No dia 22 de outubro de 2020, foi publicada a Portaria nº 70, de 21 de outubro de 2020, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a qual alterou a data para declaração da situação dos empreendimentos no que diz respeito à captação em corpos d’água de Minas Gerais.  

O Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos tem como objetivo ampliar e atualizar o conhecimento sobre a demanda pelo uso da água, visando à implementação dos instrumentos de gestão das águas no Estado.

Excepcionalmente, para o exercício de 2020, altera o prazo para lançamento das medições, o qual passa ser de 01/01/2020 a 31/12/2020.