Projeto de Lei n° 3819, de 2020

Ver também: PL 3819/2020 (Substitutivo-CD) , VET 7/2022

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3819/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.

Explicação da Ementa:
Determina que é indispensável a previa realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, pois mediante contratos de prestação de serviço público se pode definir regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Último local:
16/12/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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9 30
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Resultado apurado em 2024-03-29 às 05:31

Identificação:
PL 3819/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 115/2020 - PLEN
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 115, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 193/2020 - PLEN
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 193, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 193/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 15h de 20/08/2020. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1943/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 3819/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2594/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n• 2594, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, de retirada da matéria da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2595/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2595, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2596/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PL nº 3819/2020, pautado na Ordem do Dia de 03/11/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2596, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de audiência na CI. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2597/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2595/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2598/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2599/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2596/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2600/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2601/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2602/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2603/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2604/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2605/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2608/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2610/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2615/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2617/2020
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2623/2020
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2626/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2701/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal para o PL nº 3819/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e do art. 154, § 7º, do Regimento Interno, que seja convidado o Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, Ministro de Estado da Infraestrutura, para que compareça ao Senado Federal a fim de instruir o PL nº 3819, de 2020.*** O Requerimento deixa de ser lido por não completar assinaturas suficientes ao término da sessão legislativa
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 3049/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Voto contrário ao PL nº 3819/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 840/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.819, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 840, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3819/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 840, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 753-760 - DSF nº 185
Leitura do parecer n° P.S 193/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 753-764 - DSF nº 185
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 193, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Aprovado o Substitutivo.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3049/2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando seu voto contrário à matéria.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2701/2020)
16/12/2020 Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 185
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 193, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Aprovado o Substitutivo.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3049/2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando seu voto contrário à matéria.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2701/2020)
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Retirado de pauta.
04/11/2020 Publicado no DSF Páginas 218-243 - DSF nº 157
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2608, 2610, 2615, 2617, 2623 e 2626, de 2020)
04/11/2020 Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 157
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2608, 2610, 2615, 2617, 2623 e 2626, de 2020)
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 140-148 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 135-148 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 44-57 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta.
17/07/2020 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 18/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 20/08/2020

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2020
Despacho:
27/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 15/12/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, OUTORGA, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, REGIME, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, INDEPENDENCIA, EXPLORAÇÃO, INFRAESTRUTURA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 18/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2020 - Discussão, em turno único
Em 20/08/2020 - Discussão, em turno único
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 840, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 840/2020
Autógrafo - PL 3819/2020
18/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 193, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Aprovado o Substitutivo.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3049/2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando seu voto contrário à matéria.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2701/2020)
Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 185
Publicado no DSF Páginas 753-764 - DSF nº 185
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 193/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 753-760 - DSF nº 185
P.S 193/2020 - PLEN
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 166
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
Discussão, em turno único.
03/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2608, 2610, 2615, 2617, 2623 e 2626, de 2020)
Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 157
Publicado no DSF Páginas 218-243 - DSF nº 157
03/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2596, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de audiência na CI.
RQS 2596/2020
03/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2595, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
RQS 2595/2020
03/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n• 2594, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
RQS 2594/2020
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta.
Publicado no DSF Páginas 44-57 - DSF nº 113
Publicado no DSF Páginas 135-148 - DSF nº 113
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h48 de 27/08/2020.
Não foram apresentados destaques.
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 140-148 - DSF nº 113
P.S 115/2020 - PLEN
26/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.08.2020.
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 15h de 20/08/2020.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020
19/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 20.08.2020.
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1.
RQS 1943/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2022 18:24