O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (26) manter a lei que deu autonomia ao Banco Central. Por 8 votos a 2, a corte entendeu que a lei complementar que conferiu independência à instituição é constitucional.
Assim concluíram os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do tribunal, Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator da matéria, e Rosa Weber.
Matéria discutida há décadas no Congresso, a independência foi recentemente conferida à autoridade monetária sob argumento de que o órgão precisa ser blindado de influência política.
PT e PSOL, partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido), ingressaram com ação no Supremo questionando se o Congresso poderia ter aprovado a autonomia da instituição.
Os adversários do Palácio do Planalto afirmaram no pedido que a lei está em desacordo com a Constituição Federal porque a iniciativa não partiu do Executivo.
Mais cedo, durante evento online promovido pela XP Investimentos, o presidente do STF colocou em segundo plano a controvérsia em torno da formalidade.
"A questão de fundo é: um Banco Central que trata da política monetária e financeira tem de ter uma visão transnacional e atuar com total independência", afirmou Fux.
Relator da matéria, Ricardo Lewandowski acatou a tese dos opositores do governo. E opinou pela inconstitucionalidade da lei complementar em seu aspecto formal.
O ministro argumentou que a lei impugnada desvincula o BC de qualquer tipo de ministério, mas a mesma norma diz que a instituição corresponderá a órgão setorial nos sistemas da administração pública federal. Algo que, segundo ele, revela que o banco jamais deixou de fazer parte de tal estrutura.
Para Lewandowski, portanto, não seria possível via Parlamento retirar do Executivo o controle de uma instituição que integra a administração pública federal.
A ministra Rosa Weber acompanhou o relator por entender que houve vício formal.
O ministro Luís Roberto Barroso inaugurou a divergência, por considerar a regularidade do rito de aprovação da lei complementar pelo Parlamento.
Barroso disse que a norma contestada dá configuração a uma instituição de Estado, e não de governo.
"Uma democracia precisa de árbitros neutros. Instituições que não possam ser capturadas pela política ordinária", afirmou.
Alinharam-se ao voto divergente os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Nunes Marques disse que a autonomia do BC, a exemplo do Fed (BC dos EUA) ou do Banco Central Europeu, é requisito essencial para a confiança nas relações internacionais e que é um indicativo de transparência, responsabilidade e governança.
“Tais fatores são essenciais à manutenção de um ambiente econômico estável e favorável ao crescimento do país. Isso atrairá investimentos e, portanto, maior desenvolvimento econômico para a sociedade como um todo”, afirmou.
Alexandre de Moraes afirmou que “não há nenhuma dúvida de que esse assunto específico é de iniciativa privativa do presidente da República”.
“Não se está regulamentando o Sistema Financeiro Nacional, não se está combatendo medidas de combate à inflação, não se está regulamentando o sistema de produção. Aqui, o que se está é definindo os objetivos do Banco Central e, principalmente, a forma de nomeação e exoneração do seu presidente e de seus diretores”, disse.
Porém, concluiu Moraes, o texto aprovado pelo Legislativo foi igual ao que o Palácio do Planalto havia enviado ao Congresso e, portanto, a prerrogativa do Executivo de propor a mudança foi contemplada.
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