Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Explicação da Ementa:
Aumenta para 120 mil reais o valor máximo dos itens de contratação nas licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como determina à Administração que exija dos licitantes, quando cabível, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Plínio Valério
Último local:
26/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
03/07/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 16:26

Identificação:
PLP 234/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
PLP 234 de 2020, altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar microempresas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresenta relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 234/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 234/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 17/10/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
A matéria vai à CAE.
15/09/2020 Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 234/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 16/10/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
14/09/2020
Despacho:
25/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Plínio Valério
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTRATEGIA, COMPRAS PUBLICAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
17/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/10/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 - PLP 234/2020
03/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresenta relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
14/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/10/2023 09:18