Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

11/05/2021 - 17:17

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP - AL)

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.

Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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