarina (26,5%), São Paulo (30,4%) e Distrito Federal (31,3%).
Frente ao trimestre anterior, a taxa de desocupação caiu em 15 unidades da federação, com estabilidade nas demais. As maiores quedas foram em Alagoas (2,6 p.p.) e Sergipe (2,5 p.p.).
Já frente ao mesmo trimestre de 2020, 20 unidades da Federação tiveram queda na taxa e as demais mantiveram estabilidade no indicador. As maiores quedas foram observadas em Alagoas (-5,9p.p.), Rio de Janeiro (-5,4p.p) e Roraima (-5,3p.p).
Veja a tabela acessando o site do IBGE
No 4° trimestre de 2021, a taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação à força de trabalho ampliada) foi de 24,3%. Piauí (42,8%) apresentou a maior taxa, seguido por Maranhão (40,5%) e Sergipe (39,6%). Já as menores taxas ficaram com: Santa Catarina (8,6%), Mato Grosso (12,3%) e Rondônia (15,0%).
Veja a tabela acessando o site do IBGE
AP tem a maior proporção de conta própria (38,0%) e DF a menor (20,9%)
O percentual da população ocupada do país trabalhando por conta própria foi de 27,1%. Os maiores percentuais ficaram com as regiões Norte (33,9%) e Nordeste (30,5%). As unidades da federação com os maiores percentuais foram Amapá (38,0%), Amazonas (36,2%) e Pará (35,0%) e os menores, Distrito Federal (20,9%), Mato Grosso do Sul (23,6%) e São Paulo (23,7%).
Veja a tabela acessando o site do IBGE
Menor percentual de trabalhadores com carteira é do PI (48,6%) e o maior, de SC (87,9%)
No 4º tri de 2021, 73,5% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As Regiões Norte (59,4%) e Nordeste (56,9%) apresentaram as menores taxas. Entre os trabalhadores domésticos, 24,6% tinham carteira de trabalho assinada no país.
Dentre as unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estavam em Santa Catarina (87,9%), São Paulo (81,5%), Rio Grande do Sul (80,9%) e os menores no Piauí (48,6%), Maranhão (50,0%) e Pará (51,1%).
Veja a tabela acessando o site do IBGE
Frente ao trimestre anterior, rendimento médio recua em quatro regiões
No 4º trimestre de 2021, o rendimento médio real de todos os trabalhos, habitualmente recebido por mês, pelas pessoas de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, com rendimento de trabalho, foi estimado em R$ 2.447. Este resultado apresentou redução de 3,6% em relação ao trimestre imediatamente anterior (R$ 2.538) e de 10,7% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.742).
Na comparação entre o 3º e o 4º trimestre de 2021, apenas a Região Centro-Oeste apresentou estabilidade estatística e as demais tiveram queda. Em relação ao 4º trimestre de 2020, todas as regiões apresentaram queda do rendimento médio.
A massa de rendimento médio real de todos os trabalhos, habitualmente recebido por mês, pelas pessoas de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, com rendimento de trabalho, foi estimada em R$ 229,4 bilhões de reais, registrando estabilidade em relação ao trimestre anterior (R$ 230,7 bilhões de reais) e em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 233,6 bilhões de reais).
PA tem a maior taxa de informalidade (62,7%) e SC, a menor (27,3%)
A taxa de informalidade no 4° trimestre de 2021 ficou em 40,7% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (62,7%), Maranhão (59,4%) e Amazonas (58,7%) e as menores, com Santa Catarina (27,3%), São Paulo (31,2%) e Rio Grande do Sul (33,0%).
Para o cálculo da proxy de taxa de informalidade da população ocupada são consideradas as seguintes populações: empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada; Empregado doméstico sem carteira de trabalho assinada; Empregador sem registro no CNPJ; Trabalhador por conta própria sem registro no CNPJ; Trabalhador familiar auxiliar.
Veja a tabela acessando o site do IBGE
| Agência IBGE | | | | O IBGE divulga hoje os valores dos rendimentos domiciliares per capita referentes a 2021 para o Brasil e Unidades da Federação, calculados com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua.
Essa divulgação atende à Lei Complementar 143/2013, que estabelece os novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e, em consequência, aos compromissos assumidos quanto à definição dos valores a serem repassados ao Tribunal de Contas da União - TCU para o cálculo dos fatores representativos do inverso do rendimento domiciliar per capita.
O rendimento domiciliar per capita foi calculado como a razão entre o total dos rendimentos domiciliares (em termos nominais) e o total dos moradores. Nesse cálculo, são considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes. Todos os moradores são considerados no cálculo, inclusive os classificados como pensionistas, empregados domésticos e parentes dos empregados domésticos. Os valores foram obtidos a partir dos rendimentos brutos de trabalho e de outras fontes, efetivamente recebidos no mês de referência da pesquisa, acumulando as informações das quintas visitas da PNAD Contínua feitas no 1º, 2º, 3º, e 4º trimestres de 2021.
A PNAD Contínua é uma pesquisa domiciliar, amostral, realizada pelo IBGE desde janeiro de 2012, que acompanha as flutuações trimestrais e a evolução da força de trabalho, entre outras informações necessárias para o estudo do desenvolvimento socioeconômico do País.
Desde março de 2020, devido à pandemia de Covid-19, a coleta da PNAD Contínua, tradicionalmente realizada de forma presencial nos domicílios selecionados, passou a ser feita por telefone. A partir de junho de 2021, o trabalho presencial de campo foi sendo reintroduzido, tanto para coleta dos números dos telefones quanto das informações dos moradores. Assim, os levantamentos de 2021 contaram com entrevistas telefônicas e presenciais.
| Agência IBGE | | | | Membro de uma das maiores empresas de automação do mundo, Oliver Niese é presença confirmada no Congresso de Inovação. Em entrevista à Agência de Notícias da Indústria, falou sobre impactos dessa tecnologia
Quando se fala em inteligência artificial muitos já imaginam aqueles robôs que aparecem em filmes, habitantes de um futuro distante. Mas a verdade é que a inteligência artificial já faz parte das nossas vidas há muito tempo e promete crescer ainda mais. Desde o início da pandemia da Covid-19, a IA provocou mudanças de grande impacto na sociedade e na economia global.
Na visão de Oliver Niese, vice-presidente de Negócios Digitais da Festo, empresa líder em tecnologia de automação, as soluções baseadas em IA também foram impulsionadas para auxiliar processos na manufatura e promover a automação tecnológica do mundo digital. “As empresas precisam iniciar projetos piloto, experimentar como isso pode beneficiar e apoiar seu negócio, aprender a construir expertise, permitir que sua organização seja inovativa”, afirma.
Niese conversou com a Agência de Notícias da Indústria sobre essas tecnologias – uma prévia do que ele levará para discussão no 9º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria, em março. Confira!
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA - Como a inteligência artificial ajuda na melhoria dos serviços em geral? E em que segmentos ela pode ser aplicada?
OLIVER NIESE - A Inteligência Artificial ou IA pode auxiliar a apoiar muitos processos na manufatura, otimizando a administração de cadeias produtivas, melhorando operações e manutenção, aperfeiçoando processos de serviço, por chat bots por exemplo, ou esticando o alcance de vendas pela automação do marketing.
A IA ajuda a analisar grandes quantidades de dados e a identificar padrões. Também contribui para detectar anomalias em dados que podem indicar comportamentos defeituosos. Em operações ou processos de manutenção, pode ajudar a prevenir paralizações não planejadas, detectar problemas de qualidade durante a produção, ou otimizar o consumo de energia. Isso leva a uma melhoria generalizada na eficiência dos equipamentos.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA - Como a pandemia impulsionou o uso da inteligência artificial?
OLIVER NIESE - A pandemia claramente ajudou a facilitar a digitalização de processos de produção. Todos percebemos que podíamos produzir de casa bem mais do que esperávamos, a exemplo das reuniões digitais via Zoom ou Teams e do acesso remoto. Daí, as soluções baseadas em IA também foram impulsionadas, ao passo da automação tecnológica do mundo digital.
Você pode encontrar aplicações de IA no Teams, com a ferramenta que reduz barulhos ao fundo, como na hora que seu cachorro late. Também em processos de manutenção para prever falha de ativos e limitar inatividade. Assim, somos capazes de melhor programar tarefas de manutenção e podemos nos adequar com regras locais de Covid.
Dito isso, para impulsionar IA em processos de produção, precisamos de machine data. Em muitos casos, nossos clientes tiveram dificuldade em chegar às suas fábricas e instalar recursos de conectividade, devido a restrições da Covid-19 que desaceleraram a inovação.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA - É de conhecimento geral que a pandemia também acelerou a demanda por profissionais em inteligência artificial. O mundo estava preparado? Quais são os desafios para encontrar essa mão de obra?
OLIVER NIESE - A resposta é simples: não. Estamos sofrendo pela falta de cientistas de dados há anos. Serviços financeiros e a indústria de varejo estão bem na frente em impulsionar seus processos de IA em comparação a indústria manufatureira. Eles enfrentaram a falta de qualificação ao introduzir infraestruturas mais simples e padronizadas (tecnologia), e a função do Citizen Data Scientist, a pessoa que entende muito bem os processos de negócio, tem algum conhecimento avançado em IA sem ser um “expert” e pode assumir algumas tarefas típicas do cientista de dados.
Estamos promovendo uma função chamada Citizen Data Scientist Industrial para lidar com o aumento da demanda - também para nós mesmos.
Um Citizen Data Scientist Industrial tipicamente tem uma bagagem em engenharia, entende de machine data, conectividade e do processo de produção. Adicionar habilidades a uma IA e prover ferramentas imediatas a esse grupo de pessoas nos ajuda a fechar um pouco a lacuna. Na Festo, oferecemos conceitos de treinamento (via Festo Didactic) e ferramentas de IA instantâneas (via Festo Digital).
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA - Um dos pontos que será debatido no Congresso de Inovação é a internet industrial das coisas. Na sua opinião, quais são as estratégias que o Brasil e o mundo precisam adotar para aprimorar o uso dessa ferramenta?
OLIVER NIESE - A Internet Industrial das Coisas (IIoT), a Internet das Coisas em Inteligência Artificial (AIIoT), ou Inteligência Industrial são tendências que vieram para ficar. Elas representam a próxima evolução de Tecnologia de Automação Industrial, assim como o CLP (Controlador Lógico Programável) anos atrás.
Essas novas tecnologias vão desempenhar um papel fundamental em estruturas industriais abandonadas, já que podem ser a ponte entre tecnologia operacional e tecnologia da informação.
Eu gostaria de incentivar a aquisição de experiência com essa nova tecnologia. Iniciar projetos piloto, experimentar como isso pode beneficiar a apoiar seu negócio, aprender e construir expertise, permitir sua organização a ser inovativa.
Começar pequeno e concentrado, explorando vitórias fáceis e rápidas onde se demonstra valor, ao implementar manutenção preditiva ou casos preditivos de qualidade.
É importante identificar fornecedores que podem apoiar essa jornada. É uma tecnologia nova, então algum apoio pode ser necessário para chegar lá. A longo prazo, há muito a se desenvolver em padronização.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA - Quais são os desafios da inovação no pós-pandemia?
OLIVER NIESE - Não deveria ser muito diferente da situação de hoje. Minha única preocupação são os problemas decorrentes do crescimento, como a escassez nas cadeias produtivas, que fez as empresas se concentrarem muito em problemas operacionais, impedindo que se empenhassem em inovação concomitantemente. Isso só poderia se resolver pela escalação de equipes diferentes que pudessem se dedicar exclusivamente à inovação.
| CNI | | | | Em artigo publicado no Poder360, o diretor de Educação e Tecnologia da CNI, Rafael Lucchesi, destaca dois temas prioritários que são motores para o Brasil ser um país mais inovador
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A inclusão social e a sustentabilidade passaram a ser motores imprescindíveis para a inovação, um caminho sem volta e indispensável para a sociedade. Inovar é fator essencial para a sobrevivência de uma empresa bem como para que ela cresça no mercado cada vez mais competitivo. Recentes estudos mostram que as organizações que valorizam a diversidade e a inclusão social têm potencial multiplicador de inovação e crescimento.
No mesmo caminho, a sustentabilidade aparece como um dos principais pilares para o futuro das organizações, empresas e até dos países, andando lado a lado e de forma complementar com a inovação. A trajetória do desenvolvimento está apoiada na substituição dos combustíveis fósseis por energias renováveis e na redução das emissões de gases de efeito estufa. Diante desse desafio, a inovação se tornou estratégica para o avanço da sustentabilidade.
Sustentabilidade e inclusão social serão temas de dois dos principais painéis do 9º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria, marcado para os dias 9 e 10 de março. Iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Sebrae, o evento – um dos maiores da América Latina sobre o tema – terá este ano um modelo híbrido, com convidados e palestrantes participando presencialmente, em São Paulo, e até 15 mil pessoas acompanhando a programação que terá grandes nomes nacionais e internacionais por uma plataforma virtual.
Serão debatidos os desafios e as janelas de oportunidades para que o Brasil e as empresas nacionais possam ser mais inovadores e aproveitem a janela que ora se abre. Cultivar valores inclusivos e igualitários no ambiente empresarial não é apenas um imperativo ético, mas uma prioridade para os negócios.
Estudo recente, realizado pela Accenture, mostrou que o PIB global aumentaria em até US$ 8 trilhões em 2028 se a mentalidade de inovação aumentasse em 10% em todos os países. Revelou, ainda, que a cultura de inovação no trabalho é seis vezes maior em empresas mais igualitárias, uma vez que a sensação de pertencimento e valorização estimula a capacidade e a vontade de inovar de um indivíduo.
Outro fator essencial para a inclusão é a geração de oportunidades por instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), que qualificam profissionais para o mercado de trabalho. A maior parte dos capacitados é de jovens das classes C, D e E, que saem dos cursos preparados para trabalhar na indústria. O setor produtivo precisa cada vez mais de trabalhadores com qualificação para atender os desafios da nova realidade da Indústria 4.0.
A Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), criada em 2008 pela CNI, tem incentivado ao longo dos anos as empresas a inovarem e a tornarem a inovação o centro de suas estratégias. O grupo, que hoje reúne mais de 400 lideranças empresariais e faz interlocução constante com o poder público e com a academia, nos fez constatar que todas essas iniciativas têm gerado oportunidades de negócios, emprego e renda, mostrando que ideias inovadoras e inclusivas têm grande penetração no mercado.
A agenda da sustentabilidade tem o mesmo potencial das ideias inclusivas. Apesar de sua implantação no dia a dia das empresas ainda ser um desafio, adotar inovações ambientais melhora a competitividade das empresas. As chamadas ecoinovações tendem a ter efeitos diretos e indiretos na redução de custos das indústrias, na abertura de novos mercados e no desempenho econômico.
Reduzir custos é uma variável imprescindível para as empresas buscarem mitigar os impactos ambientais de suas operações, por meio de programas de conservação de energia, otimização de processos para reduzir os gastos com insumos, diminuição de desperdícios, recirculação das águas, entre tantas outras medidas. Todas essas iniciativas têm impacto positivo no uso mais racional dos recursos naturais.
No entanto, um ambiente propício para a geração e a difusão de soluções ambientais requer um marco de financiamento que atenda às especificidades de seus processos inovativos. Isso fica ainda mais claro quando a referência é o Brasil, país continental e com grandes disparidades regionais.
Apesar de o país carecer de recursos e de apoio a esta agenda, podemos enumerar algumas linhas de financiamento, embora não diretamente voltadas às questões ambientais, como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Essa legislação concede benefícios fiscais a empresas que realizam aportes em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), com a finalidade de inovação tecnológica. As atividades podem ser realizadas pela própria empresa ou em parceria com uma instituição de ciência e tecnologia (ICT).
A Lei de Informática (Lei 13.969/2019) também merece menção, por conceder benefícios fiscais para as empresas do setor de tecnologia que investem em projetos de PD&I, os quais podem ser direcionados para inovações ambientais, como as plataformas digitais para o agronegócio.
O que não podemos aceitar são os constantes contingenciamentos de recursos destinados à inovação, como os do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que atualmente é o principal instrumento de financiamento à inovação do país. Esse fundo financia pesquisas e programas que fazem toda a diferença para o avanço do país, por meio de projetos tecnológicos voltados para áreas estratégicas como saúde, segurança, bem como desenvolvimento social e sustentável.
O Brasil precisa pegar o elevador da sustentabilidade e da inclusão social, senão corre o risco de ser excluído de alguns eixos do comércio mundial e de ficar impossibilitado de captar recursos financeiros, tanto em nível nacional quanto internacional. Atentas a esse cenário, muitas empresas brasileiras e multinacionais que atuam no país estão fazendo a sua parte nos esforços. Essa é uma tendência que precisa ser perseguida por empresários e governantes.
*Rafael Lucchesi é diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
| CNI | | | | A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, da reforma tributária, no dia 9 de março.
A proposta unifica diversos tributos em um só, o Imposto sobre Valor Agregado. O IVA brasileiro seria dual: uma parte federal, reunindo PIS e Cofins, e se chamaria Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e outra de estados e municípios, agregando ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A principal mudança do novo relatório, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o aumento no prazo para a transição de estados e municípios: de 20 para 40 anos.
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| Agência Senado | | | |
O pedido de adiamento da votação das propostas com medidas para conter o aumento no preço dos combustíveis, nesta quarta-feira (23), gerou discussão intensa entre os senadores. Alguns apontaram possíveis prejuízos aos estados, outros manifestaram preocupação com o preço ao consumidor e outros questionaram as consequências econômicas. Enquanto os governistas pediram mais tempo para votar o PL 1.472/2021, senadores que apontaram a possibilidade de queda brusca de arrecadação dos estados pediram o adiamento do PLP 11/2020. Ambos voltarão à pauta do Plenário no dia 8 de março, depois do carnaval.
O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou o texto substitutivo ao PLP 11/2020 e respondeu da tribuna às dúvidas dos colegas, afirmando que a proposta contempla o apelo dos consumidores por preços mais baixos sem prejudicar os estados e a União. Ele chegou a acolher uma emenda para possibilitar a votação ainda nesta quarta. E recebeu apoio do vice-líder do governo, senador Carlos Viana (MDB-MG). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que terminou por adiar a votação, salientou que as soluções apresentadas por Jean Paul Prates para o PLP 11/2020 chegaram a obter a concordância do Ministério da Economia.
A cobrança única do ICMS sobre combustíveis, que consta do PLP 11/2020, é parte da iniciativa que engloba também o sistema de estabilização dos preços dos combustíveis (PL 1.472/2021), cuja votação ficaria pendente.
— Tenhamos a clareza de que o projeto foi suficientemente discutido nesta tarde de hoje, o parecer já está concebido e apresentado pelo relator. Se há necessidade do tempo para reflexão, nós, então, daremos tempo para reflexão, com o compromisso de que, na próxima sessão do Senado após o Carnaval, o Senado possa se pronunciar em relação tanto ao PLP 11/2020 quanto ao PL 1.472/2021 e que tenhamos, então, uma conclusão — disse Rodrigo Pacheco.
A discussão se deu com inúmeros pedidos de adiamento por parte do governo, que não queria votar o PL 1.472/2021, e de senadores que pediam uma discussão mais aprofundada do PLP 11/2020, com o temor de perda de arrecadação dos seus estados. O governo, que já colocou a culpa pelo preço dos combustíveis nos estados, é a favor da votação deste último.
O 1.472/2021 é do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e ainda não foi votado em nenhuma das casas legislativas. O PLP 11/2020, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), já foi votado pela Câmara e terá de voltar à Casa de origem após as mudanças a serem feitas pelo Senado.
Solução
Relator dos dois textos, Jean Paul Prates afirmou ter discutido todos os pontos com o governo e feito adaptações para chegar a textos que pudessem ser votados. Ele lembrou que os projetos são interligados e que não votar um deles seria adiar, mais uma vez, a solução de um problema pelo qual o Senado tem sido cobrado. Isso, na visão do relator, gera um desgaste para a Casa.
— Eu acho um desgaste desnecessário. Acho que quem está trabalhando com isso tem que estar em dia com as coisas. Não pode estar o tempo todo: 'Ah preciso de tempo para isso, tempo para aquilo', e a gente deixa de fazer o nosso dever de casa na hora que tem que ser feito — argumentou o relator, ao questionar o que o governo ainda precisava discutir no caso do PL 1.472/2021.
Falando pelo governo, o vice-líder Carlos Viana (PSD-MG) explicou que uma das questões sobre as quais o governo ainda precisava discutir era a fonte de recursos para custear a estabilização dos preços dos combustíveis prevista no PL 1.472. Para ele, é preciso, sim, haver um “colchão” para evitar as oscilações, mas ainda é preciso discutir como abastecer a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).
Pelo relatório até então apresentado por Jean Paul Prates, os recursos viriam do imposto sobre a exportação de petróleo bruto, de reservas cambiais do Banco Central, dos dividendos da Petrobras à União, das participações da União nos regimes de concessão e de partilha e do superávit financeiro de fontes de livre aplicação da União. Para chegar a um acordo, Jean Paul chegou a retirar do texto o imposto sobre a exportação de petróleo.
Preços internacionais
Ao ler seu relatório, Jean Paul Prates lembrou que a população tem sofrido com a escalada de preços dos combustíveis, que prejudica toda a economia, e em especial os mais pobres. O senador destacou que, em agosto de 2021, a gasolina atingiu o maior valor da série histórica que se iniciou em maio de 2004 e, desde então, seu preço continua subindo, com reflexos na inflação e prejuízos especialmente à parcela da população com menor renda.
O ponto central a ser atacado, disse o relator, é a política de preço de paridade de importação (PPI), adotada formalmente pela Petrobras em 2016. Esse sistema, como explicou Jean Paul Prates, acompanha as oscilações internacionais do mercado e do câmbio, ainda que o Brasil produza cerca de 80% dos derivados que consome. Os preços do Texas, exemplificou o senador, vão diretamente para as bombas de combustível dos postos brasileiros.
Autor do PL 1.472/2021, o senador Rogério Carvalho alertou para os riscos da PPI. Para ele, o Senado precisa pensar no impacto dessa política de paridade tem causado na macroeconomia.
— Nós estamos diante de um pico inflacionário dentro de um período de depressão econômica, o que mostra que essa política interfere diretamente na inflação. Essa inflação aumenta a taxa de juros e a gente já viu a consequência disso — disse o senador.
Perda de arrecadação
A possibilidade de queda na arrecadação dos estados foi lembrada por senadores que pediam o adiamento do PLP 11/2020. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse ter recebido um relatório do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. O documento, segundo o senador, aponta perdas de R$ 31 bilhões para os estados. Somente o Distrito Federal perderia mais de R$ 700 milhões com o projeto, disse Izalci.
— É preciso ter muito cuidado. Eu não sei como está a situação dos estados. Mas você votar um negócio em que se vai perder R$ 700 milhões no seu estado, sem discutir mais... A gente tem que ter certa reflexão.
Jean Paul Prates afirmou que os cálculos do Confaz haviam sido feitos antes das mudanças promovidas em seus relatórios e que as perdas apontadas pelo Confaz já não seriam as mesmas.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou não se sentir seguro para votar o projeto sem fazer os cálculos, já que não houve tempo para analisar a última versão do relatório. Na mesma linha, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que, apesar de todo o esforço do relator, o projeto é complexo e não poderia ser discutido com emendas aceitas na hora da votação, já que tem potencial de gerar grande perda de arrecadação para os estados.
— É bastante simples e se aplica a esse caso, com muita clareza, o adágio popular que diz que para todo problema complexo existe uma solução rápida, elegante e completamente errada. Vejam, é de alta complexidade essa situação. É um projeto bem-intencionado, ninguém discute. Mas ele gera impactos relevantes — disse Alessandro Vieira, ao pedir mais tempo para a discussão.
Alíquota
Outro ponto questionado pelos senadores foram possíveis prejuízos aos consumidores. Isso porque o projeto determina a utilização de uma alíquota ad rem (valor em reais por litro) em vez do modelo usado atualmente, de alíquota ad valorem (percentual sobre o preço).
Segundo o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a cobrança de valor fixo sobre o litro é boa quando o preço do petróleo está subindo, mas prejudica o consumidor quando o preço cai, porque aumenta a proporção da carga tributária no litro de combustível consumido. Como a decisão de redução caberia ao Confaz, o senador argumentou que a medida sempre seria a favor da arrecadação dos estados, nunca em benefício do consumidor.
— A solução não é boa. Há coisas ótimas no seu projeto, mas a alma dele não é boa. Eu e todos os senadores queremos, claro, que o preço do combustível se estabilize, queremos que o preço do combustível seja baixo, entendemos a necessidade de fazer alguma coisa. Mas eu tenho, por uma questão de honestidade, que reconhecer o seguinte: não adianta eu dizer que estou fazendo alguma coisa se essa alguma coisa que eu estou fazendo não vai trazer benefícios ao consumidor — declarou.
Jean Paul Prates esclareceu que essa possível distorção já havia sido objeto de uma emenda do próprio senador Oriovisto, acatada por ele, prevendo que os estados observarão as estimativas de evolução dos preços, para que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. O relator explicou que assim, quando o preço do combustível baixar, o consumidor será necessariamente beneficiado.
Oriovisto também apontou um possível inconstitucionalidade no projeto, que poderia levar a questionamentos junto do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o PLP 11/2020 quebra a proibição de que sejam criados benefícios em ano eleitoral. Ele se referia a artigos que tratam da ampliação do auxílio-gás.
| Agência Senado | | | | Objetivo é potencializar o transporte de cargas pelo modal ferroviário. Durante reunião, conselheiros também trataram de projetos para modernização do setor elétrico e da alta nos preços dos combustíveis
O Conselho Temático de Infraestrutura (Coinfra) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) debateu nesta quarta-feira (23) alternativas para o uso de trechos ociosos e abandonados da malha ferroviária brasileira. Atualmente, 30% dos cerca de 30 mil km de ferrovias do país estão nesta situação. O Coinfra discutirá com federações das indústrias e associações setoriais soluções para esses trechos, de forma a potencializar o transporte de carga pelo modal ferroviário.
As ferrovias respondem por 3% dos contêineres transportados no país. De acordo com o especialista em Infraestrutura da CNI Matheus de Castro, existe uma “janela de oportunidade” que pode viabilizar a estruturação progressiva de um sistema ferroviário destinado à movimentação de contêineres e outras cargas industriais. Os caminhos, segundo ele, passam por investimentos com recursos dos novos leilões e da prorrogação dos contratos atuais de concessão, e por outorgas de autorização para a exploração de ferrovias.
“A proposta que debatemos da ‘Ferrovia do Contêiner’ não é de uma linha ou projeto específico, mas sim de um sistema ferroviário que conecte e otimize trechos ociosos e projetados para expandir o transporte de manufaturas e contêineres”, afirma Matheus de Castro. “A nossa ideia é sensibilizar as autoridades competentes sobre a necessidade de alavancar o transporte de manufaturas e contêineres nos projetos ferroviários atuais e previstos”, acrescenta.
Conselheiros que representam federações das diferentes regiões do Brasil alertaram para o potencial da entrada de investidores nos trechos ferroviários ociosos. “O grande desafio é que o investimento seja pago pelo investidor, aproveitando trechos já existentes. O chamado Tronco Sul, que liga São Paulo ao Paraná e Santa Catarina, numa região bem industrial, pode ser um bom piloto, pois liga a região produtora à região consumidora”, alertou João Arthur Mohr, conselheiro do Coinfra e gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP).
Modernização do setor elétrico
Durante a reunião virtual do Coinfra, também foram apresentadas as principais propostas da indústria para o setor elétrico. Entre elas estão a aprovação do Projeto de Lei (PL) 414/2021, que moderniza o setor, a partir da redução de custos e da possibilidade de os consumidores migrarem do mercado cativo para o mercado livre de energia elétrica. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde deve ser votado nos próximos dias.
O especialista em energia da CNI Roberto Wagner Pereira observou que o custo da energia do Brasil é um dos mais altos do mundo, no mercado regulado. No mercado livre, o custo é considerado competitivo na comparação com outros países.
“Cerca de 39% do preço final da energia hoje é atribuída a encargos e impostos, inclusive superior ao próprio custo de geração da energia, que é de 34,5%”, pontuou o especialista.
A tendência, conforme Roberto Wagner, é de haver novos aumentos de tarifa em razão da necessidade de arrecadação dos estados, fator que deve ser combatido para que o produto brasileiro não perca ainda mais competitividade. “O Brasil é um país de energia barata, mas de tarifa cara”, destacou.
Os conselheiros alertaram para o risco de o PL 414/2021 receber emendas que culminem em mais subsídios sobre a conta de luz. “Há movimentos na Câmara para a recontratação de termelétricas, aumento de subsídios e incorporação de custos de gasodutos. Vamos nos unir numa agenda da competitividade da energia. A batalha de hoje é o projeto de modernização do setor”, enfatizou Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace).
Outro tema debatido na reunião foi o cenário do setor de petróleo e gás, que enfrenta recorrentes reajustes no preço dos combustíveis. A ex-diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Magda Chambriard fez apresentação sobre as tendências para 2022. Segundo ela, o gás natural que tem sido vendido para as indústrias chega com valor, em média, 3,8 vezes maior do que o negociado entre produtores. Já o valor para as térmicas é 2,6 maior, em média, conforme Magda.
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