| 05 de abril de 2022
Terça-feira
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Em 05/04/2022
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Fonte: BACEN
| | | | | Projetos de organizações sociais aprovados pelos conselhos estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e dos Direitos do Idoso (Cedi) e o projeto “Parque Acessível”, do Departamento Estadual de Políticas da Pessoa com Deficiência, podem receber recursos.
Projetos de organizações sociais aprovados pelos conselhos estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e dos Direitos do Idoso (Cedi) e o projeto “Parque Acessível”, do Departamento Estadual de Políticas da Pessoa com Deficiência, podem receber recursos da Dedução de Imposto de Renda. O prazo para doar vai até o dia 29 de abril, última sexta-feira do mês.
No caso dos conselhos, os fundos responsáveis pelas políticas dessas áreas podem receber até 1% sobre o lucro real no caso de pessoas jurídicas e até 6% para pessoas físicas. Para acompanhar os projetos cadastrados no Banco de Projetos da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho basta acessar os sites do Cedca e do Cedi.
Podem se habilitar à captação na Secretaria as Organizações da Sociedade Civil e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que executam ações voltadas à garantia dos direitos da criança, adolescentes e suas famílias ou para idosos, visando a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e também do Estatuto do Idoso. Todas as propostas ficarão aptas à captação de recursos pelo período de dois anos, contados da data de sua inclusão, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual prazo.
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Os projetos englobam, por exemplo, ações do Hospital Angelina Caron, Hospital Pequeno Príncipe, Centro de Convivência Arte e Vida e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê.
No caso do Parque Acessível, toda pessoa física ou jurídica pode doar parte do seu Imposto de Renda como “doações no ato da declaração” e “na própria declaração”. O valor total para a execução desse projeto é de R$ 943.875,90.
Ele consiste na implantação de kits de brinquedos acessíveis em parques públicos, permitindo assim a integração entre crianças com e sem deficiência. Cada kit tem um carrossel apropriado, uma balança acessível e uma gangorra adaptada. Todos os brinquedos possibilitam a inclusão. Confira mais detalhes AQUI.
| Agência Estadual de Notícias | | | | Uma nova etapa de comunicação do Programa Mobilidade Urbana Sustentável de Curitiba entrou no ar nesta segunda-feira (4/4). Ao acessar o site mobilidade.curitiba.pr.gov.br, os moradores da capital poderão opinar sobre as intervenções previstas nos projetos de Aumento da Capacidade e Velocidade do Inter 2, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e do BRT Leste-Oeste, que será implantado com recursos do New Development Bank (NDB).
A pesquisa online foi elaborada pela área social da Unidade Técnico Administrativa de Gerenciamento (Utag), com o apoio do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), por meio da ferramenta Conecta Curitiba, que já realiza outras consultas como a do Orçamento Municipal (Fala Curitiba) e as de políticas públicas para mulheres, igualdade racial, mudança do clima e plano de arborização da cidade.
“Estamos próximos de começar as primeiras intervenções do programa, e retomar essa conexão com a sociedade é importante para darmos transparência aos projetos, promovendo o engajamento dos cidadãos”, explica o coordenador da Utag, Paulo Socher.
Serão investidos U$ 181,7 milhões em empréstimos do BID (U$ 106,7 milhões) e do NBD (U$ 75 milhões), além de U$ 45,4 milhões em contrapartidas do município nos dois contratos. Com esses recursos, serão construídos novos terminais – Capão da Imbuia, Campina do Siqueira, Santa Quitéria – outros serão reformados, além da readequação de 55,5 km de percurso dos coletivos, entre canaletas e faixas exclusivas, estações-tubo, paraciclos, ciclofaixas, iluminação, novo asfalto, sinalização e paisagismo.
Outro projeto que faz parte do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável é a nova estação do Inter 2, a Prisma Solar, com operação digital inteligente e remota, cujo edital do modelo protótipo está no ar para recebimento de propostas até dia 18 de abril. A nova estação – que vai substituir 12 pontos de parada atuais – vai priorizar a experiência do usuário, com conforto e conectividade, estímulo à intermodalidade, soluções inteligentes para climatização, operação tarifária, controle de comboio, contagem de passageiros, serviços ao cidadão e autossustentabildade energética, com consumo de energia produzida por painéis fotovoltaicos.
Todos os esforços do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável têm o objetivo de conquistar mais usuários para o sistema de transporte coletivo, reduzindo o trânsito e a emissão de poluentes por veículos tradicionais, com a substituição da frota por ônibus elétricos. Conheça mais sobre os financiamentos e os objetivos do Programa no site utag.ippuc.org.br .
| Prefeitura de Curitiba | | | |
O chamado Sistema S reúne entidades que atuam em treinamento profissional, assistência social, assistência técnica, consultoria e pesquisa
O Projeto de Lei 474/22 determina que contribuições ao chamado Sistema S não incidirão sobre os hospitais e demais estabelecimentos que forneçam serviços de saúde. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O chamado Sistema S reúne entidades que atuam em treinamento profissional, assistência social, assistência técnica, consultoria e pesquisa. Empresas recolhem as contribuições sobre a folha de pagamento – as citadas no projeto de lei são de 1,5% para Sesi e Sesc; de 1,0% para o Senac; e de 0,3% a 0,6% para o Sebrae.
“Entidades hospitalares e prestadoras de serviços de saúde não são aderentes a nenhuma das entidades do Sistema S”, afirmou a autora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao defender as mudanças. “Setores da indústria e do comércio não possuem relação direta com o segmento da saúde”, explicou.
“A não incidência de tais contribuições acena para uma oportunidade mínima de elevar o patamar do Brasil ao dos países que reconhecem a importância da saúde e prestigiam a população com serviços de qualidade e acessíveis”, concluiu.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | Em reunião do Conselho Temático da Indústria de Defesa e Segurança da CNI, especialistas destacam que conflito no leste europeu amplia debate sobre segurança alimentar, energética, ambiental e cibernética
O impacto da guerra no abastecimento de commodities e produtos industrializados expôs vulnerabilidades do Brasil em um mercado globalizado. Esse cenário evidencia a necessidade de uma maior discussão e investimento no país em segurança nacional, segundo especialistas que participaram da reunião do Conselho Temático da Indústria de Defesa e Segurança (Condefesa) na última quarta-feira (30).
“Damos ênfase ao conceito de defesa e deixamos de discutir segurança. A pandemia e agora a guerra impõem isso. Temos de discutir segurança alimentar, energética e do meio ambiente por conta da Amazônia”, afirmou Rubens Barbosa, que ocupou o cargo de embaixador do Brasil em Londres e em Washington e atualmente é presidente e fundador do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior.
Segurança cibernética é também uma área que demandará maior atenção do país, segundo o ex-embaixador.
“O Brasil precisa de um impulso maior, estamos entre os cinco países mais afetados por hackers. Temos de fazer o que o Biden (presidente dos Estados Unidos) fez: chamou as grandes empresas para compor um grupo de trabalho”, destacou Barbosa.
A necessidade de o país resgatar o tema segurança nacional também foi reforçada pelo general Sérgio Etchegoyen, que foi ministro-chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República. Ele acredita que o termo acabou sendo substituído por defesa nacional. “O Brasil precisa agora pensar em um grande guarda-chuva de segurança”, pontuou.
Impactos e oportunidades
Entre os setores que sofreram o impacto da guerra no Brasil destacam-se o setor agrícola, pela escassez de fertilizantes, com uma dependência de 20% aproximadamente de Rússia e Belarus, e do trigo, cuja importação responde por aproximadamente 60%. Outra área importante de vulnerabilidade apontada no debate é a fabricação de semicondutores. A pandemia de covid-19 também demonstrou a dependência brasileira no setor de saúde na produção de máscaras, respiradores e luvas, por exemplo.
Apesar dos desafios impostos pela guerra, o consultor do Centro de Defesa, Segurança e Espaço no SENAI CIMATEC, Milton José Deiró, abordou as oportunidades que podem surgir a partir do cenário de conflito, como o elevado número de refugiados ucranianos com formação para atuar na base industrial. “Podemos absorver os profissionais mais qualificados, principalmente da área espacial e de maquinário pesado”, destacou.
O evento contou ainda com a participação do diretor de Geopolítica e Conflitos do Instituto Sagres, general Luiz Eduardo Rocha Paiva; e do professor de Pós-Graduação em Ciências Militares do Instituto Meira Mattos da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, Hélio Caetano Farias, que abordaram o impacto da guerra na geopolítica global e reflexões sobre o posicionamento do Brasil nesse novo cenário.
A reunião, realizada em formato online, foi coordenada pelo presidente do Condefesa, Gláuco José Côrte, e mediada pelo diretor-adjunto do SENAI, Sérgio Moreira.
Sobre o Condefesa
Essa foi a 13ª reunião do Conselho Temático da Indústria de Defesa e Segurança (Condefesa) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que é presidido por Glauco José Côrte, que também ocupa o cargo de vice-presidente executivo da instituição e foi presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).
Os conselhos temáticos são órgãos consultivos da diretoria da CNI, formados por 30 representantes de Federações de Indústria e de Associações Nacionais Setoriais.
| CNI | | | | Texto possibilita a entrada no Simples de empresas que iniciarem as atividades durante o ano
Atualmente, o estatuto prevê o regime tributário simplificado para todo o ano-calendário, e a opção deverá ser realizada pela micro ou pequena empresa até o último dia útil de janeiro. Com a proposta, a ideia é permitir a adesão ao Simples Nacional das empresas que venham a iniciar as atividades durante o ano.
“Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais”, disse o autor da proposta, deputado Léo Moraes (Pode-RO), referindo-se à pandemia de Covid-19.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
| Agência Câmara dos Deputados | | | | A aprovação da PEC 110 terá efeito muito positivo sobre a produtividade e o potencial de crescimento do país, além de contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais
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Um grupo de 14 importantes economistas brasileiros divulgou carta “A favor de uma reforma abrangente da tributação do consumo”. No documento, eles explicam que: a substituição do ICMS, o ISS, o IPI e as contribuições para o PIS e a Cofins por um ou dois impostos sobre o valor adicionado (IVA) “terá um efeito muito positivo sobre a produtividade e o potencial de crescimento do país, além de contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais”. Veja a carta abaixo.
A favor de uma reforma abrangente da tributação do consumo.pdf (226,4 KB)
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende a aprovação da PEC 110, em tramitação no Senado, por entender que a proposta tem o potencial de ampliar o crescimento econômico e reduzir as desigualdades. Neste momento, de baixo crescimento econômico, a população é a mais atingida com redução de renda e de emprego.
Diversos estudos mostram que a PEC 110 vai acelerar o crescimento do País. Entre eles, o da UFMG que calcula o crescimento adicional do PIB brasileiro em 12% em 15 anos. Em valores atuais, esse acréscimo representa R$ 1 trilhão a mais no PIB, o que dá um ganho adicional de R$ 400 por mês para cada brasileiro. Com mais crescimento, PEC 110 garante mais empregos também. O mesmo estudo aponta aumento de 7,5% nos empregos.
“Ao aprovar a PEC 110, o Congresso vai contribuir para que os brasileiros tenham melhores condições de vida, com mais emprego e renda. Manter o sistema tributário atual significa impedir que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida”, diz o gerente-executivo de Economia, Mário Sérgio Teles.
| CNI | | | | Proposições legislativas
PLN 2/2022
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem que seja obrigado a compensar a perda de arrecadação. A matéria também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias.
O relatório do deputado Juscelino Filho (União-MA) foi lido na CMO pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O texto segue agora para análise do Plenário do Congresso.
O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou neste mês a Lei Complementar 192, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. A proposta também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.
“O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, defendeu o relator.
Precatórios
A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precatórios, e os órgãos centrais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário devem indicar a relação dos precatórios a serem pagos em 2022. Após o recebimento dessas informações, a SOF deve ajustar as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, por meio da abertura de créditos adicionais.
Bloqueio
O texto original do PLN 2/2022 admitia o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias (definidas pelo Poder Executivo), além das emendas de comissão e de relator-geral do Orçamento. O deputado Juscelino Filho emendou o projeto e manteve apenas a previsão de bloqueio para as dotações discricionárias.
— Posso tranquilizar os colegas parlamentares. O projeto não tira em hipótese alguma atribuição do Congresso Nacional em relação ao Orçamento — disse Carlos Fávaro.
O deputado Glauber Rocha (Psol-RJ) criticou a previsão de bloqueio de despesas para o cumprimento do teto de gastos. Para ele, a medida representa “uma regra fiscal draconiana exigida pelo mercado”.
— O projeto cria possibilidade de bloqueio orçamentário em caso de descumprimento do teto ao longo do ano. Isso não existe hoje e vai causar restrições adicionais. É um absurdo a gente ter essa votação assim. A gente não consegue nem quantificar de maneira precisa as implicações desse bloqueio adicional — alertou.
Fundo Eleitoral
O PLN 2/2022 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. "Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas", justificou o Poder Executivo.
| Agência Senado | | | |
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