O Ministério da Economia deve recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto ao projeto aprovado nesta quinta-feira (5) pelo Senado que cria um programa amplo de refinanciamento de dívidas tributárias, caso o texto seja aprovado nesses mesmos moldes pela Câmara dos Deputados.
O posicionamento contrário da pasta a um programa amplo de renegociação havia sido repassado de maneira clara ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) —que relatou o projeto. Mesmo assim, a proposta foi aprovada desatendendo a equipe econômica.
O time de Paulo Guedes (Economia) é contrário principalmente porque, apesar de ser defendido por parlamentares como uma forma de dar alívio a quem sofreu com a crise da Covid-19, o texto beneficia também quem não foi afetado ou até quem ganhou mais durante o período.
A previsão está no artigo 3º, que começa dizendo que o programa atenderá pessoas e empresas que tiveram perdas em 2020 (frente a 2019) —mas termina contemplando também pessoas e empresas “que obtiveram aumento de faturamento ou de rendimentos” na comparação.
O projeto perdoa até 90% de juros e multas e parcela em até 12 anos os débitos de natureza tributária e não tributária.
O Ministério já tem hoje um programa de renegociação tributária previsto em lei, mas as regras são mais criteriosas. O interessado passa por uma avaliação de seus números para ser verificado se realmente está em dificuldades para pagar dívidas.
Os procedimentos atuais seguem as regras da lei da transação tributária (13.988) —sancionada em abril de 2020 como resultado de uma MP (medida provisória)—, com renegociação voltada somente ao contribuinte que não tem capacidade de pagamento.
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o governo concedeu desconto de R$ 30,2 bilhões a empresas e pessoas físicas que renegociaram dívidas tributárias.
De abril de 2020 a maio deste ano, foram fechados 308 mil acordos envolvendo um débito total de R$ 95,3 bilhões. Em média, cada devedor conseguiu uma redução de aproximadamente R$ 100 mil para quitar dívidas —o prazo para pagamento do valor restante também foi ampliado.
A visão é que as regras existentes não justificam um novo programa de parcelamentos, já que quem não se enquadra nelas pode pagar suas contas.
Joga a favor do programa o interesse manifestado em diferentes ocasiões pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) —que é autor do projeto.
Na tentativa de atrair apoio do líder da Casa à agenda econômica, o próprio ministro acabou sinalizando disposição para discutir o assunto —mas tanto Guedes como o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defendiam um outro tipo de renegociação. A ideia era permitir uma transação para as regras pós-reforma e limpar os passivos das normas atuais, o que vinha sendo chamado de "passaporte tributário".
Ainda não há uma projeção da pasta sobre o impacto fiscal decorrente do texto aprovado pelo Senado, mas já se fala que deve ser grande e que representa mais uma bomba a estourar nas contas públicas —que estão em déficit desde 2014.
Bezerra defendeu a iniciativa dizendo que ela “irá oportunizar aumento significativo da arrecadação imediata de recursos aos cofres públicos”. “É inegável, portanto, que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, significativos recursos nos cofres públicos”, afirmou.
Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos, afirma que a medida estimula a falta de pagamentos por parte dos contribuintes. “Trata-se da tradicional troca do curto prazo pelo longo. Apesar de elevar a arrecadação [imediata], todo Refis, ainda mais de forma sistemática, gera incentivos à inadimplência”, afirma.
O texto foi apresentado ainda em 2020 por Pacheco, que argumenta que os efeitos da pandemia demandam a criação da medida.
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