A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que cria o marco legal para desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil. O texto foi aprovado por 413 votos favoráveis e 15 contrários. O PL 21/20 segue para análise do Senado. O projeto determina diretrizes para atuação do poder público, e princípios para serem implementados por empresas que atuem na área.
O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR). O texto define como inteligência artificial um sistema programado com um conjunto de objetivos definidos por humanos, que pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo.
“Sistemas de inteligência artificial são representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação, competindo privativamente à União legislar e normatizar a matéria para a promoção de uniformidade legal em todo o território nacional”, afirmou a relatora. Canziani defendeu que a análise do tema não seja feita por um único órgão.