O Congresso deve colocar em votação nesta semana a proposta que promove ajustes nas contas públicas como parte do acordo para liberar o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.
As discussões se afunilaram para um modelo com três ou quatro parcelas entre R$ 250 e R$ 300 para a assistência. Inicialmente, o Ministério da Economia defendia o valor de R$ 200.
Está prevista para esta segunda-feira (22) a apresentação do relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo. O texto traz gatilhos que acionam cortes de gastos públicos.
A ideia do governo e de líderes partidários é que a PEC seja votada no plenário do Senado já na quinta-feira (25).
Embora líderes do Congresso tenham afirmado que a nova rodada do auxílio não será diretamente condicionada a contrapartidas no Orçamento, a equipe econômica quer compensar o custo da assistência a médio e longo prazos.
O argumento é que a despesa vai impactar a dívida pública e precisa ser acompanhada de uma correção de rumos no Orçamento e, por consequência, na economia.
Por isso, membros da pasta afirmam que não haveria problema em ampliar o custo do programa, desde que as medidas de compensação também sejam ampliadas.
A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) reconhece a resistência de deputados e senadores a aprovar cortes orçamentários. Por isso, afirma que a ideia é construir uma proposta com uma cesta mínima necessária de ações para equilibrar o horizonte fiscal.
O relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), tem reunião programada com técnicos do Ministério da Economia para a manhã desta segunda-feira (21).
Em 2020, ao negociar o auxílio emergencial, o governo foi vencido pela pressão de congressistas e aumentou o valor das parcelas. Isso gerou uma explosão de gastos públicos.
No ano passado, após proposta inicial de R$ 200 do Ministério da Economia, o Congresso fechou acordo para aumentar a parcela para R$ 500. Depois, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou o valor de R$ 600.
Com renovações do benefício, que teve parcelas reduzidas para R$ 300 até ser encerrado em dezembro, o custo total ao Tesouro ficou em quase R$ 300 bilhões. O valor não foi compensado porque foram retiradas amarras do Orçamento.
Neste ano, as regras fiscais foram retomadas. O governo passou a negociar, então, a criação de uma cláusula de calamidade pública que poderá ser acionada em momentos de crise, como agora.
Nesses casos, o Executivo é autorizado a gastar mais. O auxílio ficaria, portanto, fora do teto. Ao mesmo tempo, são acionados gatilhos de ajuste fiscal.
As principais medidas avaliadas pelo relator estão relacionadas a gastos com servidores públicos.
A PEC original do governo, usada como base pelo senador, prevê a proibição de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos ou criação de verbas indenizatórias.
O texto do governo ainda autorizava a redução de jornada de até 25% da jornada de trabalho e salário do funcionalismo. Esse ponto enfrenta resistência de congressistas e pode ficar fora do relatório final.
Na elaboração da medida, a estratégia da equipe econômica foi fixar opções de custo do auxílio, associadas a alternativas de ajuste fiscal. As propostas foram debatidas com líderes partidários.
O gasto com a nova rodada da assistência pode ficar em R$ 40 bilhões. Para membros da pasta, é muito melhor para o governo um gasto desse volume acompanhado de medidas de ajuste do que uma despesa menor sem contrapartidas.
Não haverá nova medida de compensação em 2021, porque os salários de servidores públicos já estão congelados até o fim deste ano.
As novas tesouradas no Orçamento devem valer para 2022. Elas poderão ser acionadas outras vezes, futuramente, caso o governo enfrente novas crises agudas.
Na quinta-feira (18), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a aprovação da PEC não será uma contrapartida ao gasto com a assistência, mas sim um sinal de que o governo e o Congresso entendem ser necessário ter responsabilidade fiscal.
"A aprovação permitirá criar uma cláusula de calamidade para que se tenha a brecha necessária para termos o auxílio emergencial no Brasil", disse.
Um membro do Ministério da Economia afirma que a preocupação da pasta não está diretamente ligada ao valor do auxílio. A atenção, segundo ele, está voltada ao controle das contas públicas nos próximos anos.
Um dos formuladores da proposta usa como exemplo um cenário considerado extremo e improvável, com retorno do auxílio de R$ 600. Nesse caso, poderia ser necessário colocar na proposta inclusive cortes de salários de servidores públicos.
O custo final do programa também depende da decisão política sobre o tamanho do público atendido.
Um dos modelos da pasta, por exemplo, previa o pagamento de parcelas de R$ 300 para 20 milhões de pessoas. Se o valor fosse de R$ 250, seria possível aumentar o público atendido.
Para convencer os congressistas, o governo argumenta que a situação fiscal do país atingiu o momento mais delicado dos últimos tempos e que, se não houver uma correção, o impacto final será a elevação das taxas de juros e uma alta da inflação e do desemprego, prejudicando os mais pobres.
O Ministério da Economia tenta aprovar a PEC do Pacto Federativo desde o fim de 2019, mas a proposta ficou travada no Congresso. Agora, com o auxílio emergencial, a pasta aposta ter uma importante moeda de troca para convencer os deputados e senadores.
Auxílio e ajustes
O que é o auxílio emergencial
Assistência paga a trabalhadores informais durante a pandemia em 2020, com parcelas de R$ 600, depois prorrogadas no valor de R$ 300. Mulheres chefes de família recebiam o benefício em dobro. Pagamentos foram encerrados em dezembro
Qual o acordo fechado entre governo e Congresso
Parlamentares se comprometeram a votar a PEC do Pacto Federativo, que retira amarras do Orçamento e traz gatilhos de ajuste fiscal. Com essa sinalização de correção de rumos nas contas públicas, o governo aceita liberar uma nova rodada do auxílio emergencial
Formato do novo auxílio
A assistência deve ser paga a partir de março, por três ou quatro meses. O valor em discussão para as parcelas está entre R$ 250 e R$ 300. Governo ainda avalia número de beneficiados
R$ 40 bilhões
É o custo estimado para o programa pelo Ministério da Economia nos momentos finais da negociação. Pasta defende ampliação de medidas de ajuste fiscal se despesa com o programa for ampliada
Ajuste fiscal
Governo colocou em negociação medidas presentes na PEC do Pacto Federativo, que seriam acionadas em momentos de calamidade. Pontos ainda não foram apresentados, mas estão entre as opções:
- União, estados e municípios não poderiam promover funcionários (com exceções)
- ficariam impedidos reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concurso ou criação de verbas indenizatórias
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.