"Precisamos de transição justa e com segurança jurídica no sentido de valorizar esforços feitos para atender ao acordo internacional" - Robson Braga de Andrade

A indústria brasileira está de olho no mercado de créditos de carbono que, até 2030, deve gerar fluxos de investimentos de R$ 230 bilhões em todo o mundo com a redução de 5 bilhões de toneladas de emissões de gases de efeito estufa, segundo dados da International Emission Trading Scheme, que desenvolve trabalhos sobre mercados de carbono.

Com intuito de ajudar a viabilizar esse mercado bilionário, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou a representantes do governo federal nesta terça-feira (24) propostas para a regulamentação do mecanismo de desenvolvimento sustentável (MDS), estabelecido no Acordo de Paris, e que será prioridade na próxima Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP-26), prevista para novembro de 2021.

A indústria brasileira defende, entre outros pontos, o prazo de cinco anos para transição de créditos de carbono gerados via Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), do Protocolo de Kyoto, para o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS), estabelecido no Acordo de Paris, e o uso desses créditos até 2030. De acordo com a CNI, empresas brasileiras teriam a receber créditos por 380 milhões de toneladas de CO2 que deixaram de emitir por investirem em tecnologias e modelos de negócios menos poluentes e que ainda não foram vendidos pelo fato de o mercado de carbono não estar consolidado.

O MDS deve ser regulamentado até a próxima Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP-26), prevista para novembro de 2021, em Glasgow, na Escócia. Há forte pressão de outros países para que esses créditos do antigo MDL sejam zerados. Segundo dados de 2018 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil investiu cerca de US$ 32 bilhões nos últimos 15 anos em projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e deixou de lançar 124 milhões de toneladas de emissões de gases de efeito estufa. Desse total, quase 50% foi pela indústria.

De acordo com o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, não considerar esses créditos de carbono traria ainda mais pressão sobre o Brasil, que já tem a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) com metas bastante ambiciosas. “Precisamos de uma transição justa e com segurança jurídica no sentido de valorizar os esforços já feitos para atender a um acordo internacional, considerando que o país já é dos que menos emitem CO2  no mundo em proporção ao PIB e, ainda sim, é dos que mais têm contribuído para a agenda climática”, destaca.

“Além disso, projetos de redução de emissões elaborados no âmbito do MDL contam com rigor técnico e bases técnicas validadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).”

Tonelada do carbono deve custar mais de US$ 39 para ser viável economicamente

Entre as questões mais críticas para a entrada em vigor do mercado de carbono global, está a adaptação da regulação local ao chamado “ajuste correspondente”, que obriga os países a arrochar as metas estabelecidas na NDC na medida em que comercializam créditos de carbono no exterior. A CNI propõe que o governo brasileiro negocie a inclusão do “ajuste correspondente” após 2030.

Conforme estudo da CNI, para que o ajuste correspondente seja viável ao Brasil, o valor da tonelada de carbono deveria ser superior a US$ 39, além de cumprir os compromissos já estabelecidos em sua NDC, com destaque para as medidas de desmatamento ilegal zero até 2030.

Andrade explica que quando os países elaboraram as NDCs o ajuste correspondente não havia sido estabelecido no Acordo de Paris e, por isso, não fizeram parte nesse planejamento. “Caso essas regras e conceitos específicos tivessem sido levados em consideração na época da formulação das NDCs, os países teriam tido a oportunidade de ter levado esses aspectos em consideração na elaboração das metas. Isso traria muito mais previsibilidade e segurança jurídica para a realização de investimentos em baixo carbono pelo setor privado”, completa.

A CNI também propõe uma espécie de poupança de crédito de carbono, conhecida como unlimited banking. Isso daria mais liberdade para negociar posteriormente os créditos gerados pelo Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável. Por exemplo, os investidores podem esperar por um momento em que os créditos estejam mais valorizados no mercado para comercializá-los. “Isso permitiria a indústria planejar investimentos de longo prazo em redução de emissões, a partir do rigor regulatório dos projetos MDS, e assim contribuir para consolidar a economia de baixo carbono em nosso país”, acrescenta Andrade.