Legislação
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Por Laura Ignacio — De São Paulo


Cassio Borges: um recurso repetitivo sobre o tema seria muito importante — Foto: José Paulo Lacerda/CNI
Cassio Borges: um recurso repetitivo sobre o tema seria muito importante — Foto: José Paulo Lacerda/CNI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se o tema deve ser candidato à análise pela 1ª Seção.

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