A proposta de minirreforma trabalhista, embutida na MP 1.045 e aprovada pela Câmara dos Deputados na terça, pode virar alvo de questionamentos na Justiça. Uma das possibilidades, levantada por especialistas e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ao jornal “O Globo”, diz respeito aos temas colocados na medida provisória. Ela não pode incluir temas diferentes da original, conforme previsão constitucional.
Outros aspectos da minirreforma trabalhista que podem ser questionados são a possibilidade de alteração da jornada dos mineiros, possibilitando turnos de até 12 horas em um único dia; a necessidade de inscrição nos programas sociais do governo para acesso à gratuidade da Justiça e a extensão de jornada para categorias cujo turno é inferior às oito horas diárias, pagando 20% de adicional e não 50%, como estabelece a legislação