O governo federal aceitou na noite desta terça-feira (19) os termos do acordo elaborado pela Comissão Especial de Conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), composta por representantes dos estados e da União, que põe fim à divergência que já dura 24 anos sobre a Lei Kandir.
A informação foi confirmada ao blog por integrantes da equipe econômica.
Pelo acordo, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras.
Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano mas ainda não têm data confirmada.
Em 2019, governadores se reuniram em Brasília para pedir a revogação da Lei Kandir
Lei Kandir
Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, de perdas também temporárias dos Estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Como as transferências deveriam ser regulamentadas por um novo dispositivo, em 2013 o estado do Pará entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a situação. Os governos estaduais chegaram a defender a revogação da Lei Kandir e a retomada da cobrança de ICMS sobre exportações.
Na sexta (15), os governadores informaram ao STF que tinham chegado aos termos do acordo. A mediação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes.