Nº 030 - 08/04/2020
MEDIDAS TRIBUTÁRAS - COVID-19: UNIÃO
Prazo pagamento Contribuição Previdenciária Patronal
Agroindústria e CP sobre receita
Publicada no Diário Oficial da União, de 08.04.2020, a Portaria do Ministério da Economia nº 150/2020 que altera a redação da Portaria ME nº 139/2020, estendendo para as agroindústrias e para as empresas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a hipótese de prorrogação da data de vencimento da Contribuição Previdenciária.
Os pagamentos relativos às competências março e abril de 2020, deverão ser feitos no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Clique aqui para acessar a portaria.
Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.