De olho no orçamento: Empresas têm até sexta para renegociar dívidas de impostos
Em 22 anos, os cofres públicos deixaram de arrecadar R$ 210 bilhões em renegociação de dívidas de empresas e pessoas físicas – mais que o dobro do orçamento anual do Auxílio Brasil. Entre 2000 e 2022, foram lançados 40 programas de refinanciamento, aponta o Sindifisco Nacional, entidade que reúne os auditores da Receita Federal.
As grandes empresas, segundo o levantamento, têm sido as principais beneficiadas. Companhias com faturamento anual superior a R$ 150 milhões representam quase 70% de todos os contribuintes que fizeram uso três ou mais vezes dos parcelamentos especiais.
De Olho no Orçamento — Foto: Arte/g1
Ao propor um programa, governo ou Congresso Nacional se valem do discurso de que a renegociação vai trazer um duplo benefício. De um lado, o poder público pode ver uma melhora na arrecadação ao negociar com devedores. De outro, as empresas afetadas por um período de crise econômica, por exemplo, podem encontrar um caminho para se tornarem adimplentes.
Mas o que os analistas dizem é que esses objetivos, na maioria das vezes, acabam não sendo alcançados. Isso porque os programas, segundo eles, não proporcionam uma expressiva melhora nas contas públicas e acabam gerando um baixo incentivo para que empresas e pessoas físicas se mantenham adimplentes.
Segundo o Sindifisco, nos processos de renegociação a União abre mão, em média, de 60% da dívida das empresas, mas acaba recebendo apenas 10% da fatia do valor que foi parcelado.
"Do montante parcelado, somente 10% é recolhido. Os outros 90% não são pagos. Então, esses parcelamentos não representam um incremento de arrecadação. Pelo contrário. São perdas muito grandes", diz Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.
Raízes do problema
A leitura dos especialistas é a que a complexidade do sistema tributário brasileiro induz as empresas a criarem grandes passivos. Ou seja, elas acabam postergando o pagamento de impostos diante das incertezas provocadas pelas normas em vigor, que mudam constantemente.
"O sistema (tributário) é muito complexo, além de inseguro. A jurisprudência vai variando. Em certos momentos, a conduta (das empresas) é considerada legal e, depois, passa a ser ilegal", afirma Marcos Neder, professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). "Isso vai gerando uma incerteza, e as empresas preferem recorrer (do pagamento) e criar esses grandes passivos."
Na prática, diz Neder, a abertura frequente de programas de renegociação de dívidas mina a credibilidade do já confuso sistema tributário.
"Com essas constantes alterações, parcelamentos, reduções e perdão de dívidas, os contribuintes preferem não pagar e esperar que haja um perdão de dívida parcial futuramente", diz.
O que pode ser feito?
Para os analistas, o Brasil pode deixar de lado esse elevado número de programas de renegociação de dívidas se aprimorar o sistema tributário e criar incentivos paras as empresas que pagam os seus tributos em dia. "O ideal seria ter um sistema mais racional. Isso está sendo tentado", diz Neder. "O Congresso tem propostas que unificam tributos e simplificam a carga."
No Senado Federal, por exemplo, um projeto amplo de reforma tributária está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apresentada em 2019, a proposta de emenda à Constituição (PEC) propôs uma série de mudanças com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo.
Relator da PEC da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresenta parecer sobre o texto
A base do texto prevê a criação de um imposto (IVA) dual, que unificaria tributos federais, estaduais e municipais em apenas duas cobranças. São elas: o IBS (Impostos sobre bens e serviços), que substituiria ICMS e ISS, e a CBS (Contribuição sobre bens e serviços), que entraria no lugar do PIS e da Cofins.
O governo Jair Bolsonaro também chegou a enviar ao Congresso um projeto fatiado de reforma tributária, mas não teve sucesso.
Em um primeiro momento, a equipe econômica propôs a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – tributos que incidem sobre o faturamento das empresas – para criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O tributo incidiria sobre consumo e teria uma alíquota de 12% para as empresas e de 5,8% para as instituições financeiras.
O governo também tentou mexer na cobrança do Imposto de Renda (IR). De forma geral, o texto alterava a tabela do IR para pessoas físicas, mudava a tributação das empresas e previa a volta da taxação de lucros e dividendos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas sofre resistências de diversos setores e segue parado no Senado Federal.
Câmara aprova mudanças na reforma do Imposto de Renda e reduz taxação de lucros e dividendos
O Brasil, segundo os analistas, também precisaria criar medidas de estímulo para favorecer as empresas que pagam os seus impostos em dia, como, por exemplo, proibir negócios de companhias inadimplentes com o poder público e restringir o acesso delas ao mercado financeiro.
"Há uma série de possíveis atos que são praticados no mundo inteiro para que as empresas se mantenham adimplentes. Com essa profusão de programas de refinanciamento, o Brasil vive processo contrário", diz Isac, do Sindifisco.