Pressionado por empresários, o governo apresentou ao Congresso um pedido de flexibilização da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 para destravar o programa que permite corte de jornadas e salários de trabalhadores, além da suspensão temporária de contratos.
A mudança na legislação também deve destravar o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), iniciativa que libera crédito de baixo custo a pequenos empresários.
A medida emergencial na área de emprego, batizada de BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego), está parada por causa de questões técnicas, que geraram divergências internas no Ministério da Economia.
Dois problemas impedem o lançamento imediato. No primeiro deles, o Orçamento de 2021 não tem espaço para acomodar a medida. Para fazer a proposta avançar, o ministro Paulo Guedes (Economia) afirma que o programa será financiado por créditos extraordinários.
Esses recursos são liberados em situação de urgência e não são contabilizados no teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
O segundo entrave está na LDO de 2021. O texto foi aprovado no fim do ano passado com um dispositivo que obriga o governo a compensar novos gastos por meio de aumento de receitas, como reajuste de tributos, ou redução de despesas em outras áreas.
Esse contrapeso também é exigido para gastos fora do teto. Por isso, o governo quer mudar a LDO e lançar o programa sem uma compensação fiscal.
O plano, antecipado pela Folha, foi confirmado pelo Palácio do Planalto na noite desta terça-feira (6).
"O principal objetivo da proposta é flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente", informou.
Segundo o governo, a alteração proposta não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o Orçamento.
O custo da medida neste ano, segundo o ministro Guedes, deve ficar entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Técnicos da pasta, no entanto, afirmam que o valor pode chegar a R$ 10 bilhões.
Uma ala do ministério entende que o novo programa, por não estar previsto no Orçamento deste ano, deve ser classificado como uma nova despesa. Por isso, segundo define a LDO, precisa de compensação.
A avaliação na pasta é que em um momento como este, com necessidade de enfrentamento da pandemia, não faz sentido exigir contrapartida para uma medida considerada emergencial.
Segundo um membro da equipe econômica, o programa tem custo relativamente baixo e, por ser considerado eficiente, não será interpretado como uma burla ao teto de gastos. Para essa fonte, o mercado já compreendeu bem, por exemplo, a liberação de recursos fora do teto para bancar o auxílio emergencial e a compra de vacinas contra a Covid-19.
O projeto que será enviado ao Congresso para pedir a mudança na LDO e dispensar essa medida compensatória foi preparado pelo Ministério da Economia.
A ideia é que o Congresso avalie e aprove esse projeto para, em seguida, o governo editar a MP (Medida Provisória) que vai instituir o programa de emprego.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), chegou a incluir na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (7) um projeto de lei que prevê a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e de renda, em razão da continuidade da pandemia do novo coronavírus.
O projeto de lei prevê a prorrogação até 31 de dezembro deste ano do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
A proposta, no entanto, acabou retirada da pauta, após alerta da consultoria legislativa do Senado e análise do relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), de que a proposta poderia ser considerada inconstitucional.
Viana afirma que precisa ser feita a alteração na LDO, por parte do governo.
"O projeto de lei prevê a prorrogação de uma série de programas que vão gerar impacto, então se for votado como está pode ser considerado inconstitucional", afirmou à Folha.
"Então são necessários dois passos: o Palácio do Planalto precisa mudar a LDO e, segundo, é preciso entender o impacto que isso causaria, se o prazo até 31 de dezembro pode ser encurtado, entre outros pontos", completou o senador.
Fávaro afirma que uma eventual edição de medida provisória por parte do governo resolveria a questão, uma vez que haveria a alteração na LDO e também já haveria um foco para o Senado analisar uma proposta mais específica de prorrogação.
As regras devem ser semelhantes ao formato do ano passado. A redução de jornada e salário ou a suspensão temporária de contrato de trabalho será fechada em acordo entre patrão e empregado. O trabalhador receberá uma compensação a ser calculada de acordo com a perda de renda e o valor do seguro desemprego ao qual teria direito.
O governo espera que 4 milhões de trabalhadores recebam o benefício para compensar o corte de renda neste ano. Em 2020, foram cerca de 9,8 milhões.
Segundo integrantes da pasta de Guedes, a estimativa é menor por causa de medidas menos restritivas adotadas pelos governos estaduais e municipais em relação ao ano passado, além de que algumas empresas se adaptaram às normas de segurança para combater a Covid-19 e não devem interromper as atividades em 2021.
Ao exigir a compensação pelo aumento de despesas, a LDO tem impedido que o Ministério da Economia possa conseguir os recursos para bancar o programa trabalhista emergencial, cujo objetivo é evitar demissões em massa em meio à crise da Covid-19.
Outra opção que estava em debate na equipe econômica era decretar calamidade pública em 2021, o que retiraria amarras e barreiras fiscais, como foi feito no ano passado. Mas, na avaliação de Guedes, isso poderia abrir brecha para uma forte expansão de gastos nos próximos meses, o que ele quer impedir.
A empresários, o BEm chegou a ser prometido ainda em março, mas atrasou por causa dos entraves orçamentários.
A equipe do ministro chegou a elaborar uma proposta que reduziria o gasto com a medida. Mas, como envolvia uso de parte dos recursos do seguro-desemprego, o plano foi barrado dentro do governo.
Empresários afetados por medidas de contenção da propagação do coronavírus, como o fechamento de bares e restaurantes, cobram do Ministério da Economia a renovação do programa trabalhista.
No ano passado, o governo estimou que 24,5 milhões de trabalhadores teriam o contrato suspenso ou jornada e salário reduzidos. Ao fim do programa, no entanto, o total de trabalhadores que firmaram esses acordos ficou em 9,8 milhões.
Em videoconferência nesta terça-feira (6), Guedes afirmou que o programa emergencial de proteção ao emprego pode sair a qualquer momento, mas não detalhou o trâmite da proposta.
O ministro ainda apresentou como promessas para o pós-pandemia propostas na área trabalhista que estão travadas e sem previsão de lançamento por conta do aperto no Orçamento do governo.
Segundo ele, após o enfraquecimento da pandemia e a recuperação da atividade econômica, os trabalhadores informais serão atendidos por novos programas: a carteira de trabalho verde e amarela e o imposto de renda negativo.
“O mercado formal estará operando com esse tipo de programa em breve”, disse.
No entanto, como mostrou a Folha, a avaliação de técnicos do governo é que não há recursos disponíveis para bancar as ações.
A carteira de trabalho verde e amarela prevê a flexibilização de contratos trabalhistas e redução de custos de tributos para faixas salariais mais baixas com o objetivo de incentivar a inclusão de informais no mercado de trabalho.
Para viabilizar a medida, o governo precisa encontrar uma fonte de recurso que compense a perda de receita com o corte de encargos.
O Imposto de Renda negativo, que seria batizado de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva), alcançaria beneficiários de programas sociais e seria vinculada a cursos de qualificação. No início do ano, Guedes chegou a afirmar a interlocutores que o BIP seria o substituto do auxílio emergencial, mas depois recuou.
A medida seria uma maneira de complementar os ganhos de pessoas mais pobres. Como forma de formalizar trabalhadores, o governo se comprometeria a complementar essas remunerações.
O sistema também depende de uma fonte de financiamento. Além disso, os repasses seriam contabilizados no teto de gastos, que não tem espaço.
Benefício Emergencial (BEm)
O que é
Programa emergencial que autoriza suspensão de contrato e redução de jornada e salário de trabalhadores, com compensação parcial paga pelo governo às pessoas afetadas
Situação
Sem Orçamento, relançamento do programa atrasou. Equipe econômica chegou a avaliar programa com menor custo, cortando gastos do seguro desemprego, mas ideia foi barrada por Bolsonaro. Agora, medida deve ser editada com despesa fora do teto de gastos. Para isso, governo precisa flexibilizar a LDO (lei de diretrizes orçamentárias).
Como deve funcionar
- Patrão e empregado deverão negociar acordo
- Medida deve valer por até quatro meses
- Nesse período, trabalhador recebe compensação pela perda de renda
- Cálculo depende do percentual do corte de jornada e valor que trabalhador tem direito atualmente com o seguro-desemprego
- Se o corte de jornada for de 50%, a compensação será metade da parcela de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito se fosse demitido
- Gastos devem ser de R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões, mas podem chegar a R$ 10 bilhões
- Estimativa inicial é que 4 milhões de trabalhadores recebam o benefício
Como foi em 2020
- Regras do ano passado devem ser novamente adotadas em 2021
- Funcionou de abril até dezembro
- 9,849 milhões de trabalhadores receberam o benefício
- Estimativa inicial era de 24,5 milhões de trabalhadores
- 1,464 milhão de empresas participaram do programa
- Gasto previsto era de R$ 34,3 bilhões
- Valor efetivamente gasto foi de R$ 33,5 bilhões
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