Medida Provisória n° 892, de 2019
(Publicações empresariais obrigatórias)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- MPV 892/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 04/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke (fls. 145 a 162) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime-se, por inteiro, o art. 1º da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Criar o "Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada" ("RE-SAS")
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao caput e ao § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a serem alterados conforme o art. 1º da MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, os seguintes artigos: Art. 1º A Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A Todos os serviços notariais e de registro poderão ser praticados, lavrados e mantidos em meio físico ou eletrônico, bem como conectados em rede virtual, a critério do delegatário, inclusive no que se refere ao disposto no art. 46, mediante o uso da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Parágrafo Único - Nos atos notariais eletrônicos, a liberdade de escolha está restrita aos tabelionatos do Estado da Federação do local do bem objeto do negócio jurídico ou o Estado de domicílio devidamente comprovado das partes. (...)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 892, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo 6º à Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, o Art. art. 13-A, acrescentado pelo art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 892/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da Medida Provisória nº 892/2019, que altera o artigo 289, § 1º, da A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 892/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se, por completo, o art. 1º da Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 892 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 892/2019
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 892 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 001; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 002; Senador Carlos Viana (PSD/MG) 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada da Emenda 11, Senador Major Olimpio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 11 pelo seu autor, Senador Major Olimpio (fl. 134). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 27/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 892/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e designada Relatora a Senadora Soraya Thronicke. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao President... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 982/2019/SGM/P
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 982/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 892/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 139). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 04/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido voto em separado do Senador Rodrigo Pacheco (fls. 140 a 144). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 04/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido voto em separado da Senadora Rose de Freitas (fls. 163 a 167). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 04/11/2019
- Descrição/Ementa
- Voto pela inadmissibilidade da MP 889 por não atender aos requisitos de urgência e relevância
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido voto em separado do Deputado Afonso Motta (fls. 168 a 169). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 892/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do Relatório da Senadora Soraya Thronicke
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 512/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 892, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 512, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 892, de 2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 544/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 892, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 140/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 892, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 603/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 140, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°892, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 601/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 892, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 71/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 892, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 8 | Em 13-03-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-12-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-03-2020). |
05/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 768 - DCN nº 44 | Término do prazo de vigência, em 3 de dezembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 234). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de março de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/12/2019) |
14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 179-190 - DCN nº 41 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas. Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185). |
14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 179-190 - DCN nº 41 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
15/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 1189-1296 - DCN nº 28 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 001; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 002; Senador Carlos Viana (PSD/MG) 003; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 009; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 010; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 015; Senador Dário Berger (MDB/SC) 016; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 017; 018; 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 022; 023; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 025; Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) 026; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 027; 028; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 029; 030; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 032; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 033; 034; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 035; 036; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 037; 038; 039 (fls. 22 a 133). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019. |
15/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 17-24 - DCN nº 28 | Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 92/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 13); - n° 124/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14); - n° 263/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 15); - n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 16); - n° 692/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 17). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
06/08/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 892/2019. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 2 - MPV 892/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 3 - MPV 892/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 4 - MPV 892/2019 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 5 - MPV 892/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 6 - MPV 892/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 7 - MPV 892/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 8 - MPV 892/2019 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 892/2019 | 08/08/2019 | ||
EMENDA 9 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) | CMMPV 892/2019 | 09/08/2019 | ||
EMENDA 10 - MPV 892/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 892/2019 | 09/08/2019 | ||
EMENDA 11 - MPV 892/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 892/2019 - 15/08/2019 | |
EMENDA 12 - MPV 892/2019 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 13 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 14 - MPV 892/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 15 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 16 - MPV 892/2019 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 17 - MPV 892/2019 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 18 - MPV 892/2019 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 19 - MPV 892/2019 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 20 - MPV 892/2019 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 21 - MPV 892/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 22 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 23 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 24 - MPV 892/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 25 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 26 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 27 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 28 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 29 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 30 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 31 - MPV 892/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 32 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 33 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 34 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 35 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 36 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 892/2019 | 12/08/2019 | ||
EMENDA 37 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | CMMPV 892/2019 | 13/08/2019 | ||
EMENDA 38 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | CMMPV 892/2019 | 13/08/2019 | ||
EMENDA 39 - MPV 892/2019 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | CMMPV 892/2019 | 13/08/2019 |
Total de emendas apresentadas: 39
- Número na Câmara:
- MPV 892/2019
- Origem externa:
- MSG 331/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, EMPRESA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
- Despacho:
- 08/08/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 892/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019)
- Relatores:
Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 12/11/2019 - Vencido)
Senadora Rose de Freitas (encerrado em 12/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 06/08/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 06/08/2019 a 03/12/2019 (21h)
- Apresentação de emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019
- Regime de urgência, a partir de: 20/09/2019
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 240).
À COARQ. - OFCN 71/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-03-2020, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-12-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-03-2020). - Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
- ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68 de 2019, que fez saber que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado (fl. 235); e
- cópia do ofício nº 603 (CN) de 2019, da mensagem nº 140 (CN) de 2019 e do ofício nº 601 (CN) de 2019, os quais comunicam o encerramento do prazo da presente Medida Provisória ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados (fl. 236-238).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 3 de dezembro de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 234).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de março de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/12/2019) - Publicado no DCN Páginas 768 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o ofício nº 1441/2019/SGM-P, de 04 de dezembro de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 233).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2019.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 544/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 892/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
Recebida a Mensagem nº 331/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 892/2019, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 544/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 892/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 331/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 892/2019, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 544, de 28/11/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 231).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 512, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 892, de 2019. (fl. 230).
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 24 de setembro de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 229). - OFCN 512/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 179-190 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 186 a 199, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 200 e 201, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 202 a 227):
- n° 95/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 202);
- n° 71/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 203);
- n° 272/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 204);
- n° 712/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 205);
- n° 153/2019 da Liderança do PRB/CD (fl. 206);
- n° 79/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 207);
- n° 342/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 208);
- n° 165/2019 da Liderança do Republicanos/CD (fl. 209);
- n° 191/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 211);
- n° 97/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 212);
- n° 206/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 213);
- n° 86/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 214);
- n° 101/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 215);
- n° 529/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 216);
- n° 531/2019 da Liderança do PSDB/CD (fl. 217);
- n° 110/2019 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 218);
- n° 284/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 219);
- n° 400/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 220);
- n° 195/2019 da Liderança do PP/CD (fl. 221);
- n° 588/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 222);
- n° 448/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 223);
- n° 317/2019 da Liderança do PSB/CD (fl. 224);
- n° 365/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 225);
- n° 106/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 226);
- n° 369/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 227); e
4 - Publicação, no DOU de 25/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 228).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis.
Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas.
Aprovado o Relatório da Senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: lista de presença, lista de votação nominal, relatório do vencido, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 170-185). - Publicado no DCN Páginas 179-190 - DCN nº 41
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Encerrada a discussão da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Concedida vista coletiva.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 6 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Recebido voto em separado do Deputado Afonso Motta (fls. 168 a 169).
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Recebido voto em separado da Senadora Rose de Freitas (fls. 163 a 167).
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke (fls. 145 a 162)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Recebido voto em separado do Senador Rodrigo Pacheco (fls. 140 a 144).
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de novembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de outubro de 2019 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de outubro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 982/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 892/2019 por aquela Casa é no dia 12 de novembro de 2019 (fl. 139).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e designada Relatora a Senadora Soraya Thronicke.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV892-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 135 a 138). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Retirada a emenda nº 11 pelo seu autor, Senador Major Olimpio (fl. 134).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR) 001; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 002; Senador Carlos Viana (PSD/MG) 003; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 009; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 010; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 013; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 014; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 015; Senador Dário Berger (MDB/SC) 016; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 017; 018; 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 022; 023; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 025; Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) 026; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 027; 028; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 029; 030; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; Deputado Federal Pastor Gildenemyr (PL/MA) 032; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 033; 034; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 035; 036; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 037; 038; 039 (fls. 22 a 133).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2019. - Publicado no DCN Páginas 1189-1296 - DCN nº 28
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 27/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 21).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2019
- CMMPV 892/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 892, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 9 a 12).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 92/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 13);
- n° 124/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 263/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (fl. 15);
- n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 16);
- n° 692/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 17).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 17-24 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 331, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 (DOU de 06/08/19), às fls. 2-8.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/08/2019 a 04/10/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/08/2019 a 12/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 892/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1