Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2020

Iniciativa
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Explicação da Ementa:
Determina a inclusão, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas com recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo ou gás natural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 19:09

Identificação:
PLP 243/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2020 Publicado no DSF Páginas 120-123 - DSF nº 137
Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/09/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMPLEMENTAÇÃO, RELATORIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DISCRIMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CATEGORIA, GRUPO, NATUREZA, DESPESA PUBLICA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 120-123 - DSF nº 137
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 11:29