Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei da Transparência Fiscal (2012)
EMENTA: Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2012, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 554 de 2.012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 554 de 2.012.
- Art. 1º, § 4º
- Art. 1º, § 5º, incisos V e VI e § 9º
- Art. 4º
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 649 de 5 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º .
- Decreto nº 8264 de 5 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º .
- Medida Provisória nº 620 de 12 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - alteração
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Imposto federal - Imposto estadual - Imposto municipal - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Imposto de Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Produto - Insumo - Comércio exterior - Cálculo - Fornecimento - Semestre
CARGA TRIBUTÁRIA - Fiscalização - Informação - Esclarecimento - Orientação
LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL (2012)
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Imposto federal - Imposto estadual - Imposto municipal - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Imposto de Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Produto - Insumo - Comércio exterior - Cálculo - Fornecimento - Semestre
CARGA TRIBUTÁRIA - Fiscalização - Informação - Esclarecimento - Orientação
LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL (2012)