A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta segue para votação do plenário do Congresso. A próxima sessão deve acontecer no dia 4 de abril.
O PLN 2/22 prevê que o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. O governo encaminhou o projeto ao Congresso no dia 16 de março.
A Lei Complementar 192/22, sancionada neste mês, isentou esses combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano. O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais. O projeto aprovado foi o substitutivo do deputado Juscelino Filho (União-MA), que acolheu emendas dos deputados Claudio Cajado (PP-BA) e Dra. Soraya Manato (União-ES).
O PLN 2/22 ainda adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 às novas regras para pagamento de precatórios, e do fundo eleitoral, entre outros. Com informações da Agência Câmara de Notícias.