| Informação Clipping de Notícias
|
| Há anos o SINDIMETAL/PR mantém um serviço de clipping de notícias diário objetivando que suas empresas associadas estejam sempre bem informadas e atualizadas dos fatos importantes que acontecem no país, no mundo e refletem no setor industrial.
Ocorre que, com a digitalização que hoje vivemos, este trabalho está sendo impactado pelas políticas relativas a publicações, compartilhamentos de dados e exposições de conteúdo.
Desta forma, o SINDIMETAL/PR informa que os seus clippings de notícias estão sendo revisados e adequados às políticas e legislações atuais, mas, continuarão sendo encaminhados às empresas.
Neste momento os senhores poderão sentir alguma diferença no acesso ao material disponibilizado, mas, asseguramos que as notícias continuarão sendo relacionadas, porém com o acesso acontecendo somente através dos links originais dos veículos de comunicação.
Esperamos estar com um novo formato, devidamente adequado e atualizado, em breve.
Desejamos a todos uma boa leitura!
| SINDIMETAL/PR | | | 03 de março de 2021
Quarta-feira
- Com adiamento do IPVA, Governo lança pacote de medidas para cidadãos e empresas
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Indústrias podem indicar 46 mil funcionários e futuros contratados para capacitação gratuita
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Confiança do industrial paranaense cai pelo segundo mês seguido
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Índice de confiança do industrial paranaense cai pelo segundo mês seguido
- Ainda otimista, confiança do empresário industrial é a menor em seis meses no PR
- Investimentos em startups brasileiras chegam a R$ 1,71 bilhão em fevereiro
- Brasil deixa time das 10 maiores economias do mundo
- Retomada do Brasil este ano deve ter ritmo inferior ao de outros emergentes
- Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Câmara aprova projeto que autoriza estados, municípios e setor privado a comprar vacinas
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Câmara aprova MP que autoriza crédito de R$ 2,5 bi para adesão do Brasil a consórcio de vacinas
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Paraná está entrando em colapso, alerta secretário de Saúde
- Paraná conhece cronograma federal de vacinação contra a Covid-19
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Brasil registra 1.726 mortes em 24 horas e bate novo recorde na pandemia; total chega a 257,5 mil
- Paraná registra maior número de mortes diárias por Covid-19 desde janeiro
- Média móvel de casos no Paraná aumentou 48,5% em duas semanas
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- Fiocruz diz que 19 unidades da federação têm taxas de ocupação de UTI acima de 80%
- IIF: ritmo desigual de vacinação em emergentes trará disparidades na recuperação
- Campos Neto: lockdown maior do que esperado pode gerar 1º semestre um pouco pior
- Campos Neto: variante do vírus parece ser mais contagiosa
- Saque emergencial do FGTS deve ser declarado no Imposto de Renda 2021
- Renda média do brasileiro regride a 2009
- Com recessões e pandemia, PIB do Brasil tem pior década em 120 anos
- PIB do Brasil despenca 4,1% em 2020
- Recessão econômica: o que é a queda no PIB e o que ela causa a um país?
- Ernesto Araújo defende flexibilização de regras do Mercosul
- Artigo: O Brasil não é para amadores
- Fed/Brainard: vou monitorar inflação, mas é importante haver aumento sustentado
- Conteúdo digital avança na pandemia
- Campos Neto: Países têm aumentado juros, preços de commodities subiram
- Governo vai retomar programa de redução de salários e suspensão de contratos, diz Guedes
- RJ é o segundo estado do Brasil com mais lojas fechadas em um ano, diz pesquisa
- Artigo: Que rumo o Congresso dará ao mercado de gás brasileiro?
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
- ANTT vai atualizar tabela de preços mínimos de frete na quarta-feira
- Crise longe do fim: venda de veículos tem pior fevereiro dos últimos anos e freia retomada
- Preço do diesel deve recuar 9% com tributo zerado; gás de cozinha pode ficar 5% mais barato
- Diesel ao consumidor sobe 11,2% em fevereiro, diz ANP; gasolina avança 8,4%
- Governo limita isenção de IPI de carro PcD, Anfavea critica medida
- Limite de isenção torna inviável carros a pessoas com deficiência, diz Anfavea
- Abrava considera insuficiente redução de PIS/Cofins sobre diesel
- Falta de componentes e pandemia travam vendas em fevereiro, diz Fenabrave
- Associadas da Abeifa também sofrem com falta de produtos
- Venda de motos em fevereiro atinge pior nível desde junho
- BMW anuncia aumento de produção no Brasil
- Volvo apresenta o C40, seu primeiro veículo projetado para ser só elétrico
- Volvo vai abandonar motor à combustão até 2030 e só fazer vendas 100% on-line
|
Câmbio
Em 03/03/2021
|
|
Compra
|
Venda
|
Dólar
|
5,759
|
5,759
|
Euro
|
6,952
|
6,954
|
Fonte: BACEN
| | | | | Decreto assinado nesta terça-feira (2) suspende ajuizamento de execuções fiscais e o protesto de certidões de dívida ativa do Estado. O pagamento do IPVA será adiado em um mês. Medidas vão incluir ainda o adiamento do pagamento do ICMS devido por pequenas empresas optantes do Simples Nacional e o parcelamento do ICMS devido por Substituição Tributária.
Frente ao acirramento da pandemia da Covid-19 e de suas consequências econômicas, o Governo do Estado prepara, a exemplo do que já fez em 2020, mais um pacote de medidas para ajudar empresas e cidadãos a enfrentar a crise. Duas delas já estão em vigor e as próximas serão oficializadas ainda nesta semana.
Nesta terça-feira (02) foi publicado o Decreto 6.999/2021, que suspende até o dia 31 de março o ajuizamento de execuções fiscais e a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado. Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda adiou em um mês os prazos de pagamento das parcelas vencidas do IPVA 2021 (terceira, quarta e quinta).
Também será publicado nos próximos dias o adiamento do pagamento do ICMS devido por pequenas empresas optantes do Simples Nacional e o parcelamento do ICMS devido por Substituição Tributária.
“Enfrentamos novamente um momento delicado e tivemos que frear o avanço do coronavírus. Na sexta anunciamos medidas mais duras para conter a contaminação da Covid-19, mas, do outro lado, nos debruçamos em soluções para atender o setor produtivo e a população. Por isso pedimos à Secretaria da Fazenda e à Receita Estadual um esforço conjunto para minorar os prejuízos econômicos à sociedade”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
SUSPENSÃO – Dívidas Ativas são as dívidas consolidadas com o Estado decorrentes do não pagamento de tributos e multas estaduais, e sua cobrança judicial é regulada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.
Ao constatar a inadimplência do contribuinte, o Executivo aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes os créditos que lhe são devidos. Caso o débito não seja pago, o inadimplente pode até ter seu patrimônio penhorado. Já o protesto é um ato formal extrajudicial para auxiliar na recuperação de créditos da Dívida Ativa.
“Com o necessário fechamento de atividades não essenciais, determinado por orientação da Secretaria de Saúde do Estado, muitas empresas devem registrar queda no faturamento nos próximos dias, e essa medida representa uma preocupação a menos para empresários e empreendedores”, destacou o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.
IPVA – Tendo em vista as dificuldades causadas pela continuidade da pandemia, a Secretaria da Fazenda autorizou em 2021 o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até cinco parcelas mensais, a partir de janeiro. Até então, o parcelamento máximo era de três meses.
Agora, com a nova paralisação das atividades econômicas e por determinação do governador Ratinho Junior, as três parcelas restantes terão seus prazos adiados em um mês. Assim, a 3ª parcela, que deveria ser paga em março, terá seu prazo postergado para abril, e assim sucessivamente até a 5ª e última parcela, em junho.
As novas datas de pagamento serão divulgadas em breve pela Secretaria da Fazenda.
ICMS – A Receita Estadual também encaminhará decretos ao governador alterando prazos de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Um deles prorrogará por um mês o prazo para pagamento da parcela estadual do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional. A medida pode beneficiar cerca de 226 mil empresas ativas.
Também será prorrogado o prazo de pagamento da antecipação do imposto devido no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias oriundos de outro estado e destinados à comercialização ou à industrialização.
Por fim, será proporcionado aos contribuintes o parcelamento do ICMS devido a título de substituição tributária (GIA-ST) em até seis parcelas mensais.
Os decretos relativos às alterações de prazos do ICMS serão publicados nos próximos dias.
| Agência Estadual de Notícias | | | |
Por meio de vouchers, SENAI vai qualificar de graça trabalhadores da indústria e desempregados. Empresas interessadas devem requisitar vagas e indicar profissionais
Mulher sentada em um ambiente de escritório, olhando para tela do computador e digitando no teclado
Profissionais da indústria e desempregados também podem buscar pelos cursos gratuitos na Loja Mundo SENAI
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) vai qualificar profissionais desempregados para que possam voltar ao mercado de trabalho e requalificar trabalhadores da indústria. A iniciativa tem como objetivo promover a geração de emprego e o incremento da produtividade.
O programa Emprega Mais, uma parceria do Ministério da Economia com o SENAI, aposta na requalificação e na inserção profissional conectadas às demandas do setor produtivo. Até abril, serão 46 mil vagas em cursos de qualificação e de aperfeiçoamento profissional, presenciais e semipresenciais, com carga horária de 120 e 240 horas, para requalificação e qualificação, respectivamente.
Os cursos oferecidos em 26 estados estão focados no desenvolvimento de competências socioemocionais e no aperfeiçoamento das habilidades da força de trabalho das empresas, além da preparação dos desempregados para ingresso no mercado de trabalho.
“Nosso grande desafio é melhorar a empregabilidade. Tanto manter o emprego de quem está trabalhando, como inserir no mercado de trabalho aqueles que estão desempregados”, explica o gerente executivo de Educação Profissional e Tecnológica do SENAI, Felipe Morgado.
Empresas de todos os portes podem participar
As micros, pequenas e médias empresas (até 499 empregados) podem aderir ao programa em duas modalidades - Emprega Mais Voucher Requalifica e Emprega Mais Voucher Novo emprego - indicando funcionários para requalificação ou qualificando novos profissionais.
Já as grandes empresas podem aderir apenas à modalidade qualificação de desempregados (Emprega Mais Voucher Novo emprego). O número de vouchers varia de acordo com o porte da empresa e o número de vagas disponíveis no SENAI. O cadastro deve ser feito na Loja Mundo SENAI, em “para empresa”. As ofertas de cursos serão feitas pelas escolas do SENAI em cada cidade ou região (confira o quadro abaixo).
Habilidades socioemocionais
Nas duas modalidades do programa, trabalhadores e desempregados serão capacitados em habilidades socioemocionais, as chamadas soft skills. Eles terão acesso a cursos do SENAI criados recentemente dentro do esforço feito pela instituição em estar à altura das transformações da indústria 4.0.
“A gente considera esse processo fundamental, porque passa por um resgate da autoestima da pessoa, fazendo ela se enxergar como profissional e a fortalecendo para voltar ao mercado”, justifica Morgado.
Se você, pessoa física, deseja se inscrever nos cursos gratuitos disponíveis, acesse Loja Mundo SENAI, “Para você”, selecione o seu estado e procure no campo “cursos gratuitos”, as ofertas feitas pelas empresas participantes do programa.
| CNI | | | | Ainda bem acima dos 50 pontos, na área de otimismo, indicador de fevereiro chegou a 62,9 pontos
Com base principalmente nas condições das empresas e da economia nos últimos seis meses, os empresários do Paraná revelaram estar mais cautelosos em fevereiro. A pesquisa mensal divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), mostrou que o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) caiu pelo segundo mês seguido, chegando a 62,9 pontos. O valor ainda é bem acima dos 50 pontos, na área de otimismo, mas revela uma trajetória de queda. O resultado é o mais baixo desde agosto do ano passado, quando havia somado 61,4 pontos.
Apesar disso, o estudo aponta que quando o empresário avalia a situação dos negócios e da economia no futuro, próximos seis meses, prevalece o otimismo. O ICEI é formado por dois indicadores. De condições, últimos seis meses, e de expectativas, projeções para o futuro. O primeiro teve maior impacto no resultado final de fevereiro. Ficou em 57,6 pontos, enquanto o de expectativas chegou a 65,6 pontos.
“Houve uma relativa piora no olhar do industrial com relação ao desempenho de sua empresa e da economia nos últimos meses. Além disso, o início do ano costuma ser mais lento com relação ao ritmo da atividade econômica e talvez esta percepção tenha influenciado a pesquisa”, avalia o economista da Fiep, Evânio Felippe”.
Nas projeções para o futuro o empresário da indústria está bem mais otimista. Crédito das fotos: Gelson Bampi
Quando questionados sobre as condições gerais de suas empresas nos últimos seis meses, 21% dos entrevistados afirmaram que elas pioraram, 45% responderam que ficaram estáveis e 28% disseram que houve melhora. Em janeiro, apenas 9% haviam confirmado que a situação era ruim, 35% informaram estabilidade e 43% tiveram melhora nas condições.
“Quanto mais lento o ritmo de imunização da população, o industrial entende que será mais difícil a retomada da atividade econômica”, avisa o economista. A incerteza com relação à aprovação das reformas tributária, administrativa e fiscal no Congresso Nacional, somada à dúvida com relação à continuidade dos programas de auxílio para pessoa física e para as empresas – que ajudaram a economia no início da pandemia até o fim do ano passado, são outros indicativos que interferem na opinião dos empresários.
Outra preocupação é a alta taxa de desemprego divulgada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio (PNAD), com a situação do país até novembro de 2020. “São mais de 14 milhões de pessoas sem renda no país, o que prejudica a atividade de consumo e, consequentemente, afeta também o ritmo de produção nas indústrias”, reforça.
De acordo com ele, as incertezas com relação aos rumos da economia apontam para uma “perda de fôlego” no setor nos últimos meses. Apesar de ter retomado suas atividades de forma bem mais acelerada do que os segmentos do comércio e de serviços, a produção industrial nacional vem diminuindo seu ritmo nos últimos meses. “Os números mostram uma postura mais cautelosa das empresas, que viam 2021 como o ano da recuperação. Mas a morosidade na vacinação e na aprovação das reformas, a escassez de matéria-prima e a elevação dos custos de produção, decorrente da depreciação do câmbio, podem justificar o impacto na opinião dos gestores”, resume.
Sondagem
Apesar da incerteza atual, a Sondagem Industrial mensal da CNI aponta que 51% das empresas avaliadas preveem aumento na compra de insumos e 40% estabilidade. Somente 8,6% devem reduzir a aquisição de matéria-prima para produção. Mas o estudo também revelou que 20% dos empresários estão com volume de produção abaixo do esperado para o mês.
O mesmo percentual dos que afirmaram estar com nível de utilização da capacidade instalada abaixo do usual para o período. Apesar disso, só 11% afirmaram previsão de redução dos empregos. A maioria, 66%, deve manter o quadro e, 23%, até aumentar as contratações. Para os próximos seis meses, 74% acreditam que haverá estabilidade no número de vagas, 23% pretendem abrir novos postos de trabalho e só 3% devem demitir.
A queda no consumo parece não ter chegado ainda às fábricas. Os estoques de produtos finais só estão acima do que foi planejado para 14% das empresas. Quase 50% informaram estabilidade e, 34%, que estão em queda, ou seja, as vendas continuam fluindo. A mesma situação se confirma com relação à demanda por produtos. Para 46% dos entrevistados o quadro é de estabilidade, para 37% o cenário é de alta e apenas 11% registraram queda.
| Agência Fiep | | | | Zuliani: "A Covid-19 despertou o brasileiro para uma corrente de solidariedade"
O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Poderão ser deduzidos gastos com material de consumo, hospitalar ou clínico, medicamentos ou produtos de alimentação; transferências de quantias em dinheiro ou de bens móveis ou imóveis; aluguel ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; além de despesas com conservação, manutenção ou reparos em bens móveis, imóveis e equipamentos.
O valor global máximo das deduções será fixado pelo Poder Executivo, sendo limitado a 1% do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual.
Autor, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ressalta que a Covid-19 despertou o brasileiro para uma corrente de solidariedade que também nunca se tinha visto. Dados da do Monitor das Doações Covid-19, criado pela Associação Brasileira dos Captadores de Recursos, indica um total de R$ 6,5 bilhões em doações para ações durante a pandemia, dos quais 85% vieram de empresas.
"A doação de bens e serviços é a forma mais rápida e efetiva pela qual o setor privado, também severamente castigado pela crise econômica, pode contribuir para o socorro a pessoas e setores afetados”, pontua o autor.
Fraude fiscal
Em caso de fraude fiscal verificada nas declarações de IR, o doador fica obrigado ao pagamento do valor atualizado do IR em relação a cada exercício financeiro, além de outras penalidades e acréscimos, como multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente em caso de conduta intencional (dolo).
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Doses compradas pelo setor privado deverão ser doadas ao SUS até o fim da imunização dos grupos prioritários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 534/21, do Senado Federal, que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. A matéria será enviada à sanção presidencial.
No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas que comprar, e estas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.
A proposta também autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.
Para o relator do projeto, deputado Igor Timo (Pode-MG), a aprovação da proposta “é a esperança da maior parte da população brasileira”, por isso ele recomendou a adoção do texto enviado pelo Senado sem mudanças.
"A proposição tem o objetivo de ampliar o acesso aos imunizantes, com a participação de todos os entes federados e com a contribuição solidária das pessoas jurídicas que queiram participar da campanha de vacinação", disse o relator.
Todas as medidas previstas no projeto se aplicam apenas às vacinas com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e o setor privado deverá fornecer ao Ministério da Saúde todas as informações sobre a compra, a doação e a aplicação das vacinas contra a Covid-19.
Em 48 horas, o ministério deverá atualizar os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas com os dados repassados.
Responsabilidade civil
A responsabilidade civil por possíveis efeitos colaterais da vacina é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado nacional ou internacional.
"Ao permitir que União, estados, municípios e o Distrito Federal assumam a responsabilidade pelos danos que porventura possam ser causados pelas vacinas, conforme exigido pelos laboratórios produtores, poderá ocorrer uma ampliação nos possíveis fornecedores. Com isso, maior número de doses de imunizantes poderá ser adquirido em um tempo menor, ampliando-se a velocidade do processo de vacinação", afirmou Igor Timo.
Atualmente, o País só tem duas vacinas à disposição (a CoronaVac e a Oxford-AstraZeneca). A Pfizer já recebeu aval da Anvisa, mas as negociações para a compra ainda não foram concluídas.
Plano nacional
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é o autor do projeto aprovado. Segundo ele, o texto foi elaborado após consulta ao Ministério da Saúde.
Pelo projeto, a compra por estados e municípios fica autorizada para os casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for “suficiente ou tempestiva”. Nessas situações, a compra será com recursos próprios.
A regra se apoia em decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da Federação nessas mesmas hipóteses.
Quando a compra for em caráter suplementar, o relator incluiu emenda de redação para especificar que estados e municípios poderão usar “recursos oriundos” da União em vez de recursos federais. Isso permitiria a interpretação de que o dinheiro a ser usado pode ser o de repasses constitucionais, por exemplo.
Veto
Na recente sanção da Medida Provisória 1003/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivo semelhante que previa, no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização pelo Ministério da Saúde, a compra por estados e municípios com posterior ressarcimento da União.
Na justificativa do veto, foi usado o argumento de que o texto feria o pacto federativo ao prever responsabilidade da União por despesas realizadas unilateralmente por outros entes federados, além de questionamentos sobre a falta de parâmetros para avaliar o que seria a omissão ou coordenação inadequada.
Grupos prioritários
O plano divide a população prioritária em 27 categorias, começando com pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas (em asilos, por exemplo); pessoas com deficiência institucionalizadas; povos indígenas vivendo em terras indígenas; trabalhadores de saúde; pessoas de 80 anos ou mais; e assim sucessivamente. A população prioritária estimada é de cerca de 77 milhões de pessoas.
O Ministério da Saúde alerta, por outro lado, que a lógica tripartite do SUS concede autonomia a estados e municípios para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua população, demandas específicas de cada região e doses liberadas.
Na última sexta-feira (26), o STF decidiu por unanimidade que o governo deve informar de maneira detalhada a ordem de preferência entre os grupos prioritários segundo critérios técnico-científicos.
| Agência Câmara dos Deputados | | | |
Do total liberado pela MP, foram executados R$ 830,9 milhões até 1º de março
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1004/20, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility, conduzido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e outras entidades. A matéria perde a vigência à meia-noite de quarta-feira (3) e deve ser votada ainda pelo Senado.
A estimativa é de que, até o fim do primeiro semestre, o Brasil receba 10,6 milhões de doses de vacinas por meio do consórcio. A adesão do País ao Covax Facility foi viabilizada pela Lei 14.121/21, derivada da MP 1003/20, sancionada com vetos hoje.
A MP foi aprovada com o parecer favorável do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). "O crédito extraordinário é necessário para assegurar o acesso do Brasil a mais vacinas contra a Covid-19", justificou.
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Evair Vieira de Melo: "O crédito extraordinário é necessário para assegurar o acesso do Brasil a mais vacinas"
Execução orçamentária
De acordo com relatório de acompanhamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, do total liberado pela MP, foram executados R$ 830,9 milhões até 1º de março.
Esse valor é um pouco maior que a soma do pagamento inicial exigido, de R$ 711,6 milhões, mais a garantia de compartilhamento de riscos, de R$ 91,8 milhões. O montante restante (R$ 1,68 bilhão) será usado para pagar pelas vacinas propriamente ditas.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) questionou por que o governo não utilizou mais dos recursos para comprar vacinas contra Covid-19. "A MP foi editada em outubro", comentou.
Países pobres
A iniciativa Covax Facility pretende garantir uma produção mínima de cerca de 2 bilhões de doses em 2021, com possibilidade de mais 1 bilhão de doses, a serem distribuídas a países com renda per capita baixa ou média.
Além dos acordos com várias farmacêuticas – Pfizer, Novavax, Johnson & Johnson, AstraZenca, entre outras – o consórcio conta com o aporte financeiro de países ricos. Recentemente, líderes do G7, que reúne as sete maiores economias do mundo ocidental, anunciaram que irão dobrar seu apoio coletivo à vacinação antiCovid, com 7,5 bilhões de dólares (R$ 40,8 bilhões) adicionais.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira destacou em encontro com governadores que os estados terão 139 milhões de doses até o fim de maio, com a perspectiva de imunização de 50% da população brasileira até julho.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior participou nesta terça-feira (02) de uma reunião com o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, e outros representantes de estados que integram o Fórum dos Governadores. No encontro, realizado por meio de videoconferência, foi apresentado o cronograma de distribuição de vacinas contra a Covid-19 elaborado pelo Ministério da Saúde.
De acordo com Lira, o Brasil terá em torno de 139 milhões de doses até o fim de maio. Serão encaminhadas para os estados 39 milhões em março, 53 milhões em abril e 47 milhões em maio. Os novos lotes fazem parte do esforço concentrado de vacinar 50% da população brasileira até julho.
“Serão 454 milhões de imunizantes à disposição da população até o fim do ano. Temos R$ 20 bilhões reservados para comprar vacina”, destacou o parlamentar, que pediu para os governadores atuarem no convencimento para que as emendas individuais e de bancada dos deputados sejam destinadas exclusivamente para o combate ao vírus.
Além dos imunizantes produzidos pelos consórcios Sinovac/Butantan (CoronaVac) e Oxford/Fiocruz (AstraZeneca), o País terá à disposição a vacina Covaxin, da Precisa Medicamentos/Bharat Biotech. Lira informou que o Ministério da Saúde já comprou de 20 milhões de doses do imunizante.
As primeiras 8 milhões de doses chegam em março, em dois lotes de 4 milhões. Em abril, o Governo Federal espera receber outras 8 milhões de doses de imunizantes importados da Índia. Em maio, é esperado o último lote de doses, com 4 milhões de unidades
PRÓXIMO LOTE – O Ministério da Saúde confirmou ao Governo do Paraná nesta terça-feira (2) o envio de mais 146.800 doses de vacinas contra o novo coronavírus. O novo lote é da CovonaVac e faz parte de uma nova remessa de 1,9 milhão de doses encaminhadas pelo Butantan ao governo federal.
As novas doses chegarão nesta quarta-feira, às 8h30, no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Logo em seguida serão encaminhadas para o Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), onde parte será armazenada e parte preparada para distribuição para as Regionais da Saúde.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Em 28 de fevereiro, a média móvel era de 3.724 novos diagnósticos por dia, calculada por um período de sete dias. Na semana encerrada no dia 14 de fevereiro, a média foi de 2.009 novos casos por dia. Um quarto dos óbitos de Covid-19 aconteceram nos dois primeiros meses deste ano.
Paraná registra maior número de mortes desde janeiro. Estado já aplicou 430 mil doses de vacina
Os dados acumulados do monitoramento da Secretaria de Estado do Saúde mostram que o Paraná soma 651.751 casos confirmados e 11.776 mortos em decorrência da Covid-19.
Paraná receberá mais 146,8 mil doses de vacinas contra Covid-19
Em duas semanas, a média móvel de casos confirmados de Covid-19 teve aumento de 48,5% no Paraná. De acordo com o último Informe Epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde, publicado na segunda-feira (1º), em 28 de fevereiro a média móvel era de 3.724 novos diagnósticos por dia, calculada por um período de sete dias.
O aumento no número de diagnósticos é observado desde o início do mês. Na semana epidemiológica 5 (de 31 de janeiro a 6 de fevereiro) foram confirmados 17.651 casos, com um leve aumento na seguinte (7 a 13 de fevereiro), com 17.686 confirmações. Na semana epidemiológica 7 (14 a 20 de fevereiro), o número de casos saltou para 21.612. Na última semana fechada (21 a 27 de fevereiro) já eram 27.090 casos.
Com apenas dois meses completos, o ano de 2021 já concentra um quarto de todas as mortes da pandemia. Até 1º de março, o Paraná somava 645.621 casos e 11.598 mortes. Destas, 3.005 morreram neste ano.
A escalada nos diagnósticos e a ocupação dos leitos foram os motivos que levaram o Governo do Estado a ampliar as medidas restritivas para reduzir os contágios. Também houve aumento na média móvel de óbitos no mesmo período, chegando a 38 mortes diárias na semana encerrada em 28 de fevereiro e 29 mortes por dia, duas semanas antes. Os dados são atualizados constantemente pela Secretaria da Saúde.
“Estamos no momento mais crítico da pandemia, com nossos hospitais trabalhando no limite. O governo está fazendo a sua parte, aumentando o número de leitos, mas a estrutura é finita. Precisamos de um esforço coletivo para derrubar esses números e achatar novamente a curva. Cada vida que tenha condições de ser salva importa muito”, afirma o secretário estadual da Saúde, Beto Preto.
PERFIL – Enquanto mais pessoas jovens se contaminam, as mais velhas são as principais vítimas fatais. Também há mais casos de mulheres que tiveram a doença, mas é maior o número de homens que morrem por causa da Covid-19. Em cada seis idosos com mais de 70 anos que se contaminaram, um morreu por causa da doença. Já na faixa etária entre os 30 e os 39 anos, que concentra o maior número de casos, foi um óbito para cada 450 infectados.
A média de idade entre os confirmados é de 39,56 anos, enquanto as pessoas que morreram tinham em média 68,92 anos de idade. As mulheres respondem por 53% dos casos (344.805) e por 41% dos óbitos (4.791). Já os homens são 47% dos contaminados (300.816) e 59% dos mortos (6.807).
A faixa etária que concentra o maior número de casos é a dos 30 aos 39 anos de idade, com 144.435 diagnósticos positivos. Na sequência, estão as faixas dos 20 aos 29 anos (136.660); de 40 a 49 anos (119.063); de 50 a 59 anos (91.439); de 60 a 69 anos (52.375); de 10 a 19 anos (45.264); de 70 a 79 anos (24.885), de zero a 5 anos (12.389); mais de 80 anos (11.393) e de 5 a 10 anos (7.718).
Entre os óbitos, a maior média é entre os idosos na faixa dos 70 aos 79 anos, com 3.166 mortes. Também morreram 2.916 pessoas com 80 anos ou mais; 2.827 com idade entre 60 e 69 anos; 1.525 pessoas de 50 a 59 anos; 710 com idade entre 40 e 49 anos; entre os de 30 e 39 anos foram 320 óbitos; 102 mortes na faixa dos 20 aos 29 anos; 32 dos 10 aos 19; duas dos 6 aos 9 anos e oito entre crianças de zero a 5 anos.
LEITOS – Atualmente, 3.650 pessoas estão internadas no Paraná com casos suspeitos ou confirmados, tanto na rede pública quanto na privada. São 2.198 em leitos clínicos de enfermaria e 1.452 em UTIs. Na última semana, o Estado ativou 148 novos leitos exclusivos para atender pacientes com a doença, 55 de UTI e 93 de enfermaria, e prevê ainda ampliar a estrutura com outros 97.
Mesmo com a ampliação, a taxa de ocupação dos leitos de UTI do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado está hoje em 92% – das 1.365 UTIs adulto, 1.257 estão ocupadas. Já a taxa de ocupação nos leitos de enfermaria chegou a 72%, com 1.439 dos 1.985 leitos disponíveis ocupados. A situação mais crítica é na macrorregião Oeste, que tem 97% das UTIs e 79% das enfermarias sendo utilizadas.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Em artigo publicado no portal Poder 360, Juliana Falcão, especialista em Energia da CNI, explica que o Brasil tem grandes expectativas de aumento da sua oferta de gás
O Brasil tem grandes expectativas de aumento da sua oferta de gás. Estudo recém-publicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), intitulado “Gás para o Desenvolvimento”, mapeou as áreas economicamente viáveis, com potencial aumento de 54% dessa oferta nos próximos 10 anos. O estudo detalhou, ainda, a demanda potencial pelo gás no Brasil deixando claro o papel da indústria consumidora, como demanda âncora, tão necessária ao desenvolvimento desse mercado.
O estudo traz um alerta importante: o arcabouço regulatório tem alto impacto nas decisões de investimento. Além disso deixa claro a importância de preços competitivos para o aumento da demanda. Neste contexto, a necessidade de aprovação do Novo Marco Legal do Gás (PL 4.476/2020) fica ainda mais evidente, por trazer regras claras para o mercado concorrencial e fomentar o desenvolvimento de forma robusta e segura.
A conclusão que tiramos do estudo é que a demora em aprovar o PL do gás impactará negativamente na tomada de decisão dos investidores. Não faltam agentes interessados no mercado de gás. Prova disso são as novas autorizações para comercializadores e importadores de gás, que atingiram números recordes em 2020. Já são mais de 100 comercializadores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aguardando a abertura do mercado.
Pelo lado da demanda, consumidores industriais estão contando com a possibilidade de encontrar novos ofertantes de gás natural, com a sonhada abertura do mercado. Hoje, isso não ocorre em decorrência de um mercado ainda fechado. O novo marco legal virá para tornar o gás um insumo energético mais abundante e competitivo. Hoje, seu alto valor eleva os custos de se produzir no Brasil. Com a queda nos preços, a cadeia toda será impactada, com melhora dos preços para a indústria e para o consumidor.
A entrada de novos ofertantes requer também acesso às infraestruturas essenciais, novas interconexões à malha de transporte, desverticalização do mercado e melhorias nas regulações de comercialização, de forma a evitar sobreposições de competências. Todos esses itens fazem parte dos pontos elencados pelo BNDES para atrair investimentos e estão comtempladas no texto original da Câmara para o novo marco regulatório do gás – PL 4.476/2020.
Tão importante quanto a clareza em relação às normas para o mercado concorrencial é que as regras realmente contribuam para um mercado competitivo. Esse é um ponto de grande relevância, que também precisa ser avaliado: que tipo de mercado queremos? Um mercado nacional, aberto a todos, com uma grande participação de agentes em todos os elos concorrenciais? Ou mercados regionais, fechados, que repetem o modelo atual, apenas com a troca de monopólios públicos por privados?
O PL do gás, originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, traz essa visão de um mercado mais amplo e competitivo, que atende aos agentes de mercado, em seus diferentes elos – produtor, transportador e consumidor. Já o texto aprovado pelo Senado, com emendas, retrocede em relação aos avanços ocorridos na Câmara e traz riscos.
Um dos principais pontos diz respeito à limitação do papel do transportador, como facilitador de um mercado nacional com diversidade de molécula. A alteração do texto no Senado reduz sua autonomia, permitindo a concentração do gás natural em determinados estados e a criação de monopólios regionais, reduzindo drasticamente a competição.
Um ponto de extrema relevância para o desenvolvimento do mercado diz respeito ao acesso às infraestruturas essenciais, como o escoamento, a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e terminais de GNL. Esse ponto, no entanto, foi excluído do PL do gás em emenda aprovada pelo Senado. O acesso a essas infraestruturas, além de permitir maior eficiência, possibilitará a entrada de uma diversidade de agentes na oferta do gás e dará segurança jurídica aos agentes econômicos. Em tempo, hoje existe capacidade ociosa em todas essas infraestruturas.
Outra questão crítica diz respeito à desverticalização, medida necessária para reduzir a assimetria de informações e de poder de mercado. É importante que nenhum agente tenha informações privilegiadas. Ao optar pelo texto da Câmara, estamos buscando um mercado de preços resultantes da competição e da diversidade da oferta. Do contrário, manteremos o mercado fechado regionalmente com preços de monopólio.
O preço alto do gás natural no Brasil ainda é motivo de grande preocupação da indústria. Hoje, o preço da molécula do gás é atrelado aos preços do petróleo, que vêm sofrendo grandes aumentos. Em fevereiro, o preço médio do petróleo (referência Brent) chegou a US$ 65, em comparação à média de US$ 42 em 2020. Adicionalmente, algumas distribuidoras locais já anunciaram reajustes de até 25%, de suas margens de distribuição, com base no IGPM. Fica assim bastante evidente que o problema de preços altos do gás natural no Brasil se manterá enquanto não conseguirmos abrir o mercado.
Espera-se que, com a entrada de novos ofertantes, exista uma concorrência no mercado levando a preços de gás mais competitivos. São grandes as oportunidades, mas igualmente grandes são os desafios. Para tanto, precisamos encerrar esse ciclo de debates em torno no PL do gás (iniciado em 2013), com aprovação do texto original da Câmara dos Deputados, avançando na direção correta de um mercado nacional, aberto amplo e competitivo.
Juliana Falcão é especialista em Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
| CNI | | | |
|
| | |
|
|